cos BUT sa,
| ON
“g
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI 2854, DO EXECUTIVO
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSO Nº. “4/03 DATA! |, “=, a
|
SSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIP,
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutialterra. com.br
ATO N.º 461,
INCLUI O PROJETO DE LEI
NR 2054/2003 DO EXECUTIVO , NA
PAUTA DOS TRZ.BALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei Nr 2054/2003, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 DE fevereiro de 2003.
'NO VIANA DA ROSA
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 DE FEVEREIRO DE 2003
Ver. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
20 TA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 14 de fevereiro de 2003
SENHOR PRESIDENTE:
Com a presente o Poder Executivo encaminha a essa
Casa Legislativa, para apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei que autoriza o
empenho e pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Esta autorização visa regularizar uma situação nascida
de um acordo judicial homologado pelo Juiz de Direito da Comarca de Butiá.
No acordo realizado, estipularam as partes de que o
tempo em que a servidora Sandra Fransceschi Araújo ficou afastada, qual seja, de 22
de março de 1995 a 30 de dezembro de 1996, seria computado para todos os fins de
direito, inclusive previdenciário.
Entretanto não houve o pagamento da contribuição
Previdenciária, o que acarretou, quando da solicitação de uma certidão de tempo de
serviço, na ausência daquele período.
Por esta razão, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, é que solicitamos a votação e aprovação do intluso projeto de lei em
Sessão Extraordinária
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
emo CO Dom
ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL Do RONVAL O |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ [iii 7
zada Sb x
dA
TT
Autoriza o Poder Executivo Municipal
autorizado a empenhar e pagar despesas de
exercícios anteriores.
|
Projeto de Lei nº AGO E
Fernando Ruskowski Lo
pes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar e
pagar despesas de exercícios de 1995 e 1996, decorrentes de acordo judicial
homologado pelo Juiz de Direito da Comarca de Butiá, processo10.455/248.
Art. 2º - Para o
pagamento das despesas decorrentes da presente lei será
aberto crédito especial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi
gor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
Em, /( de de 200%
FERNANDO WSKI LOPES
unicipal
REGISTRE
Em,
Digitalizado com CamScanner
pos BUT
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO n.º 431/03
PROJETO DE LEINº 2.054/03, DO EXECUTIVO.
DATA: de 14 de fevereiro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de Lei nº 2.054/03, do Executivo
por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 de fevereiro de 2003
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
Digitalizado com CamScanner