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ESTADO DO RIO GRAN
MARA MUNICIPAL DE VEREADPRES DE BUTIÁ
Outros:
PROJETO DE LEI Nº.2.058, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
ROCESSONº am DATA 10 |-o Ino
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OMOVENTE: PREFET z
SUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ABRA DE TERRAS BS
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 465.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2058/2003, DO EXECUTIVO , NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
imental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
legais e na forma regi
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2058/2003, do Executivo.
Presidência, usando das atribuições que lhe
ra Municipal de Vereadores de
na forma regimental
Outrossim, a
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câma
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de
receber o Parecer das mesmas.
março de de 2003.
Sala das Sessões, 10 de
DOADOR” e
“p A. SEJA UM A +
RESERVE A VID: pres
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 07 de março de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, O Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da doação de área de terras a
Empresa DALBEM & CIA LTDA.
Senhores Vereadore
e Comércio de Arroz.
ão de uma área de terra
tes da
s, a Empresa DALBEM & CIA LTDA,
estabelecida em Butiá, atua no ramo de Indústria
Esta Empresa solicita a concess
-se com as instalações já existen
m de arroz.
de propriedade do município, a qual confronta
mesma, visando ampliar sua capacidade de rece
ento de arrecadação de impos
ômico que é O desemprego.
mos a essa casa
bimento, secagem € estocage
tos, além de
Com isto, ganha o município com o aum
a sócio-econ
hores Vereadores, solicita
regime de urgência.
contribuir para a amenizar o maior problem
Isto posto, Sen
sente Projeto de Lei, em
Legislati Ê
Gislativa, a apreciação e aprovação do pre
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Ina AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS
DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E
N SA CONCEDER INCENTIVOS PARA
N NY INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
DALBEM & CIA LTDA, CNPJ nº 89.724.975/0001-76,com sede a Margem da Estrada
Federal BR 290 Km 174, Butiá/RS, uma área de terras de aproximadamente 6.098,80 nm
(seis mil, noventa e oito e oitenta metros quadrados) de propriedade do município,
localizada em frente a Estrada Municipal Martinzinho, na Vila Custódio.
. Art. 2º - A área constante do “Caput, do artigo 1º, será destinada
êmpliação da capacidade de recebimento, secagem e estocagem de arroz.
: Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
: E go 1º e, consequente Eovsrsão ao patrimônio municipal, deverá a empresa po
At LTDA, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo sp Sp bi
e da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser a ao
construção” sua produção industrial em no Máximo um ano do inicio a
lver
"a área Art. 4º - Compromete-se à empresa DALBEM & CIA LTDA, erga
Praz Mo terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, parece doação com a
seg imo de 20 (Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da ,
ne reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
A ) ioos 3º e 4º, da
Presente Lei Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos a a condição
Si, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá (o EA área de terras
Ssa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte,
Caber . artigos 3º e 4º, não
Cy, Tá Nenh Parágrafo Único — Incorrendo reversão, confon ie Ea DALBEM &
Meg TDA Ma espécie de indenização por parte do Municipio as quais passarão à
'enfeitorias realizadas na área, objeto de doação,
Ônio do Município.
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nadas nos artigos 3º à 5º, da
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inte Art 6º a er
Maga Lei : Bem Imóvel a S
da I, d a Z
Pelo y Verão constar da Escritura Pú
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Nicípio e o beneficiário.
- As i stritivas mencio p
condições re É lica de Doação de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros ã
cota da empresa DALBEM & CIA LTDA. cai
Art. 8º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
ntárias próprias.
dotações orçame
- Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
Art. 9º
revogadas as disposições em contrário.
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Excelentíssimo Senhor
NDO RUSKOWSKI LOPES
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D. D. PreJeno Municipal d de Butiá
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DALBEM & CIA. LIDA. crupresa de capital privado estabelecida
margem da
de Arroz, vem pela presente solici
propriedade do municí pi
com o objetivo específic
Limitados ao exposto €,
atenção que certamente será dispensada à presente,
RIR
à Estrada Federal DR 290 km [74,3
tar a Vossa Excelência a concessão de uma
o que confronta-se, ao
o de ampliar sua capacidade
arroz, gerando assim, mais impostos € cmpregos paia
ita cidade, com o ramo de Jodústria e Comi
árca de teres
sul, com as instalações já existentes da mesm
de recebimento, secagem c estocagem -
o nosso município.
antecipando 05 nossos agradecimentos po
subsurevemo-nos
Atenciosamente,
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Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
Eno URBANO, siluado na lislrada Alfredo n
aa arms,
Vila Custódio,
te But ióá + COM à - , e
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188,00,
de Coração
Com uso tu "O j 5
R ma Rua Projetada, na Cxrensão
ando: AO SUDESR
jado direito; AO doROnsqu mo A
5 MOROLS TA, con a Corsan, na extensão
Foty
de 150,00,
Indo esquerdo; AO SUDONSTi, con a Prefeitura Hunicipal
nistrito Tndustrial, na extensão de 97,0 ondas Ff
: io, E, az
putid,
e, AO MONDESTE, com a Estrada Alfredo Rapuse, na extensão
de
fundos:
ne 91,008, onde
Butiá, nortadora do CGC/NF nº 99 117
Mat. 4.243, do Lv. 2, R. 1/4.243, em
RS 3,60. Bullia, 26 de
Uficiata 5)!
faz frente para a vererida Esirada Alrredo Kajuse.
paPRIETÁRI A:
nº 566, nesta cidade de
n13/0001-04. NES! ESTRO ANTERIOR:
de 1993, neste Uficio. Emol.
