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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
5 PROJETO DE LEI 2025, DO EXECUTIVO
COMISSÕES PERMANENTES DE
| PROCESSO Nº 437/03 DATA 14 / o2 / 03
|
PROMOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL.
no
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS AUMENTANDO O
NÚMERO DF PROFES:
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SORES NA SECRETARIA MUNICIPAI. DE EDUCAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 0652-1780
ATON 452
INCLUI O PROJETO DE LEI
NR 2045/2003 DO EXECUTIVO , NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso do suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o ar.igo 34, Inciso |, letra "f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, Inclul na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei Nr 2045/2003, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribulções que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1: DE fovorolro do 2003.
OSEFINO VIANA DA ROSA
nto ——
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 DE FEVEREIRO DE 2003
Ver. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 13 de fevereiro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo encaminha a Vossa Excelência e
seus pares, O Projeto de Lei em anexo, o qual altera o número de empregos, da Lei
Municipal nº 677/86, abrindo mais 50 (cinquenta) vagas para Professor.
Trata-se de necessidade imperiosa para manutenção e o
atendimento da expansão da área de ensino fundamental no município, motivo pelo qual
tal ampliação se mostra importante e certamente atenderá os fins próprios da
administração.
Como os Senhores Vereadores podem constatar
“in loco”, esta Administração tem constante preocupação com a qualidade do ensino,
tanto na parte material quanto na de pessoal. Escolas estão sendo construídas e
mobiliários escolares estão sendo adquiridos, tanto para suprirem a deficiência de
algumas escolas, quanto para os novos prédios.
Entretanto, ainda que façamos todas as melhorias
referidas, é primordial que tenhamos um número suficiente de professores para dar
Yasão a expansão do ensino fundamental no município.
A demanda com certeza haverá de ser atendida e a rede
de ensi as
ensino municipal se fortalecerá com o recrutamento deste pessoal.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores
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'Sadores, rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária,
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2095. 12003 h A SL
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR CARGOS
AUMENTANDO O NÚMERO DE
PROFESSORES NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Professores regulamentado
pela Lei Municipal nº 677/86 e suas alterações posteriores, 50 (cinquenta) cargos, para
professores do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Fica alterado o anexo das Atribuições do cargo de Professor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Ny
CLASSE: Professor de Ensino dé1ºGrau
NÍVEL: de acordo com a Qualificação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos
elou salário.
SÍNTESE DOS DEVERES: A
Ministrar aulas em estabelecimentos de ensino de 1º Grau,
orientar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades
da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver os programas de ensino nas Escolas de Ensino
fundamental, de acordo com a orientação técnico-pedagógica; planejar e executar O
trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e regimento escolar
atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos á
realidade de sua classe; definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, à nível
de sua sala de aula; selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; participar e
reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender a solicitação da escola
referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
Correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
aJHORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais,
b)JOUTRAS: Atividades obrigatórias dentro do resp
regime de trabalho; planejamentos da atividades e prepa
ecessário à execução das mesmas, manutenções dos
as atividades de classe, delas prestando contas
do; avaliação sistemática do seu trabalho e do
dos alunos; exercícios da coordenação das
ectivo
ro do
material n
registros d
quando solicita
aproveitamento
matérias; integração nos órgãos complementares da escola.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instruções: Mínimo essencial correspondente ao
nível conforme plano de carreia do Magistério Público
Municipal;
b) HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso
de formação de professores devidamente registrado;
c) IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamentos será realizado a partir do
nível 1, sempre através da seleção classificatória com
divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de
dois (02) anos , prorrogável por igual período.
