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materia nº 3577/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3577 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id595

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-17 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.027/2017.
2017-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA .

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 15 de março de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que autoriza o Município a doar uniformes para os alunos da rede municipal de ensino de
Butiá.
Senhores Vereadores, tal Projeto vem ao encontro das diretrizes do Plano
Nacional de Educação, bem como também atende as estratégias definidas no Plano Municipal de
Educação, que prevê a utilização de uniforme escolar pelos alunos como um processo de
desenvolvimento pedagógico do sentimento de inclusão social, além de facilitar a identificação do
estudante dentro e fora da escola, bem como facilitara identificação da presença estranhas ao
ambiente escolar.
Além disto, o uniforme escolar proporciona que o estudante permaneça na
escola da maneira mais confortável e adequada possível, facilitando com isso seu processo de
aprendizagem bem como fortalecer seu sentimento de pertencimento à comunidade a que está
inserida.
Pelos motivos expostos, esperamos contar a habitual atenção dos nobres Edis,
visando a aprovação do projeto de Lei em tela.
Atenciosamente,
DANIEL PERÉIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
a TIA 7963
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº DONA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UNIFORMES PARA
OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
seguinte Lei:
ano de 2017.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uniformes para os
alunos matriculados na Educação Infantil e Séries Iniciais da rede municipal de ensino de Butiá, no
8 1º - Para os efeitos desta Lei, o aluno matriculado receberá gratuitamente 01
Kit completo de uniforme conforme programação da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - O Município fará a distribuição dos seguintes itens, de forma gradativa e
em conformidade com sua disponibilidade:
|- Educação Infantil
a- Camisetas manga curta
b- Camisetas manga longa
c- Bermuda (meninos)
d- Short saia (meninas)
e- Par de tênis
f- Pares de meias
g- Pares de meias com solado
h- Par de tênis com velcro
i- Macacão infantil manga curta
j- Macacão infantil manga longa
k- Jaqueta em helenca
|- Jaqueta tectel
m- Calça suplex
n- Calça tectel
Il — Séries Iniciais
a- Camisetas manga curta
b- Bermuda (meninos)
c- Short saia (meninas)
d- Par de tênis
ADMINISTRAÇÃO POPULAR . GESTÃO 20132016 AP”
8 ja Tá 7903
, Pá
|
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
e- Pares de meias
f- Jaqueta de tectel
g- Calça de tectel
Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação, regulamentar a entrega e
obrigatoriedade de uso do uniforme na rede municipal de ensino.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do MDE, Salário Educação e Brasil Carinhoso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SEE
Em, À
UBLIQUE-SE
EDSON D LEAL
Secretário Municipal de Administração

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