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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2.032, DO LEGISLATIVO.
: VOTAÇÃO
Resultado
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL.
| PROCESSO Nº. 421/02
PROMOVENTE:. CÂMARA MUNICIPAL( vereador Nelson)
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1740/02 E REVOGA A LEI
+ MUNICIPAL Nº 1778/02.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SANA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail; CamarabutiaQterra.com.br
ATON 437.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.032, DO LEGISLATIVO |, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver.
. . ei DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do
Regimento Interno da Câmara Muniei À iá, inclui
À pal de Vereadores ce Butiá, inclui na auta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.032, do Legislativo . ,
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2002.
Ver. DAVI ANTONIO Dz OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
GLADIS MARIA M. MENEZES
1º SECRETÁRIA
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Rua do Comércio, nº
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566 - Fone/Fax 652-1780
Butiá, 23 de dezembro de 2002.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
o Venho através do presente, apresentar a esta Casa
Legislativa o Projeto de lei nº 2032/2002, com o objetivo de a ajustar a lei nº
1740/2002, que disiplina a abertura do comércio na nossa cidade. Este Projeto
foi elaborado a partir da sujestão da C D L - Câmara de Dirigentes Logistas
de Butiá, e teve a aprovação do Sindicato dos Comerciários que atua em
Butiá. Desta forma, contemplamos as duas entidades diretamente envolvida
com o assunto, e mantemos os princípios da Lei que é proteger os
trabalhadores do comércio e os pequenos proprietários mas não prejudicar os
grandes empresários da nossa cidade.
Faz parte desta justificativa, o documento com as
propostas da CDl e a aprovação do projeto por parte do Sindicato.
Atenciosamente,
Il.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
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CÂMARA MUNICIPA MEDE DO SUL
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Projeto de Lei nº 2032/2002
“Altera a redação da Lei
Municipal 1740/2002 e Revoga a
Lei Municipal nº 1778/2002.
Art. 1º - i ici i
cêguinto redação A Lei Municipal 1740/2002, passa a vigorar com a
tabelec Art. 1 j - O horário de funcionamento dos
es o e eaimentas comerciais (aberto ao público) no Município de Butiá
será das 07 às 20:00 horas, de acordo com o disposto na legislação
federal, em qualquer dia, observando as exceções contidas nesta Lei.
Art. 4º - Será permitido a abertura ao público dos
estabelecimentos comerciais, com utilização de empregados, em cinco
datas no ano, entre domingos e feriados, ou nos seguintes casos:
Quando os feriados caírem no sábado será permitido a abertura do
comércio, neste dia, das 8:00 horas às 12:00 horas; quando os
feriados caírem na segunda-feira será permitida a abertura do
comércio no domingo, imediatamente anterior ao feriado, das 08 às
12:00 horas.
51º - Para a efetivação da abertura nas cinco datas
citadas neste artigo, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Butiá - CDL,
deverá fazer um acordo prévio para extensão e compensação da
Jornada de trabalho e estabelecimento das datas com o Sindicato
representante dos Comerciários de Butiá e comunicar a prefeitura
desse acordo.
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S3º - Fará obrigatoriamente parte do comunicado,
de abertura do comércio, à Prefeitura o acordo firmado entre a CDL
ou estabelecimento comercial.
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S$4º.0 comunicado de abertura do comercio deverá
ser encaminhado para a Prefeitura com antecedência mínima de dois
dias úteis da data da abertura.
Art. 5º - Será permitido a abertura ao público dos
estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados, se o
atendimento for efetuado pelos proprietários do estabelecimento e/ou
no máximo dois de seus familiares.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal 1778/2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em, 23 de dezembro de 2002
NELSON MAGAGNIN FILHO
Vereador Proponente
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“ Praça Protásio Alves, 140 - FonelFax: 3731 2454
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Butiá/RS
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de
Rio Pardo vêm através desta MANIFESTAR APOIO à Minuta do
Projeto de Lei que Altera os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº
1740/2002 e Revoga a Lei Municipal nº 1778/2002.
Nosso Sindicato está à disposição deste município a
Serca ds S anos e, esta Minuta vem ao excontro dos interesses
da categoria comerciária é da classe empresarial, representada
pela Câmara dos Dirigentes Lojistas da Cidade de Butiá.
Lembrando sempre que houveram discussões internas entre
ambas as esferas com o intuito de chegar a afirmativa ante
exposta.
Sem mais;
subscrevemo-nos,
atenciosamente.
Antônio Carlós Torres de Freitas
PRESIDENTE DO SINDEC. RIO PARDO
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
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CAMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereador (velo FP lo - Pr
, abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 264/27 .
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de ZP 1 (2| 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- O Projeto de Lei nº 2 .osefo -
Sala das Sessões Z72/ [2 | 20
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