| VOTAÇÃO
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“prosETO DE LEI Nº 2.059, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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—EREFEITURA MUNICIPAL DE BUTTÁ
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PROVIDENCIAS — ONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA
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CAMERA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ
Mis! E ERRO, nº 580 - FonejFax 652-1780
-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATON 466.
. INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2059/2003, DO EXECUTIVO , NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2059/2003, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 10 de março de de 2003.
ANA DA ROSA
DOADOR"
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM Ne sem
Pi n ca
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PESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 07 de março de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da doação de área de terras a
Legislativa, O
Empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA.
Senhores Vereadores, a Empresa Gralha
jo e colheita florestal, possuindo um quadro de
Azul, atualmente executa serviços de plant C
as. É uma empresa que prima pela segurança
funcionários que oscila de 70 a 120 pesso ]
de seus funcionários, buscando a perfeita integração do homem com o meio ambiente.
Inicialmente, solicita área para implantação do escritório
para caminhões, ônibus, tratores com equipamentos,
e posteriormente, construir oficina
máquinas para o descasque e para O baldeio. O
A a Assim, Senhores Vereadores, entendemos justificado o
Presente Projeto, uma vez que será beneficiado O Município com arrecadação de impostos
(ISSQN, ICMS indiretamente), além de contribuir para amenizar O maior problema sócio-
Econômico que é o desemprego.
Les Isto posto,
“gislativa, a apreciação e aprovação do
Senhores Vereadores, solicitamos a essa casa
m regime de urgência.
presente Projeto de Lei,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTÍ aà Bia Le/
PROJETO DE LEINO ZOSG)OSB .
| ' bin IAN AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ã MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS
IN AM A DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E
CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, CNPJ nº 04.201.498/0001-01,com sede a
Rua Velocino Kern Rusch, nº 45, Centro - Butiá/RS, uma área de terras de
aproximadamente 7.329,50m? (sete mil, trezentos e vinte e nove e cinquenta metros
quadrados) de propriedade do município, localizada na rua Distrito Industrial, no Distrito
Industrial do Município.
$ Único - O Poder executivo realizará a título de incentivo, obras de
terraplenagem com equipamento próprio, ficando a cargo do beneficiário as despesas de
Combustível.
á é É rtigo 1º, será destinada
Art. 2º - À área constante do “Caput, do ai )
inicialmente a instalação e implantação do escritório da empresa REFLORESTADORA
GRALHA AZUL LTDA.
ã â á de terras mencionada
o . Sob pena de revogação da doação de áreas S
No artigo 4º ata reversão ao patrimônio municipal, deverá a aires
REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, iniciar a construção de seu eat le
Prazo Máximo de três meses da assinatura da Escritura Pública a Da pá
'Óvel, a ser firmada; bem como, iniciar sua produção industrial em no Máx
Mício da referida construção.
e à empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL
i te Lei
ionada no artigo 1º, da presen :
is ininterruptos, sob pena de
al, da área de
tro Art. 4º - Compromete-s
% À, a desenvolver na área de terra A aa
rev SÕeS industriais, pelo prazo minimo al o Ceirgniá munido
toras SÃO da doação, com a consequente
x : igos 3º e 4º, da
Art. 5º - Incorrendo causa de reversão a ia condição
9º = ão nã a
Para e Lei a empresa beneficiária da doação o q em parte, da área de terras
Vega “8 possa fazer uso, inclusive alienação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Parágrafo Único — Incorrendo reversã i à
grafo | ; rsão, conforme artigos 3º e 4º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Mariéípio à Empresa
REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, de benfeitorias realizadas na área, objeto de
doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município..
Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 5º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por
conta da empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
TIARAJU IGAÉV RELLÓ
Procurador do Município
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t
REFLOREST
ADOR
GRALHA AZUL LTDA
Butiá, 22 de janeiro de 2003
FERNANDO R. LOPES
MD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ- RS
ASSUNTO: CARTA PROPOSTA
SENHOR PREFEITO:
Vimos por inéio desta solicitar área para implantação de nosso escritório. No
qual deverá possuir um espaço, para com O tempo construir:
- Oficina;
Área para estacionamento de: Caminhões, ônibus, tratores com equipamentos,
máquinas para o;descasque € máquinas para baldeio,
plantio;
- Equipamentos de preparo do solo para O
Planada, necessitando assim a utilização
a terá que ser Terra-
A área ora solicitad
Nos colocamos à disposição Pp
de equipamentos da prefeitura. ara 0 fornecimento do
diesel gasto pela mesma.
