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RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI 2046, DO EXECUTIVO:”
COMISSÕES PERMANENTES DE
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PROCESSO Nº. 438/03 “DATA tente
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SSUNTO; Airogaza o mpicínio e Bá A resta msi SMA
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AÇÃO DE CONSULTORIA EM DIREITO PÚBLICO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 453
INCLUI O PROJETO DE LEI
NR 2046/2003 DO EXECUTIVO » NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei Nr 2046/2003, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 DE fevereiro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEF.NO VIANA DA ROSA
Presidente
REGISTRE-SE UBLIQUE-SE
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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cer BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 14 de fevereiro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de lei em anexo, que autoriza O Município de Butiá a repassar recursos para a
ASMURC.
Senhor Presidente e Senhores vereadores, o referido Projeto de
Lei visa atender a necessidades de complementação de orientações na área do Direito
Municipal, a fim de que o Executivo Municipal possa melhor implementar as suas ações,
evitando assim o cometimento de eventual infração, quer seja na área do Civel ou do
Crime.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
legisativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
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P. Peyevtado |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Io, I RAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº JoUb//00%
AUTORIZA O MUNICIPIO DE
BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS
PARA A ASMURC PARA
OBTENÇÃO DE CONSULTORIA
EM DIREITO PÚBLICO.
Presiden
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a repassar recursos à
Associação dos Municípios da Região Carbonifera - ASMURC, da ordem de R$ 890,00
(oitocentos e noventa reais) mensais, para obtenção de Consultoria em Direito Público.
Art. 2º - A ASMURC -— Associação dos Municípios da Região
Carbonifera deverá apresentar para a Prefeitura Municipal de Butiá, recibo do valor
Correspondente para futura prestação de contas.
o Art. 3º - O prazo de vigência para o repasse do referido recurso,
vigorará, até 31 de dezembro de 2003, podendo ser prorrogado por igual período.
d . Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
à seguinte dotação orçamentária:
2010 - du
a auanutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
“9.39.24.00.00 — Associações, Federações e Confederações
Sea dispos; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
“Posições em contrário.
GABINETE DO
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Em ISTRE.
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JORGE
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ASMURC
vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dois, tendo como local E)
Aos Administrativo de Charqueadas, foi realizada a Assembléia Geral
Centro dinária da ASMURC, com dois assuntos em pauta, de acordo o
o dos Senhores Prefeitos, quais sejam, a discussão sobre o projeto, da
Eis RS, a respeito da implantação do sistema de informatização e acesso à
internet, que contou com a presença do representante da Federação € q questão do
assessoramento administrativo, técnico e jurídico aos Municípios e aos
Administradores, tendo e vista a nova legislação em vigor e as dificuldades de
ecursos humanos na área da gestão pública. (6) Primeiro tema foí amplamente
abordado pelo responsável do setor de informática da FAMURS, Senhor
Alessandro, que discorreu sobre a forma de funcionamento do projeto é os
custos. Disse o representante da entidade dos Municípios que as Prefeituras
acessarão a internet 24 horas por dia, em regime ininterrupto, através de novas
tecnologias, desobstruindo inclusive as linhas telefônicas. Os custos do sistema
variam de R$ 450,00 a R$ 1.500,00, de acordo com as necessidades de cada
Município e o número de computadores que serão interligados. Apresentado o
projeto, os Senhores Prefeitos decidiram encaminhar à discussão dos técnicos da
área em Prefeitura, já que era o primeiro contato com a matéria. Dando
continuidade à Assembléia, passou-se ao segundo item da pauta, cujo tema já
fora objeto de discussões em outras encontros, porém sem estar definido
previamente na pauta. Diz respeito a questão sobre a necessidade dos Municípios
e seus Administradores..buscarem maiores conhecimentos na execução das
políticas públicas e de gestão, especialmente em decorrência da nova legislação
que está em vigor, com maior ênfase a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ainda desconhecida de muitos e com interpretações das mais variadas. Colocado
em discussão o tema levantado pelo Senhor Prefeito de São Jerônimo, sobre a
Tecessidade de proporcionar maior e melhor estrutura de atendimento técnico,
Pera e administrativo para a ASMURC e para os Municípios, a matéria
U várias manifestações de apoio à criação de um serviço técnico
Pr dentro da Associação com vistas ao aprofundamento das questões
anda ma E encontros e que ficam sem solução. Os Prefeitos defen sea,
ASMURG sembléia anterior, a ampliação de tais trabalhos ia pra É
Como Reino a extensão para os Municípios e seus aê pe pois
8 atuando dei a É Sonido got Eita ed dos Prefeitos
N Propostas orma terceirizada. Sugeriu-se a análise por alada de várias
“Sessorias apresentadas verbalmente e por escrito, por P: dz
