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PROJETO DE LEI 2052, DO EXECUTIVO
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSO Nº
PREFEITO MUNICIPAL
'ROMOVENTE:
ISSUNTO:. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1066, E DÁ CUITRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br
ATO N.º 459.
INCLUI O PROJETO DE LEI
NR 2052/2003 DO EXECUTIVO , NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei Nr 2052/2003, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 DE fevereiro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 DE FEVEREIRO DE 2003
Ver. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 14 de fevereiro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa Projeto de Lei que visa alterar disposições da Lei
Municipal nº 1066, disciplinando de melhor forma as eleições para Conselheiro Tutelar.
Os Conselheiros, por vezes, embora bem conceituados como
pessoas na comunidade, não tinham trato suficiente com crianças e adolescentes,bem
como, desconheciam por completo a legislação pertinente.
Senhores Vereadores, a exigência de experiência e o posterior
curso de capacitação visam tornar O Conselheiro Tutelar, melhor preparado para atender
os mais diversos casos a que são submetidos no dia a dia, em prol do bem estar da
criança e do adolescente.
É do interesse deste Município, propiciar aos Conselheiros
eleitos, curso de capacitação, ministrado em Instituição de Ensino de 3º Grau.
Com as medidas propostas estamos certos que melhor
atenderemos as necessidades e objetivos no trato com a criança e o adolescente.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
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EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº Jossltm>
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1066, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do Inciso V do artigo 16, da Lei Municipal nº 1066, que
passa a viger com a seguinte redação:
“ Artigo 16...
NL...
UI...
IV...
V- Escolaridade Mínima: “2º Grau ou Equivalente”.
Art. 2º - Altera a redação do artigo 22, da Lei Municipal nº 1066 e acresce-lhe do
parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação.
“ Art.22 — A eleição para os membros do Conselho Tutelar, proceder-se-á
sempre no último domingo do mês de abril, do último ano do mandato dos membros do Conselho
Tutelar, ocorrendo a posse, impreterivelmente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da
Eleição.
Parágrafo Único — A Eleição de que trata o “caput” do presente artigo, deverá
ser convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante edital publicado na imprensa
local, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da eleição”.
Art. 3º - Altera o 8 3º do Art. 28, da Lei Municipal nº 1066/93, que passa a ter a
seguinte redação:
“83º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso de
capacitação, de no mínimo de 80 (oitenta) horas/aula, em Instituição de Nível Superior, a ser
conveniada com o Executivo Municipal.
» sua publicação, revogadas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
as disposições em contrário.
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Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 2052/2003, do Executivo Municipal.
SUPRIMI o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2052/2003.
JUSTIFICATIVA
O Conselheiro Tutelar é eleito democraticamente e hoje já é exigida
a escolaridade de 1º grau. Assim entendemos que uma alteração exigindo mais
escolaridade é desnecessária, pois a população terá o direito na escolha. Podemos
lembrar o exemplo da composição atual do Conselho, onde na escolha a exigência já
era de 1º grau e a população escolheu todos os conselheiros com 2º grau, soma-se a
isso o fato de que estamos já no prazo eleitoral e não podemos mudar as regras das
eleições neste momento, pois os pré-candidatos já estão se mobilizando baseados nas
regras atuais.
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Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 2052/2003, do Executivo Municipal.
, ALTERA a redação do Artigo 22 da Lei Municipal 1066 e do seu
Parágrafo Único, acrescido a este, pelo Art. 2º do Projeto de lei nº 2052/2003, passando
a terem a seguinte redação:
& Art. 22-. A posse dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá no
prazo máximo de 45 dias contados da data da Eleição.
Parágrafo Único — A eleição de que trata o “caput” do presente
artigo, deverá ser convocada pelo presidente do CMDCA, mediante edital publicado na
imprensa local, com antecedência minima-de 180 (cento e oitenta ) dias da eleição.”
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PROJETO DE LEI Nº 2052/2003.
REDAÇÃO FINAL
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1066, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 22, da Lei Municipal nº 1066 e
acresce-lhe do parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação.
“ Art.22 — A posse dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá no prazo
máximo de 45 dias contados da ta da Eleição..
ção de que trata o “caput” do presente artigo,
lo Presidente do CMDCA, mediante edital
(cento e oitenta) dias da
Parágrafo Único — A Elei
deverá ser convocada e regulamentada pe
publicado na imprensa local, com antecedência máxima de 180
eleição”.
Art. 2º - Altera o 8 3º do Art. 28, da Lei Municipal nº 1066/93, que passa
a ter a seguinte redação:
“83º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso
de capacitação, de no mínimo de 80 (oitenta) horas/aula, em Instituição de Nivel Superior, a
ser conveniada com o Executivo Municipal,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA
Vice-Prefeito
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AUTÓGRAFO n.º 429/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.052/03, DO EXECUTIVO.
DATA: de 14 de fevereiro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.052/03 , do Executivo,
POR UNANIMIDADE, COM 2 EMENDAS.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 de fevereiro de 2003
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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