A área pretendida pela Gralha Azu
o à rua de entrada prin
SAN pelo lado
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direito e ao lado esquerd
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nenos 0,8 Ha.
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colocamo:
Certos de sua colabora nos e
ção
esclarecimentos. !
Atenciosamente,
Velocino Kern Rusch, nº 45
Rua
P 96.750-000
Centro - CEI
putiá - R$
652-1577
Fonelrax (51)
E-mail: gralha azulgoterra. com.br
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E 4 —REFLORESTADOR
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GRALHA AZUL: UMA IDÉIA QUE ESTÁ DANDO cetro!
A empresa Reflorestadora Gralha Azul Ltda., inscrita no CNPJ sob o número
04.201.498/0001-01, foi criada a partir da extinção da Minuano Serviços Florestais
Ltda., que atuava no ramo florestal desde janeiro de 1991, cuja a socicdade cra
representada pelos senhores Itacir Ceron e Renaldo Dagostin, vindo este juntamente
com Rosclainc da Silva Dagostin, a fundar esta nova empresa, que iniciou suas
atividades em janeiro de'2001, na região de Tapes/RS, como Prestadora de Serviços à
Klabin Riocell.
No ano de 2002, ampliou seus trabalhos, passando a prestar serviços também a
Satipel Industrial.
As atividades para a Klabin Riocell estavam sendo feitas na região de Tapes até
dezembro de 2002. Atualmente as mesmas estão sendo transferidas para Butiá, o que
gerará aproximadamente. 70 empregos diretos, sendo que os impostos sempre foram
recolhidos neste município, pois a sede da empresa está localizada aqui.
Alualmente executa as atividades de Plantio a Colheita Florestal, possuindo um
Quadro de funcionários que oscila de 70 à 120 pessoas, conforme a necessidade.
Preocupando-se com todos 08 detalhes e utilizando a plenitude de seus recursos,
à Gralha Azul propicia .os cuidados com à segurança, ergonomia, utilização de EPL e
transporte de scus funcionários. É a perfeita integração do homem com O mcio-
Ambiente,
Rua Velocino Kern Rusch, nº 45
Centro - CEP 96.750-000
Butiá - RS
Fone/Fax (51) 652-1577
E-mail: gralha azulDterra.com.br
NULA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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unicipal de Butiá
VISTO
Chefe de Seção
| Processo Nº.
Reflorestadora tra.na “
dá ; ara implantação de Escritório
Nonhum processo poderá ser encaminhado em
' ãos nos seus diferentes trâmitos pela Profoitura, a não
á ' a quando assim determino o Prefeito.
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REFLORESTADORA
GRALHA AZUL LTDA
GRALIIA AZUL: UMA IDÉIA QUE ESTÁ DANDO CERTO
A empresa Reflorestadora Gralha Azul Ltda. inscrita no CNPJ sob o número
04.201.498/0001-01, foi criada a partir da extinção da Minuano Serviços Florestais
Ltda, que atuava no ramo florestal desde janciro de 1991, cuja a sociedade era
representada pelos senhores Itacir Ceron e Renaldo Dagostin, vindo este juntamente
com Roselainc da Silva Dagostin, a fundar esta nova empresa, que iniciou suas
atividades em janeiro de 2001, na região de Tapes/RS, como Prestadora de Serviços à
Klabin Riocell.
No ano de 2002, ampliou seus trabalhos, passando a prestar serviços também a
Satipel Industrial.
As atividades para a Klabin Riocell estavam sendo feitas na região de Tapes até
dezembro de 2002. Atualmente as mesmas estão sendo transferidas para Butiá, o que
Eerará aproximadamente 70 empregos diretos, sendo que os impostos sempre foram
fecolhidos neste município, pois a sede da empresa está localizada aqui.
Atualmente executa as útividades de Plantio a Colheita Florestal, possuindo um
Quadro de funcionários que oscila de 70 a 120 pessoas, conforme a necessidade.
