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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI 2051,D0 EXECUTIVO
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSO Nº aásrea
ROMOVE NTE: PREFEITO MUNICIPAL
ISSUNTO: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS —- FDRH.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 458.
INCLUI O PROJETO DE LEI
NR 2051/2003 DO EXECUTIVO , NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o ariigo 34, inciso |, letra “Ff, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei Nr 2051/2003, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usar.do das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 DE fevereiro de 2003.
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VIANA DA ROSA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 DE FEVEREIRO DE 2003
Ver. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 14 de fevereiro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que trata sobre o Município de Butiá, firmar Convênio
com a Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Senhores Vereadores, nosso propósito é podermos contar com
estagiários para exercer atividades nos diversos setores da Administração Municipal. Este
sistema de estágio, não gera vínculo empregatício, gera sim, mão-de-obra mais barata.
Desta forma, podemos dar oportunidade aos estudantes de nosso município a ter seu
primeiro emprego.
Informamos, Senhores Vereadores, que O CIE-E cobra uma
taxa de 20% e a FDRH cobra apenas 10%. Assim, fica demonstrada a economia para O
município, além de contarmos com mão-de-obra qualificada.
Na medida que o referido Convênio tiver autorização legislativa,
iremos suspender o relacionamento jurídico com o CIE-E.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária.
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ESTADO DO RIO GRANDE Do SUL AM Dona Soh
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2981. 12003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
PARA (6) DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS - FDRH.
. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio para
aproveitamento de Serviços de Estagiários, entre a Fundação para Desenvolvimento de Recursos
Humanos — RDRH, e o Município de Butiá.
Parágrafo Único - O Convênio a que se refere o Art. 1º, objetiva o
aproveitamento de mão-de-obra disponível, sem vínculo empregatício, mais barata para O
Município, assim como oportunizar a ocupação de estudantes de nível médio e superior, nas
necessidades da Prefeitura, pela denominação de Estagiário.
Art. 2º - O Município admitirá os estagiários, sem vínculo empregatício, de
acordo com o sistema FDRH, estipulado na forma padrão do Convênio, de conformidade com a
Prefeitura Municipal, entre os níveis médio e superior, com permanência temporária, conforme
determinação da FDRH.
Art. 3º - Para aproveitamento dos estagiários, o Município assume apenas
as despesas correspondentes a uma taxa mensal a FDRH mais o salário o estagiário, na ordem de
01 (um) salário mínimo mensal para nível médio e 02 (dois) para nível superior.
“art. 4º - O recrutamento dos estagiários será processado através da
indicação dos candidatos, a FDRH, para aproveitamento nos diversos setores da Prefeitura
Municipal”.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão processadas por conta de
dotação Orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir dá data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P MUNICIPAL
Em /d4/02/209
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE ACORDO
Acordo que celebram a Prefeitura
Municipal de Butlá e a Fundação Para o
Desenvolvimento de Recursos
Humanos, para concessão de bolsas de
aprendizagem (Estágio de
Complementação educacional).
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, doravante denominado
simplesmente PREFEITURA, com sede à Rua do Comércio, 566, Butiá —- RS, CEP: 96750-
000, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CNPJ sob nº
88.117.718/0001-03, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Fernando
Ruskowski Lopes e a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS
HUMANOS, doravante denominada simplesmente FDRH, representada por seu Diretor-
Presidente, Sr. Edson Meurer Brum Ferreira, firmam o presente instrumento para
concessão de Bolsas de Aprendizagem, em conformidade com a Lei nº 6494, de 7 de
dezembro de 1977, Decreto Federal nº 87.497 de 18 de agosto de 1982, Lei Federal nº 8.859
de 23 de março de 1994 e legislação superveniente.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente ACORDO tem por objetivo proporcionar aos estudantes de
nível médio, pós médio, ensino especial e superior, oportunidade para o exercício e
aperfeiçoamento de seus conhecimentos, através de Estágios, entendido este como uma
estratégia de profissionalização que integra o processo de ensino- aprendizagem, devendo
ser o referido estágio de interesse curricular e pedagogicamente proveitoso.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A PREFEITURA caberá:
a) Informar à FDRH a existência de vagas disponíveis para estágio,
bastando para isto a remessa de requisição, constando a qualificação necessária e o perfil
dos candidatos pretendidos;
b) Aprovar ou não, de acordo com seus próprios critérios, os estagiários
encaminhados através de respostas por escrito a FDRH;
c) Organizar, supervisionar e coordenar os programas internos de
estágio e indicar o orientador responsável pelos estudantes, estabelecendo, de comum
acordo, os horários a serem cumpridos durante o estágio;
d) Verificar e acompanhar a assiduidade do estudante ao estágio,
controlando o cumprimento dos horários através de registro de frequência.
