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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI 2053, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
445/03
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATONº 460.
INCLUI O PROJETO DE LEI
NR 2053/2003 DO EXECUTIVO , NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei Nr 2053/2003, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 DE fevereiro de 2003.
SEFINO VIANA DA ROSA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 DE FEVEREIRO DE 2003
Ver. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 12 de fevereiro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de
servidores em caráter emergencial, para atender a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Senhores Vereadores, a justificativa do Presente Projeto
de Lei, está contida no Of. nº 043/2003, da Secretaria de Educação, que vai anexo
a esta.
Quanto ao pedido de contratação de 40 professores até a
realização de concurso, deve-se ao fato de que em dezembro de 2002, ocorreram
as rescisões dos professores contratados pela Lei Municipal nº 1696/2002. Por este
fato, faz-se necessário a imediata contratação de professores para preencher a
lacuna existente, viabilizando assim o início do ano letivo do ensino municipal.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
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ITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINS 055/20)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, os seguintes servidores:
1 - 43 (quarenta três) Professores, carga horária de 20 horas semanais, para
exercer atividades em Escolas Municipais.
1 — 01 (uma) Servente, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais e remuneração equivalente ao Padrão |, do Quadro Celetista da Prefeitura, para exercer
atividades em Escola Municipal.
WI — 03 (três) Motoristas, com carga horária de 44 horas semanais e
remuneração equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, para desenvolver atividades junto
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Os profissionais referidos no inciso |, a serem contratados de acordo com
a presente Lei, terão vigência até a homologação do Concurso que ocorrerá impreterivelmente no ano letivo,
e deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
a serem contratados de acordo
Art. 3º - Os profissionais referidos no inciso Ill,
provação da
com a presente Lei, deverão estar habilitados para O exercício da função, mediante com
habilitação.
nos Incisos Il e Ill a que se referem a presente
Art. 4º - As contratações referidas
prorrogado até a efetiva realização de concurso
Lei, dar-se-ão pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser
público.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso Público
para provimento dos cargos mencionados na presente Lei.
Art. 6º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.044 — FUNDEF — Manut. do magistério Público Municipal
3.1.90.04.01.00.00 — Contrat. Por Tempo Determinado Profº. Efetivo Exercício do Magistério (60% FUNDEF)
2.045 — FUNDEF — Manut. e Conservação da Rede Escolar 1º Grau
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores
2.047 —- FENDEF — Transporte Escolar para Estudantes - 1º Grau
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores
2.060. MDE. Manut. Da educação infantil
3.1.90.04.04.01.00 — Cont. por Tempo Determinado, demais servidores
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
disposições em contrário.
GABINETE DO P
Em. /V/0
FERNANDO SKI LOPES
blicação, revogadas as
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Of nº 043/2003 ENA quis” os 1 dh fevereiro de 2003.
SENHOR PREFEITO:
Ao cumprimentá-lo, vimos solicitar a Vossa Excelência o
contrato emergencial de 03 (três) Professores e 01 (uma) Servente para a Escola Municipa!
de Ensino Fundamental Benjamin Constant (Zona Rural — Água Boa), tendo em vista o
início do ano letivo e não contarmos com elementos do Quadro para preenchimento das
vagas, bem como 03 (três) Motoristas habilitados na Categoria D para atender o Transporte
Escolar, considerando problemas de saúde de alguns motoristas em Benefício — INSS, sen:
previsão de retorno, além da vaga da KOMBI adquirida pelo Município na área da
Educação que ainda não foi preenchida.
Certos de seu atendimento a nossa solicitação, enviamos
saudações cordiais.
Atenciosamente,
Rosa Maria Valle Kumagai,
Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Ilmo. Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
DD. PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
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Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 2053/2003, do Executivo Municipal.
" ALTERA a Redação dos artigos 2º e 4º do Projeto de Lei nº
2053/2003, passando estes a terem a seguinte redação:
Art. 2º - As contratações referidas no inciso |, da presente Lei,
serão pelo prazo de 90 (noventa) dias e os profissionais deverão estar habilitados para
o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
Art. 4º - As contratações referidas nos incisos Il e Ill da presente
Lei, serão pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2003.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
Vereador
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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AUTÓGRAFO n.º 430/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.053/03, DO EXECUTIVO.
DATA: de 14 de fevereiro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.053/03 , do Executivo,
POR UNANIMIDADE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 de fevereiro de 2003
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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