Preocupando-se com todos os detalhes € utilizando a plenitude de seus recursos,
* Gralha Azul propícia os bis com a segurança, ergonomia, utilização de EPI e
“ansporte de scus funcionários. É a perfeita integração do homem com 0 meio-
imbiente,
Rua Velocino Kem Rusch, nº 45
Centro - CEP 96.750-000
Butiá - RS
Fone/Fax (51) 652-1577
E-mail: gralha azulOterra.com.br
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Butiá, 22 de janeiro de 2002
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FERNANDO R. LOPES
MD. PREFEITO DO MUNICIP ido RS
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ASSUNTO: A ROPOSTA
SENHOR PREFEITO:
Vimos por meio desta solicitar área para implantação de nosso escritório.No
al deverá possuir um espaço, para com o tempo construir:
- Oficina;
- Área para estacionamento de: Caminhões, Ônibus, tratores com equipamentos,
máquinas para o descasque e máquinas para baldeio;
- Equipamentos de preparo do solo para o plantio;
A área ora solicitada terá-que ser Terra-Planada, necessitando assim a utilização
| de equipamentos da prefeitura. Nos colocamos à disposição para o fomecimento do
diesel gasto pela mesma.
A área pretendida pela Gralha Azul é a área lindeira com a CORSAN pelo lado
direito e ao lado esquerdo à rua de entrada principal do parque industrial, equivalente a
Mais ou menos 0,8 Ha.
Certos de sua colaboração nos colocamos a disposição para maiores
Sclarecimentos.
Atenciosamente,
ua Velocino Kem Rusch, nº 45
Rellorestadora Gralha Azul Ledo ot GEP ve TEnd0o
Renaldo Dagostin Butiá - RS
Fone/Fax (51) 652-1577
E-mail: gralha azulQterra.com.br
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
O GRANDE DO SUL
MUNICIPIO E COMARCA DE BUTIA
PODER JUDICIÁRIO
de Imóveis —
e Imóveis — Títulos e Documentos - Protesto de Títulos Mercantis
H à OFICIAL DEL. DARCI ROMALDO KUNZLER
doi
“Cartório do Registro
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CERTIDÃO
No uso das atribuiçoes que a Lei me confere
e, por me'haver sido verbalmente pedido pela parte in
iteressada, Certifico que revendo neste Cartorio, o
Eta? 4 . he; a . E . ç
“'Livro:2,, do Registro Geral, constei na matricula nº
RALO 4:243, 'sob! Ril, na data de hoje, foi registrada uma
v “Escritura Pública de Compra e Venda, nº 6.301, lavrada
“o em 10 de novembro de 1983, no Tabelionato desta cidade
pelo Tabelião Lauro Arno Genres, pela . qual a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BuriÃ, inscrita no CgCc sob o
nº 88 117 718/0001-, representada por seu prefeito Mu-
nicipal no exercício de seu mandato, sr. RUBER COELHO
CARVALHO, brasileiro, desquitado, CIC nº 107 642 772//
à 4 53, residente e domiciliado nesta cidade e, nos termos
“ da Lei municipal nº 546, adquiriu por compra da SOCIE-
DADE ADNINISTRADORA sÃOo CLEMENTE LTDA, sociedade por
bilidade limitada, com sede na cidade
mhocio “d sponsa
Ago RE e IPO, RJ, inscrita no CGC nº 87143152/000
1-21, representada p Pa + sá
Ea io, brasileiro, ,
À DIAVILA PEREIRA, do comerc feto e ado ;
caput O" 800/10, residente e domici
si in2:000 ro RS, nos termos da procuração outorgada
; de tulho de 1983, as fls- 062, ato 053, do Livro
j i idade do Rio de Janei-
, o Ofício de Notas da ci
BE do Enade no Livro nº 3, Fis. 025, de Registro
e hunndões do. Tabelionato desta cidade, pelo valor
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od $ 36.000 000,00 ( trinta e seis a a
“de er . 000. UU 000.000, 00-
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erá paga medtons parcelas iguais e fixas no valor de
romissoria é 00 cada uma vencíveis de 30 em 30 dias ,
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41,.812m2, ( quarenta .e um, mi l, oitocentos e doze metros
quadrados: ),, medindo, 180m ;de; frente para a citada Es-
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É "rsljinha, quebrada mede: 222m, ;-80m ( inflexão ) e 44m; pe
iiko lado esquerdo mede 156m e 31im pela linha de fundo
-confrontando-se: ao. Norte. com terreno onde se locali 1
za: o Reservatório; D' Água' da CORSAN; ao Sul, com o
; Cemitério Municipal; a, Oeste, com terreno de proprie-
dade; da Cia, RejaiiAdministraçao e Participaçoes e a
dao Estr da. Municipal Martinzinho, onde
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1983.
