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PROJETO DE LEI Nº 2.041, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSONº. 21/02 patÁ 2 | a ,co
2ROMOVENTE:. PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ASSUNTO: ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULARES COM EQUIPAM
TOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL.
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0844 BUT A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATON 44.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.041 , DO EXECUTIVO , NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.041, do Executivo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Nunicipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 DE JANEIRO DE 2003.
4º SECRETÁRIO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE! BUTIÁ
| |
Butiá, 21 de janhro de 2003.
SENHOR PRESIDENT E:
| Pela presente, estamgs ehcaminhando a essa Casa Legislativa,
[o) incluso Projeto de Lei, que estabelece normas para realização de serviços a particulares
com equipamentos e maquinas do município na tona rural.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, este projeto visa
adequar o Executivo Municipal às novas exigências, impostas pela LC 101, na forma de
administrar o Ente Público. | |
Com a ga lias Ídeste tipo de serviço, o Município irá
disponibilizar, mediante pagamento de preço pú alica, suas máquinas e equipamentos para
moradores da zona rural, propiciando, «€ com a açi ldagem, irrigação e drenagem; bem como.
Com as melhorias nas estradas, aumento da pro ução e redução de custos.
Também, disciplina abertura de fossas sépticas visando
saneamento básico e saúde pública a horadore dalzona rural ou suburbana.
Isto posto, Senhor rãs e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a lapréciaç: aprovação do presente projeto de lei
em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL! DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº | Z)UI hos
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| ESTABELECE NORMAS PARA
| REALIZAÇÃO DE SERVIÇO A
| PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS
| E IMÁQUINAS DO MUNICÍPIO, NA ZONA
R L.
| FERNANDO RUSKOWSKI ORES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
|
|
| FAZ SABER que ja Gâma Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: | po
Art. 1º - A Adnlinisiração Municipal, visando ao bem-estar da
população e ao progresso do Município & objetivando, aumento da produtividade nas
propriedades rurais, melhoria das condições k escoamento da produção, irrigação e
drenagem para recuperação de área |, açudageém, saneamento básico e saúde pública,
fica autorizada a prestar serviços aos munícibes: com equipamentos e máquinas do
Município mediante pagamento de preço público) |
Art. 2º - Os serviços dejque trata o Art. 1º serão realizados,
exclusivamente, por servidores municipais, e obgdeçerão as seguintes normas:
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| — Atendimento aos intefessados de acordo com a ordem de
inscrição e requerimento, obedecendo a regidnalização dos serviços, por questão de
economia; |
| Il — Despacho auitoridativ da Prefeito ou do agente a quem for
delegada essa atribuição; Do
HW — depósito ahtecipado del interessado, na Tesouraria do
Município, do valor correspondente ao serviço 'a ser realizado, observado o mínimo de
01(uma) hora de serviço ou de O2(dois) quilômetros podados,
IV- nãoter, o interessado, pois perante a Fazenda Municipal.
; Art.3º - O interegsado na restação dos serviços de que trata esta
Lei formalizará requerimento conforme inciso | ho Art. 2º, especificando e quantificando,
por estimativa, os serviços pretendidos, |
|]
Art. 4º - Os servi s de quê trata esta Lei também poderão consistir
na abertura fossas sépticas de residências da zoha tural ou suburbana, devendo obedecer
às normas do Regulamento da Saúde Pública abrovado pelo Decreto Estadual nº 23.430,
de. 24-10-74, em especial do seu art. 1E: ! |
drenagem ou açudagem deverão ser,
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Art. 5º - Projetos de irrigação,
de Agricultura e Proteção ao Meio
previamente, aprovados pela Secretaria Munigipa
Ambiente — SMAMA. o
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ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL; DE BUTIÁ
Art. 6º - O Poder Exechtivo fixará, por decreto, o preço dos serviços a
serem prestados, inclusive do quilôtetre rodado, de modo a cobrir os custos de
combustível, manutenção e conservação dos respectivos equipamentos e máquinas, bem
como do operador, compreendendo vehcimentos, vantagens pessoais e encargos
previdenciários. | |
Parágrafo Único |- Os preços, serão reajustados para manter sua
correlação com o custo, sempre que um das elementos componentes deste sofrer
majoração. | |
| |
Art. 7º - E pagam ntg será devido pelos tomadores dos
serviços aos operadores dos equipamentos e máquinas do Município.