Contatadas por telefone. Fico) em discussão a proposta apresentaca
, cuja prestação de serviços na área já
pois executa trabalho semelhante em
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iões do Estado. O Secretário Executivo, por determi
ia da ASMURC, manteve contatos com as Associações de Municípios
or parte dos Fres did tações, o que evidencia a
bilidade de acerto com a medida a ser tomada. A CDP apresenta sua
ossiD" ão de trabalho calcada no atendimento direto, permanente e presente
propose SMURC, com o levantamento prévio dos problemas de ordem comum
unto o estudo e a análise aprofundada em busca da solução, a apresentação
g participação em todas as Assembléias da entidade, ou ainda quando houver
convocação para tal, discutindo e sugerindo as alternativas para os pontos
abordados e outras situações similares que venham ocorrer. A proposta avança
ainda mais nO atendimento direto a todos os Municípios pertencentes à
Associação, com O tratamento individualizado de cada integrante da entidade,
com visitas periódicas ou quando convocados para encaminhar soluções e
alternativas para assuntos específicos, como também um assessoramento regular
e padrão em todas as áreas do direito público, administrativo, envolvendo a
estrutura cotidiana de administração, agilizando a aplicação da grande quantidade
de leis que foram editadas especialmente nos últimos dois anos. Também consta
da proposta a orientação processual no Judiciário, quando solicitado pelo
Município, exceção feita ao ingresso em Juízo por parte da CDP, tarefa esta afeta
ao Procurador ou Assessor local. No entanto, o suporte técnico e jurídico será
fornecido pela empresa. O Prefeito Presidente da ASMURC, a exemplo de outras
manifestações na mesma linha, entende que a legislação que entrou em vigor
recentemente e mudou completamente 'a faceta do setor público, deve ser
encarada com a maior seriedade possível. Mas somente isso não é o suficiente.
Há necessidade de especialização dos órgãos internos do Município, como
Secretarias Administrativas e Procuradoria, o que nem sempre é possível, haja
vista a falta de quadros qualificados e a baixa remuneração. Assim, nada mais
Prudente e sensato do que manter uma equipe de assessoria e consultoria
altamente especializada na área pública, afim de que os Municípios e a
ASMURC possam extrair as orientações para a tomada de decisões permanentes,
As fisco de infringir o universo de leis que regulam a despesa pública.
Mona uma estrutura técnico-jurídico-administrativa é uma imposição po
dera E e sobretudo da própria situação legal. Os custos pie propos as
300.000 o seguinte critério: a) Município com Ea a a o =
ONamento d (três milhões de reais), valor mensal de R$ 600,00; E E
nicípi e R$ 3.000.000,00 até 8.000.000,00, valor mensal de R$ 750,
8900," 0S com orçamento acima de R$ 8,000.000,00, valor mensal de R$
da Cn Após as manifestações dos Senhores Prefeitos e da exposição do Diretor
Estado * Composta dentre outros pelo ex-Pyesidente do Tribunal de Contas do
* iso Testa, passou-se às definições quanto à matéria, Os Prefeitos, por
nação da
pa Tê gião,
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ânime, deliberaram pela contratação da empresa de Consultori
«a Jurídica, Administrativa e, dentro do possível, de projetos, afi oria
or segurança nas discussões e decisões tanto da ASMURC. ps EA E
rios Municípios EA Feu a a e da Assembléia neste sentido
autoriza à ema or d E dos sa db o po uti fogem mantidos por
cada Município. As adesões tia observar o regulamento da Associação e
haver à autorização expressa é os Administradores, afim de que a despesa seja
supo rtada com base nos números apresentados e aprovados, conforme a
arrecadação individual de cada comuna. Assim, fica deliberado que a ASMURC
cos Municípios contarão com uma nova estrutura técnica de atendimento dentro
qa Associação, afim de que haja efetiva profissionalização, não somente em nível
local de servidores, mas também do próprio órgão representativo dos Municípios.
Ficou ainda deliberado que o Secretário Executivo, em atendimento ao Estatuto e
às decisões soberanas da Assembléia dos Municípios, recolherá os termos de
autorização de cada Prefeito, visando oficializar o desconto mensal automático
em conta corrente para a ASMURC, afim de efetuar o pagamento dos custos do
assessoramento aqui aprovados. Sem outro ponto de pauta definido, passou-se a
discussão de assuntos gerais, momento em que vários Prefeitos manifestaram-se
claramente em relação aos rigores da legislação e aos constantes processos civis e
criminais que vem sendo abertos contra os Administradores, por decumprimento
da lei, mesmo que por falta de conhecimento mais aprofundado na matéria. Por
fim, os Prefeitos decidiram que deverá ocorrer uma reunião para detalhar a forma
de trabalho entre a empresa CDP e os Procuradores de cada Prefeitura, em data a
ser definida pela diretoria. Assim, nada mais hayendo a tratar, foi encerrada a
presente Assembléia Geral Extraordinária que vai jassinada por mim, Secretário
decisão un
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ce BUTA a,
“
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 423/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.046/03, DO EXECUTIVO.
pATA: de 14 de fevereiro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa REJEITOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.046/03 , do Executivo,
PORGXS5.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 de fevereiro de 2003
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