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MUNICIPIO E COMARCA DE DUTIA
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO
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ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
“RÓVERO 69301 /
QuE FAZ A SOCIEDADE ADMINISTRADORA SAO CLEMENTE LTDA
lia PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, COMO ABAIXO SE DE -
“CLARAS SAIBAM QUANTOS ESTE PÚBLICO INSTRUMENTO DE ES
iGRITURA VIREMs, QUE-AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE NOVE-
[ilgsRO: DO ANO DE- MIL: NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS, NES-
| || TA CIDADE DE guriÁs MUNICÍPIO E COMARCA DO MESHO NOME
| EstADO DO RIO:GRANDE DO SuL, NESTE TABELIONATO COMPA=-
RECERAM COMO OUTORGANTE VENDEDORA, A SOCIEDADE ADMI —
NISTRADORA SAO CLEMENTE LTDA: SOCIEDADE POR COTAS DE
|| RESPONSABILIDADE LIMITADA, COM SEDE NA CIDADE DO RIO
dl:DE: JANE 1 ROs ESTADO. DO RIO DE JANEIRO INSCRITA NO coc
'so8 987 143152/0001=21, NESTE ATO REPRESENTADA POR
SEU PROCURADOR, SRo JORGE D'AVILA PEREIRA, DO COMER —
CASADO, CIC N2000,879«B00-10, RESI -
E PORTO ALEGRESRS, NOS TERMOS DA PRQ
URAÇÃO |OUTORGADA EM OB DE JULHO DE 1983, Às FLS062,
ato 053: DO LIvRO-450, DO 22º Orício DE NOTAS DA CIDA
DE RIO DE JANE IROS RS DEVIDAMENTE REGISTRADA NO LIVRO
nº3,.FLss025, DE REGISTRO DE PROCURAÇÕES DESTE CART
PREFEITURA MUNI-
N/i| RIO Es COMO ÔUTORGADA COMPRADORAS A
44 | CIPAL, DE BUTIÁs “INSCRITA no CGC sos Nº08 117 718/0001
MESTE” ATO REPRESENTADA! POR :SEU prereito MUNICIPAL NO
!| exercício DE SEU MANDATO, SRo/ RUBEM COELHO CARVALHO
Ki GRASILEIRO, 'DESQUITADOS cic n010706420772=53, RESIDEN
EI TE E) DOMICILIADO NESTA CIDADE Es. NOS TERMOS DA Lei My
“hlnici PAL: N9546,QU ' TA TRANSCRITAS OS PRE
! EIVAL-NO FIN DES
SENTES DEVIDAMENTE
É TE" IDENTIFICADOS E RECONHECIDOS como
j os PRÓPRIOS DE MIM: LAURO: ARNO GEinnes, TABELIAOs DO =
: | Que DOU FÊs PELA OUTORGANTE VENDEDORAs POR SEU PROCU-
pe MADOR ME FO! DITOS QUE-PELA PRESENTE ESCRITURA E NA
“1 VELHOR” FORMA DE DIREITOS VENDE, COMO DE FATO VENDIDO
TEM A OUTORGADA COMPRADORA ACIMA DECLARADAS UM TERRE-
NO, SEM CONTER BENFEITORIAS» SITO COM FRENTE PARA A
ESTRADA MUNICIPAL MARTINZINHO NA VILA CUSTÓDIO, NES=
TA CIDADE DE-BUTIÁ,s SEM QUADRA DE FORMAÇÃO; COM À REA
toraL DE 41812500 M/2 (QUARENTA E UM MIL VÍRGULA OI-
TOCENTOS E DOZE METROS QUADRADOS)» MEDINDO 180,00 uTS
DE FRENTE PARA À CITADA ESTRADA MUNICIPAL MART INZINHOS
'| PELO LADO DIREITOS NUMA LINHA QUEBRADA uEDE! 222,00
||juTse 80,00 uTSo (INFLEXAO) E (00 UTSe) PELO LADO EST
“| QUERDO MEDE 156,00 MTSo E 311,00 MTSo PELA LINHA DE
à 4) FUNDOS CONFRONTANDO-SE! AO NORTE, COM TERRENO ONDE SE
| MI LocaLIZA O RESERVATÓRIO D'ÁGUA DA CORSAN$ AO SULs cou
"lo Ceustério MUNICIPALS À OESTE COM TERRENO DE PROPRIE
“IDADE DA CIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EA -
vi|NonDESTEy com A ESTADA MUNICIPAL MARTINZINHO, ONDE