e) Avaliar o aproveitamento do estagiário, remetendo, de seis em seis
meses de estágio, parecer por escrito à FDRH; so
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
f) Garantir que o estudante desempenhe atividades de estágio
compativeis com seu curso de formação;
9) A PREFEITURA, poderá cancelar qualquer bolsa de aprendizagem,
bastando, para tanto comunicação por escrito ao ESTAGIÁRIO e a FDRH.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A FDRH caberá:
) : a) Selecionar de seu cadastro de candidatos a estágio, estudantes que
serão encaminhados à PREFEITURA, de forma a atender em número e requisitos às ofertas
de estágio, considerando os aspectos vocacionais, O ajustamento e a capacitação de cada
um;
b) Encaminhar, para cada vaga existente na PREFEITURA, pelo
menos 02 (dois) candidatos pré-selecionados, para atender às ofertas de estágio;
c) Programar o acompanhamento dos estagiários na PREFEITURA, com
vistas a avaliação de desempenho;
d) Proporcionar assistência técnica e administrativa à PREFEITURA,
tendo em vista o correto cumprimento do presente Acordo;
e) substituir estagiários, mediante solicitação por escrito da
PREFEITURA a qualquer época;
ção legal referente ao estágio, bem como
f) Preparar toda a documenta
favor dos estudantes
efetivar o respectivo SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS em
que realizarem estágio;
q) Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio aos estagiários;
h) Emitir e entregar aos estudantes, quando solicitado, os respectivos
Atestados de Realização de Estágios.
CLÁUSULA QUARTA:
Os estagiários que desenvolverem atividades na PREFEITURA, serão
classificados em categorias de acordo com a escolaridade e serão remunerados consoantes
valores fixados pela PREF EITURA, devendo a Planilha dos Valores fazer parte integrante do
presente Termo de Acordo como se nele estivesse transcrito.
CLÁUSULA QUINTA:
A PREFEITURA transferirá, mensalmente, para a FDRH o “quantum”
necessário para cobrir o custo do pagamento das Bolsas-Auxilio aos estagiários, acrescido
do custo de 10% (dez por cento) sobre O total das bolsas, para cobertura dos gastos
operacionais da FDRH.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamontos mensais dos estagiários
serão efetuados pola FDRH medlianto o rocoblmonto dos valores faturados em nome da
Prefeitura,
PARÁGRAFO SEGUNDO - A PREFEITURA, quando da transferência
dos valores mencionados no “Caput” deste artigo encaminhará a FDRH o relatório dos
valores devidos referentes a Bolsa-Auxílio o demais vantagens se houver.
CLÁUSULA SEXTA:
Este Acordo tem a vigência de um ano, a contar da data da sua
assinatura, considerando-se automaticamente prorrogado por período sucessivo de 01 (um)
ano, até o máximo de 05 (cinco) anos, se nenhuma das partes o denunciar, por escrito à
outra até 60 (sessenta) dias antes de cada período.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Fica eleito o foro desta Capital para todos os efeitos legais, independente
de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estarem assim acordados, lavrou-se o presente Acordo em 04
(quatro) vias de igual teor , que, depois de lido e considerado conforme, segue assinado
pelas partes e testemunhas.
Porto Alegre, ....... PRE o [= PRPRDRRDPRRDRDO de 2003.
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FERNANDO BU
Prefoi
OWSKI LOPES
EDSON MEUER BRUM
Diretor-Presidente da FDRH
Testemunhas:
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 428/03 .
PROJETO DE LEINº 2.051/03, DO EXECUTIVO.
DATA: de 14 de fevereiro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.051/03 , do Executivo,
POR UNANIMIDADE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 de fevereiro de 2003
7 /
lp VIANA DA ROSA
V
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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