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← Butiá (RS)

materia nº 2039/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2002
Date 2002-12-28
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5950

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-01-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06 DE JANEIRO DE 2003.
2002-12-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
:
|
| PROJETO DE LEI Nº 2.039, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSO Nº. 429/02 DATA 28 / 12 |. 2002
PROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL,
ASSUNTO:
e UNTOS CONCEDE. ABONO SALARTAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Digitalizado com CamScanner
co4º BUTIA
ESTADO DO RIO GRAND
. E DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATONº 445.
Nº 2.039, DO EXECUTIVO » NA PAUTA
|
|
|
INCLUI O PROJETO DE LEI
DOS TRABALHOS, |
: . Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vere
4 : adores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de confor
| e midade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.039 do Executivo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o , às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
” Salá das Sessões, 27 de dezembro de 2002.
SÓLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de dezembro de 2002
verciuniiitros MENEZES
ecretária
DOR”
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOA
“ bigitâlizado com CamScanner
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ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL!
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| Butiá, 28 de dezemblo d
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SENHOR presiENte:
| Pela presente ei encaminhando a essa Casa Legislativa,
[o incluso Projeto de Lei que concede abono Sal lialao Magistério Público Municipal.
| O presente Projéto via | atender reivindicação da categoria do
Magistério Municipal quanto a complementação salarial e rateio de saldo positivo do
Fuhdo de Desenvolvimento do Ensino pa que demonstrou superávit no período
mesmo tendo havido queda nos repasses oriundi do FUNDEF
Senhores Vereadores (as) é preciso citar, o empenho deste
|
Executivo Municipal tanto no zelo dos use desse Fundo, quanto na maneira de
aplicação e distribuição do mesmo, pois era in faão desta Administração que todos os
servidores do Magistério Público Municipal recoesão m esse direito, porem, determinação
nro do TCE — Tribunal de Contas do! Esteio bi regras rígidas para o rateio, onde
citimos “Não obstante o aparente alargamenta nal amplitude da norma, temos para nós
nº 9424 eve seré bretivada em estrita conformidade com o
jue 0% dos recursos do Fundo deverão
Ser carreados para professores em efetivo exe fio do magistério... Verificamos, então,
quanto aos valores atinentes ad FUNDE | que 60% dos mesmos devem,
obrigatoriamente, ser utilizados para ' ipagâme to da remuneração dos professores em
que enborirem -se em atividade de docência no
que a leitura da mesma Lei
mdndamento constitucional, para entender se
Efetivo exercício no magistério, ou seja,
Ensino fundamental. ” | |
Tendo em vista 0 aci a Lxposto, entendemos que justificamos
dr a forma de anigda do saldo do Fundo, contando com a apreciação ,
Vo
Cão e aprovação do mesmo.
| Atenciosaménte, !
]
Digitalizado com CamScanner
004º BUTA 4
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL:DE BUTIÁ
| PROJETO DE LEilyo 8/0474) "2002.
!
]
| [CONCEDE ABONO SALARIAL
|
| | !AOS | SERVIDORES DO
| MAGISTÉRIO PÚBLICO
PROVIDÊNCIAS.
poi | MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
4 | |
sucos DANDO RUSKONSII Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, Í | |
| y FAZ SABER que ia dsmeds Municipal aprovou e ele sanciona e
promuiga a seguinte Lei; | ! i
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i
. Art. 1º - Fica o Poder Execulivo! Municipal autorizado conceder Abono
Safarial de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais)ja ger pago de uma só vez, no exercício
dei2002, aos professores em efetivo Exercício dg Magistério.
Í o |
| io |
| 8 1º - Considerar-se-á em e tivo exercício do Magistério o professor
il se encontre em atividade de docência com rêgência de classe no ensino fundamental.
| 8 2º - o Abono Salarial serál devido em cada matrícula do Magistério
hayida pelo servidor, inclusive pessoal contratado.
í
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|
/ Art. 2º -Os recursos para ) gamento das despesas decorrentes da
Présente Lei, são oriundas da parcela mini a dg 60% (sessenta por cento) do FUNDEF —
F Undo de Manutenção e Desenvolvimento do [Ensino Fundamental e de Valorização do
"egistéri, Lei Federal nº 9424196. | |
Art. 3º - Esta Lei enrajá em vigor a partir da data de sua
licação, revogadas as disposições em contrágio.
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| GABINETE DO PRER E UNICIPAL
REBigTo-
Em STRE-SE E PUBLIQUE-SE A
|
TORTA (OL. nm j vs ”
RÃOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISB
|. ário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
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o BUT,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNIGIPAL DE BUTIÁ
"Butiá, 30 do dozombro de 2002,
MENSAGEM RETIFICATIVA Ab PRpusTO DE LEI Nº 2039/2002,
i |
| SENHOR PRESIDENTE:
A |
| E . Considerando que apos o encaminhamento do projeto do Lei nº
2039/2002, verificamos dificuldade em definir, devido interpretaçõos o número exato de
professores beneficiados com o abono, isto pois, foi matéria de reunião com professores é
lidl ranças da Câmara Municipal de Veread res, lefinindo a alteração proposta. Para tanto,
solicitamos a Vossa Excelência que sejam da didag as|seguintes correções:
Onde se lã:
“Artº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono Salarial de R$ 620,00
(seiscentos e vinte reais), a ser pago de uma só vide, no exercício de 2002, aos professores em
efetivo Exercício do Magistério.
8 1º - Considerar-se-á em efetivo exercício do Moqinário O professor que se encontre em
atividade de docência com regência de classe no ens no fundamental.
82º - O Abono Selarial será devido em cada matríçula do Magistério havida pelo servidor,
inclusive pessoal contratado”. N
|
al
Leia-se: |
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autofizada conceder Abono Salarial a ser pago de uma
vo del 2002.
Só Vez, aos professores em efetivo Exercígio É Magistério, que tenham desempenhado atividades
de flocência, no ensino fundamental, no ano let
| Ip iza
$1/-0 valor do abono será o resultado de rateio do) jval r total de R$ 106.500,00 (cento e seis mil
€ quinhentos reais), oriundos do FUNDEF, entre os plofessores citados no caput deste artigo.
82.0 Abono Salarial será devido a cada matrícula o Magistério, inclusive pessoal contratado.
| |
| ido
S.A Secretaria Municipal de Educação enca inhará ao Setor de foljias a listagem, por
Matrícula, dos professores beneficiados, nos termos festa Lei. .
Contando com a comprgensá
f dessa Casa Legisla enviamos nossos
estos ds estima e consideração. I
prob
| Atenciosamente, | po
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; An DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA ConRÉa | dos
Sidanta da Câmara Municioa
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio nº 580 - Fone/F
. Rua: - ax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 411/02.
PROJETO DE LEI nº 2039, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2039/02 do Executivo por
unanimidade com mensagem retificativa.
Da « PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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