H|FAZ FRENTEGINÓVEL ESTE QUE A OUTORGANTE VENDEDORA HOU
CÍ VE; EM MAIOR EXTENSÃO POR PERMUTA DA CIA REJA ADMINIS
“TRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, CONRORME ESCRITURA PÚBLICA LA-
VRADA NO 2º OFÍCIO DA CIDADE Do SÃO JOAD DO MERITÍ
“lEsTADO DO RIO DE-JANEIROsEM 09 DE SETEMBRO DE 1975 +
[REGISTRADA A FLse63, LIVRO 3-C, soB n21.765,DO REGIS-
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, ESTADO DO RIO GRANDE
PODER JUDICIÁRIO dia
MUNICIPIO E COMARCA DE BUTIÁ
' - REGISTRO cIvIL E TABELIONATO
REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCAIQUE E
PENTA PELA QUANTIA DE 0836.000.000,00 (TRILHA E gerf
RU yILHÕES DE CRUZEIROS), “DE CUJA IMPORTÂNCIA ELA OUTOR-
| ganTE | VENDEDORAS POR SEU PROCURADOR, DECLARA HAVER RE,
esBIDO NESTE ATO A QUANTIA DE 0%86.000.000,00 (SEIS MI,
LHOES DE CRUZEIROS)DA QUAL nà PLENA; NAZA E GERAL QUI
ITAÇÃO Es O SALDO OU SEJA A IMPORTÂNCIA DE 0830.000,
(TRINTA MILHÕES ÍDE CRUZEIROS) SERÁ" PAGA MEDIANTE A -
issÃo DE 30 (TRINTA) MOTAS PROMISSÓRIAS, COM PARCE-
TELAS QUAIS E FLXAS MO VALOR-DE 081 000.000,00 (UM MI-
'LHÃO" DE CRUZEIROS )CABAT UMA, VENCÍVEIS DE 30 EM 30 DIAS
WuO:ÓLTIMO DIA -ÓTIL DE CADA MÊS;NOS TERMOS DO ARTIGO
WDIGOs! DO ARTIGO 2º DA LEI Nº546$ PELA OUTOROANTE
E IINENDEDORAS' POR SEUS PROCURADOR TRANSMITE TODO O DIÁELL. | |
k [Os 'DOnÍNI O, POSSE E AÇÃO QUE EXERDIA SOBRE O IMÓVEL (ci | pri)
PPA HMA: DESCRITOS OBRIGANDO=SE MAIS A OUTORGANTE A FA - |. :
: [Zi RÚESTA, 1 ENDA PARA SEMPRE BOAs FIRME E VALIOSAS
Hb IPONDENDO. PELA -EVICÇÃOs PONDO A ADQUIRENTE A PAZ E
A, PIDE QUAISQUER! DÚVIDAS FUTURAS. PELA OUTOROADA -
Wi CONPRADORAs POR SEU REPRESENTANTE LEGAL ME FOI DITO 4
E QUEIACEITAVA A PRESENTE ESCRITURA COMO NELA SE DECLA=-
4 MAÍE CONTÉM, DO QUE DOU FÊ. CERTIFICO QUEs PARA FINS
DE PAGAMENTO DO: IMPOSTO DE TRAIISMISSÃAO INTER VIVOS, O
juóveri FO! AVALIADO PELA EXATORIA ESTADUAL DE Burià ,
tu 083600006000,00'conFoRME GUIA DE AVALIAÇÃO Nº48] +
1'0 IMPOSTO NAO INCIDENTE, CONFORME ARTIGO 52, INCISO
ly DA LEI 70608/BI4PELAS PARTES CONTRATANTES AINDA ME
FOI. DITO, QUE DE COMUM/ ACORDO: BISPENSAVAM A APRESENTA
GAO'DAS DEMAIS MEGATIVAS FISCAIS, ASSUMINDO TODA RES-
|| PONSABILIDADE DISSO DECORRENTE, DO QUE DOU FÉ ASE-
|SUIR É TRANSCRITA A LEI N25465 ESTADO DO RIO GRANDE
DO 'SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIAs LEI N9546e AU
MI TORIZA AQUISIÇÃO: DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
7|RUBEM COELHO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ-NO
VI|V80 DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERA SAS
de |PELA Les ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER, QUE A A CAMA
PANUNI CIPAL: DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 3
|
Artigo! p MUNICIPAL AUTORIZADO
Lp 1º - É o PODER EXECUTIVO =
“UF APQUIRIR DA SOCIEDADE ADMINISTRADORA SÃO CLEMENTE
à lu Às A ÁREA DE TERRAS ABAIXO DESCRITAS eu
tlm (QuaRENTA E UM MIL VÍROULA OITOCENTOS E