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ESTIMATIVA DE GASTOS
piscriminativo
2002 2003 2004
"Vencimentos 139.782,69 203.604,14 | 223.964,55
Ea)
previdência | 41.238,83 60.053,49 66.058,83 |
Total | 181.021,52 263.657,63 290.023,38
|
ORIGEM DOS RECURSOS
| Discriminativo 2002 2003 2004 |
(Recursos FUNDEF 164.410,60 217.831,39 239.614,52
(Recursos Próprios MDE , 16.570,73 45.826,48 | 50.409,13 |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ativi
Aide “2.044 - Elem. 3,1.90.11.02.00.00- R$ 186.614,96
Ativida d = 2.060 — Elem. 3.1.90.11.01.00.00 — R$ 45.826,48
€= 2.045 - Elem. 3.1.90.11.01.00.00 - R$ 57.334,97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ROFESSORES - Secretaria de Educação (10) — Nível 1
PRO 1238100382.044 — FUNDEF- Manut. do Magistério Público Municipal
31 90,11.02.00.00 — Venc.e Vant. Fixas dos Prof. Em Efetivo Exerc. Magistério
dolor: R$ 2.060,80 x 13,3 = 25.288,64
3,1.90,13.01 02.00. - FGTS — Prof, Em Efetivo Exerc, Magistério Vencim.=35,388,64
alor: R$ 226,10 x 13,3 = 3.007,13 Patronal=10,437,84
3,1,90,13,02.02.00.00 — INSS — Prof. Em Efetivo Exerce. Magistério
Valor: R$ 558,70 x 13,3 = 7.430,71
PROFESSORES - Secretaria de Educação (20) — Nível 4
0602.1236100382.044 — FUNDEF- Manut. do Magistério Público Municipal
3,1.90,11,02.00.00 — Venc.e Vant. Fixas dos Prof. Em Efetivo Exerc. Magistério
valor: R$ 6.658,00 x 13,3 = 88.551,40 Vencim.= 88.551,40
3,1,90.13.01.02.00, — FGTS — Prof. Em Efetivo Exerc, Magistério Patronal =26.118,54
Valor; R$ 565,80 x 13,3 =7,525,14
3,1,90.13.02,02,00,00 — INSS — Prof. Em Efetivo Exerc. Magistério
Valor: R$ 1.398,00 x 13,3 = 18.593,40
PROFESORES - Secretaria de Educação (10) — Nível 1
0603,1236500322.080 — MDE — Manutenção da educação Infantil
3,1,90,11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores
Valor; R$ 2.660,80 x 13,3 =35.388,64 Vencim.= 35.388,64
31,90,13,01.01,00 -FGTS — Servidores Patronal =10.437,84
Valor. R$ 226,10 x 13,3 =3.007,13
3,1,90,13,02.01,00 — INSS — Servidores
Valor: R$ 558,70 x 13,3 =7.430,71
DOF ESSORES - Secretaria de Educação (10) — Nível 4
; 2.1236100382.045 FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar 1º Grau
Voo 11.01,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores
19075 232800 x 13,3 =44.275,70 Vencim.= 44.275,70
Vas -13.01,01.00 FGTS — Servidores Patronal =13.059,27
3180 0 282,90 x 13,3 =3,762,57
Valor: 13,02.01,00 - INSS — Servidores
" R$699,00 x 13,3 =9,296,70
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO PARA GASTO COM PESSOAL nº 02/2003
=". a ED UAL A UelcUVS
Estimativa do impacto para gasto com pessoal, conforme Declaração de
Despesa e Recurso, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, em cumprimento ao
disposto no inciso I, do Art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo 1º e
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridade elencadas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
FINALIDADE: Criação de Cargos
Justificativa: Concurso Público
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1- Receita Corrente Líquida — exercício de 2002 R$ 9.740.939,72
2- Gastos de Pessoal Total — exercício de 2002 R$ 4.648.270,57
3- Percentual de comprometimento da RCL com pessoal
= exercício 2002 47,72%
4- Acréscimo com o Aumento Proposto R$ 82.636,11
*A - Acréscimo com o Aumento Proposto Impacto nº 1 R$ 16.754,17
5- Gasto Total Projetado com Pessoal com o Aumento Proposto R$ 4.747.660,85
8 - Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal
Com o aumento proposto R$ 48,74%
7 - Resultado do Impacto, temos:
3 - Atende ao exigido pelo Art. 20 inciso Ill, da LC 101/2000, que o gasto com Pessoal
o Ulrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.
) - Atende ao exigido pelo Art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os
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Mi “o Estabelecido no Art. 20 inciso Ill, sendo 51,3% para Executivo elou 5,7% para a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SR. ORDENADOR DE DESPESA
PARECER: 02/2003
A presente Despesa está em condições de ser
realizada, podendo ser emitido o atestado, pois não está sendo ultrapassado
o limite de gastos com pessoal, conforme comprovação.
Butiá, 12 de fevereiro de 2003.
| ROSLEN Q Lodo ir
| E GUNDA COPPER MARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA
| Ontadora Secretária Municipal de Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
DECLARAÇÃO
Eu, FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal
de Butiá, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento à
Legislação, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Financeiro nº 02/2003, datado de 12 de fevereiro de 2003
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por
conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas, estando adequada
à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Butiá, 12 de fevereiro de 2003.
FERNANDOJRESKOWSKI LOPES
Préfeità Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 422/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.045/03, DO EXECUTIVO.
DATA: de 14 de fevereiro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.045/03 , do Executivo,
por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 de fevereiro de 2003
E
VIANA DA ROSA
Presidente
ln “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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