22 de novembro
Del. válina Schneider,
Mosalga de
1925.
maio de
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANA.
Município de Butiá - RS
Certifico, que a presente reprodução Fotostática é o
fiel expressão do original existente neste ofício , ne:
“ da-Lei-G.015; PST 5
io o Apovos
Sandri M, Sanguiná Tigas Mega lo
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grício de Registro de Imóveis ny
COMARCA DE BUTIA - o
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL .
q 7.294
) O UNBANO, situado na listrada Alfredo Raguse, Vila Es
Ant unit ” + sr AD o , a Custódio,
a ciuaus do Bulia, Con a tired superficial qe Dor
lia +
HM
| MIL QUINHENTOS
ma E DONS METROS QUADRADOS (12.632,00m2),
opnTNS
E en lado indefinido
' Es adra de formace ' 3 :
toprad o Vos É em quadras mação , contr ontando: AO norDksr.,
o | cxtonsao de 39,40m,
satrado Alfredo naguse, na
ço [a +
onde faz
ani $ “refeituros icins FRA
ente; nO SUDESTE, com a Prefeitura Municipal de Butia, onas
rente;
mca situado O Cemiterio Municipal, na extensão de 222,00m,
+ gncontes ; sui
p 44,00m; AQ NOROUSTE, com a prefeitura
e
| cad desta cluado de Butiá, ny extensão de 215,00m, Judo
qui Ci pe í :
Le a) +
"Tago direito, 80,00
o la
d e, AU SUDOESTE, com a prefeitura municipal desta cidade
5 do: €» E a
q iã onde se encontra oO pistvito Industrial,por 130,05m, fundos.
a NINTtÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL Le BUTIA, sita na nuu do Comercio
ONTOLALO EE LÃ: à a ue ' “de
a 560 nesla cidédde de Butiá, nortadora, do CaC/uP nº 8% 117
Apa di c k 2 te 4.º43, em
é ERG US TRO AMTPERIOR: Mat. 4.243, do LV. 2, Re 1/ : 7
n8/0001-03. Rh ls ) do
tm
2 de nove bro le 983 neste Oficio. Emol. R$ 3 60. Bu
) 1
[6 E , 8! |
mio de 1995. bel. Rosalda de katima Schneider,
mio de 1995. Del. LODIDiO
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
Município de Butiá - RS .
Certifico, que a presente reprodução Fotostática éa
fiel expressão do original existente neste ofício , nos
tumos do art. 19, 6 1º dn Lei 6.015, de 31.13,73.
e =
(CORA Rosalda di Visa ORAS
Sndra Mr Sanguis Tassoni - Registradora Substituta
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ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL elos
| 1 reto nto esltbuiço na ES raia Alfredo Rapuse, vi , n
| er cidade de Butia, com e area superticial de A Custódio,
k E ODINUNA METROS. QUADRADOS (2.280,00n2), ndo ors Adao DIZ EO
am nua projetada, em lado indefinido do tiara, o de
IA pornação confrontando: AO HORDES con a ste quadro
k papuse na extensão de 12,00n, onde faz frente; o ode
IA prefeitura gunicipal de Jutiá, na extensão Ho Toa dom teto
ijuiveito; AU NOROESTE, com a prefeitura vMunicipal desta dade
t puLid, cor à área de 183,00m, lado esquerdo; €;, AO SOBSE,
de
municipal desta cidade de Butiá, onde estã
prefeitura
de, 12,00n, fundo.
pistrito
sPRLTURA MUMTCT
con à
instalado O
paoPRIETÁRIA: PR
nesta” Gidade de Butiá,
n3/0001-03. tes ESTRO ABLIER TOR: at.
» de novenbro de 1983, neste Ofício. Emol. Ri
gel. hosulda de Pátis priciala.
tnqustrial, na extensão
Ê .
PAL DE BUTIA, sita na Rua do Comercio
so 117
portadora do CGu/r nº
a.243, do Lv. 2, Re 1/4.Cad, cho
|
3,00. Bulia, “6 cio |
nº 550,
maio ve 1995. na Schneider,
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO:
Ci Município de Butiá - RS
Gel Ico, que a presente reprodução Fotostátics én
expressão do original existente neste ofício , nos
termos do art. 19, 6 1º 1
REL Dus 31.13.73.
lda de Fátima Vieira cg
guing“Tassoni = Regismadora Substituta
“Sandra M-San
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
FsA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
ESTA
O Vereador, abaixo firmado, na forma regimental
presenta em regime de urgência , O seguinte ,
REQUERIMENTO Nº uosa.
REQUER a inclusão na pauta Gg ordem do dia
isessão ordinária da data de ZA 02/2003.
Sala las sessõos;, 2003
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
EN
o Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO n.º 437/03
PROJETO DE LEI Nº 2.058/03
DATA: 10/03/2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 2.058, do Executivo por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 10 de março de 2003
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