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materia nº 2043/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 2003
Date 2003-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5967

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-02-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06/02/2003.
2003-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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COMISSÕES PERMANENTES DE
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PROCESSO Nº 433/02
'ROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutia(terra.com.br
ATON.º 449.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.043 , DO EXECUTIVO , NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.043, do Executivo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, , para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 DE JANEIRO DE 2003.
Ver. ANTONIQ CART
1º -SECRETÁRIOX
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO Nm GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL
SENHOR PRESIDEN
o incluso Projeto de Lei, que trata sobr
em Divida Ativa.
débitos junto a Fazenda Municipal, não favore
para beneficiarem-se dos juros do judiciário.
Responsabilidade Fiscal, não podemo abr má
Justifica-se tal projeto!
que só poderão ser regularizados atr je deu
|
|
fé DO BUL
DE BUTIÁ
Butlá, 21 a Janolro do 2003, |
|
TE:
| |
Pela presente, an encaminhando a essa Casa Legislativa,
os Percflamentos de Créditos Tributários Inscritos
Senhores Vi readores, o presente Projeto de Lei visa dar ao
contribuinte executado, tratamento igual ao dado 'aquele que procura regularizar seus
ndo aos que esperam a execução fiscal
lém do que, como determina a Lei de
dé juros e correção monetária.
tendo em vista o alto valor dos débitos,
parcelamento mais longo, sob pena de
estarmos de outra forma, ends ad o os para de Contribuição de Melhorias e
IPTU, levando sobretudo a auto de endividamento do contribuinte que, com os
novos prazos, saldando seus débito
inadimplência.
|
| Por essa r
|
Extraordinária.
rogamos pela apreciação e aprov pe
|
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aument:
FERNANDO
áremos a arrecadação e diminuiremos a
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do |presente Projeto de Lei, em Sessão
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GRANDE
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ESTADO DO RI)
PREFEITURA Mi
PROJETO ú
|
| FERNANDO RUSKOWSKI
uso de suas atribuições legais, |
| FAZ SABER que
promuige a seguinte Lei: |
| Art. 1º -
pagamento de Contribuição de Melhorias inscrit
|
| - O parcela
parcelas mensais, afinsgiies de juros,
| 8 2º - Quando ta
IPTU, poderá ser incluído no RRERIRURAS a qui
(vinte e cinco reais). |
Art. 2º - As parcelãs mé
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DO SUL
E BUTIÁ
DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS
DE
| PROVIDÊNCIAS.
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CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no
]
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Fica o Poder Boo Municipal autorizado a parcelar O
em dívida ativa e em cobrança judicial.
ento caderá ser efetivado em até 60 (sessenta)
correção monetária e Multa.
bém np na Certidão de Dívida Ativa débito de
se refere o caput do presente artigo.
| |
não poderão ter valor inferior a R$ 25,00
|
| Art. 3º - Vencida
02 (duas) parcelas sem o efetivo pagamento, as
demais considerar-se-á vencidas autoraticamerte com juros e correção monetária.
Art. 4º - Aplicar-s:
Lei | Municipal nº 500/81, 1522/2002 e
Art. 5º - O Poder
| xecutivo|
4 À
Lei. |
|
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|
|
|
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
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dá pa bt naquilo que for compatível, a
ódigo Tri utário Nacional.
|
|
| Art. 6º - Esta Lei eprará em|
regulamentará no que couber a presente
igor a partir da data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 2043/2002, do
Executivo Municipal.
ALTERA a redação do Parágrafo 1ºprimeiro) do Artigo
1(primeiro) do projeto de Lei 2043/2002, que passa ater a seguinte redação:
$ 1º - O parcelamento poderá ser efetivado em até 60
(sessenta) parcelas mensais, acrescidas de juros e correções monetárias.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2003.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 2043/2003.
REDAÇÃO FINAL
DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento de
Contribuição de Melhorias inscrita em dívida ativa e em cobrança judicial.
$ 1º - O parcelamento poderá ser efetivado em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
acrescidas de juros, correção monetária.
& 2º - Quando também constar na Certidão de Dívida Ativa débito de IPTU, poderá ser
incluído no parcelamento a que se refere o caput do presente artigo.
Art. 2º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º - Vencidas 02 (duas) parcelas sem o efetivo pagamento, as demais considerar-se-á
vencidas automaticamente com juros e correção monetária.
Art. 4º - Aplicar-se-á, subsidiariamente, naquilo que for compatível, a Lei Municipal nº
500/81, 1522/2002 e Código Tributário Nacional.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
DE ISTRE-SE, E PUBLIQUE-SE
m
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 419/03 .
PROJETO DE LEI nº 2.043, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 21 de janeiro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de Lei Nº 2.043, do Executivo,
por unanimidade, com 2 emendas .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 23 de janeiro de 2003
VIANA DA ROSA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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