Parágrafo Único |- O Pdader Executivo instituirá os necessários
controles para cumprimentos do disposto nesta ted,
Art. 8º - Será dioatsai] o] pagamento dos serviços prestados
quando abrangidos por projetos e programas éspeciais constantes de Lei de incentivo
industriais, agro-industriais ou de outrajespécie.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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CARLOS AUGUSTO DE SOU FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração |
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04 PUTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO: SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQerra.com.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental,
apresentar o seguinte:
EMENDA nº 01 ao Projeto de Lei nº 2041/2003, do Executivo
Municipal.
ACRESCENTA parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei nº
2041/2003.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal enviará para a
Câmara Municipal de Vereadores até o dia 10 (dez) de cada mês o relatório com
as informações sobre os Valores, os serviços e os nomes dos beneficiados com
os serviços citados no caput deste artigo, no mês anterior.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2008.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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010 BT Ana,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652158 JETO BEE Aa erangem dr
REDAÇÃO FINAL
ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO
DE SERVIÇO A PARTICULARES COM
EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DO
MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Municipal, visandc ao bem-estar da população e ao
progresso do Município e objetivando, aumento da produtividade nas propriedades rurais, melhoria das
condições de escoamento da produção, irrigação e drenagem para recuperação de áreas, açudagem,
saneamento básico e saúde pública, fica autorizada a prestar serviços zos munícipes com equipamentos e
máquinas do Município mediante pagamento de preço público.
Parágrafo Único — O Executivo Municipal enviará para a Câmara Municipal de
Vereaodres até o dia 10 (dez) de cada mês o relatório com as informações sobre os valores, os serviços e
os nomes dos beneficiados com os serviços citados no caput deste artigo, no mês anterior.
Art. 2º - Os serviços de que trata o Art. 1º serão realizados, exclusivamente, por
servidores municipais, e obedecerão as seguintes normas:
I — Atendimento aos interessados de acordo com a ordem de inscrição e
requerimento, obedecendo a regionalização dos serviços, por questão de economia;
II — Despacho autorizativo do Prefeito ou do agente a quem for delegada essa
atribuição;
III — depósito antecipado, pelo interessado, na Tesouraria do Município, do valor
correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de 01 (uma) hora de serviço ou de 02(dois)
quilômetros rodados;
IV - não ter, o interessado, débitos perante a Fazenda Municipal.
Art. 3º - O interessado na prestação dos serviços de que trata esta Lei formalizará
requerimento conforme inciso I do Art. 2º, especificando e quantificando, por estimativa, os serviços
pretendidos.
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Got EUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Artf Re SB WB içoE TE marastiaS teresa poderão consistir na abertura
fossas sépticas de residências da zona rural ou suburbana, devendo obedecer às normas do Regulamento
da Saúde Pública aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24-10-74, em especial do seu art. 107.
Art. 5º - Projetos de irrigação, drenagem ou açudagem deverão ser, previamente,
aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará, por decreto, o preço dos serviços a serem
stados, inclusive do quilômetro rodado, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e
pre
m corso do operador, compreendendo
conservação dos respectivos equipamentos e máquinas, be
vencimentos, vantagens pessoais e encargos previdenciários.
Parágrafo Único - Os preços serão reajustados para manter sua correlação com o
custo, sempre que um dos elementos componentes deste sofrer majoração.
Art. 7º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos
operadores dos equipamentos e máquinas do Município.
Parágrafo Unico - O Poder Executivo instituirá os necessários controles para
cumprimentos do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados quando abrangidos
por projetos e programas especiais constantes de Lei de incentivo industriais, agro-industriais ou de outra
espécie.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 417/03 .
PROJETO DE LEI nº 2.041, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 21 de janeiro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de Lei Nº 2.041, do Executivo,
por unanimidade com 1 emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 23 de janeiro de 2003
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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