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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI Nº 2.040, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSO Nº430/02 DATA gg |O | 2003
PROMOVENTE: CÂMARA DE VEREADORES (Vereador Manoel Rosa).
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
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A TÍTULO EMERGENCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 446.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.040 , DO LEGISLATIVO |, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.040, do Legislativo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
3E E PUBLIQUE-SE
ANEIRO DE 2003
Ver. ANTONIÕCA NOS
1º SECRETÁRIO N
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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pero BUTA
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Butiá, 08 de janeiro de 2003.
Senhores(as) Vereadores(as):
Através do presente, estamos apresentando para apreciação
dos Nobres Colegas o presente Projeto de Lei, que visa a autorização para a contratação
de dois servidores a título emergencial para desempenhar as suas atividades junto a esta
Câmara de Vereadores.
Justificamos a necessidades das contratações, neste ano de
2003, pelos seguintes motivos: temos o projeto de catalogar todas as Leis do Município e
fazer um arquivo informatizado com estes dados, com a intenção de facilitar o
desempenho do mandato parlamentar, uma vez que poderemos nos servir de uma
maneira mais prática e objetiva de todas as informações sobre a Legislação Municipal.
Assim como, ofereceremos a comunidade butiaense, advogados, escolas, bibliotecas, etc.
o acesso fácil a estes dados.
Pretendemos ainda, se aprovado o presente Projeto de Lei,
fazer um trabalho de pesquisa das Legislaturas anteriores, desta casa, com dados sobre
os trabalhos legislativos e dos legisladores, para apresentá-lo a sociedade em formato de
livro.
Desta forma, apresentamos este pedido de autorização para as
contratações, pois o nosso quadro de pessoal não será suficiente para desenvolvermos
tais projetos e entendemos que o prazo solicitado será o suficiente e o necessário para a
conclusão destes objetivos. Sendo assim, solicitamos a apreciação e aprovação do
presente Projeto de lei.
Atenciosamente,
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE so e
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Projeto de Lel nº 2040/2003
AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDORES A
TÍTULO EMERGENCIAL.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municival, autorizado a contratar a
título emergencial os seguintes servidores:
| - Um Digitador, com carga horária de 33 horas semanais e
remuneração mensal equivalente ao CC2 da Prefeitura Municipal, para exercer suas
atividades junto a Diretoria Administrativa da Câmara Municipcl;
Il — Um auxiliar de serviços de administrarão, com carga horária de 33
horas semanais, com remuneração mensal equivalente ao (2C1 da Prefeitura Municipal,
para exercer suas atividades junto a Direção Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 2º - As pessoas a serem contratadas, de acordo com a presente
Lei, deverão comprovar a seguinte escolariadade: Para Digitador, escolariadade de nível
médio e para o auxiliar escolaridade de ensino fundamental cc mpleto.
Art. 3º - As contratações a que se referer.; a presente Lei, será até 31
de dezembro de 2008.
Art. 4º - Para as contratações mencionedas na presente Lei, serão
utilizadas as Dotações orçamentárias próprias prevista para O »rçamento de 2003.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data ve sua publicação.
Butiá, 08 de janeiro de 2003.
JOSÉFINO VIANA DA ROSA
Presidente |
ereador Proponente
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com EITA,
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AUTÓGRAFO n.º 416/03 .
PROJETO DE LEI nº 2.040, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 09 de janeiro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de Lei Nº 2.040, do Executivo,
por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 23 de janeiro de 2003
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