“TS QUADRADOS), LOCALIZADO NES
TA CIDADE, DESTINADA À
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O DO CEUÍTÉRIO MUNICI no tio
o À via CUSTÓDIO NESTA CIDADES pamiTANDÓCAE PE
E COM TERRENO ONDE SE LOCALIZA 0 REBENVA fopadioa
My Estnvarório D'ÁGua DA CORSANY AO SU A OEOADE
A UNICIPALS A "DESTE, COM TERRENO is ADE
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TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS
MESES, COM PARCELAS IGUAIS
| TRO QUADRADOS QUE SERÃO PAGOS EM
GENTE NO PAÍS, NAS SEGUINTES COND
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| POSTERIOR À: APROVAÇÃO DESTA Lrs
|| TANTE DE 08300000,000,00' (
IpiviDIDOS EM: 30 (TRINTA)
[| E Fixas DE 0810000.000,00 (UM MILHAO DE CRUZEIROS) ,
“r| [QUE SERÃO PAGOS MENSALMENTE NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CA
DA MÊSo!! PARÁGRAFO ÚNICO - NA APURAÇÃO DO CÁLCULO DA
ÁREA! PELO: VALOR DO METRO QUADRADO, FOI FEITO O ARREN
|DONDAMENTO PARA UM TOTAL DE APENAS 0436+000,000,00 +
ICTRINTA E: SEIS MILHOES DE CRUZEIROS) ÁRTICO 32 = AS
DESPESAS, DECORRENTES DESTA LEI 9: CORRERÃO POR CONTA
'DA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA» ARTIGO 49 = ESTA -
LEI ENTRARÁ ÉM VIGOR A PARTIR DE DATA DE SUA PUBLICA
| ÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO GABINETE
DO: PREFEITO MUNICIPAL.» EM, 30 DE MAIO DE 1983. (AS)
RUBEM COELHO: CARVALHO, PREFEITO MUNICIPALe REGISTRE-
|| SEE PUBLIQUE-SE Ss: EM, 30 DE MAIO DE 1903 (AS, )-EL -
“| SONDA SILVA AMADOR, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇADeE SAS
| SIM JUSTOS E CONTRATADOS, ME PEDIRAM QUE LHES FI ZES-
SE ESTE: INSTRUMENTOS QUE LHES Lfy ACHARAM CONFORME y
ACEITARAM q" RATIFICAM: E ASSINAM COMIGO Vino AnhoEEe
i'NRESs /TADELIÃOs QUE A DATILOORARE! E A CO .
Fê=Bur Á, 10: DE NOVEMBRO" DE 1983. (ASe) PPaJORGE D'
Rh AVILA;PEREIRA,' REPs RUBEM COELHO CARVALHO, Laço Aa
i GEHRES, TABEL | Ao, NADA MAIS CONSTAVAs TRASLADADA
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USAM MARIA NÓSA DA SILVA
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DANO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Á
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA.
O Vereador, abaixo firmado, na forma regimental
» apresenta em regime de urgência , o seguinte,
REQUERIMENTO Nº UOS)03-
REQUER a inclusão na pauta de ord ,
da sessão ordinária da data de 1A/23 do 3 ordem do dia
PROJETO DE Se HE rO. 2 OP. do Cãeuruo.
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Sala te sessões
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“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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SP BUTIA rag,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO n.º 438/03
PROJETO DE LEI Nº 2.059, DO EXECUTIVO
DATA; 10/03/2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 2.059, do Executivo por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 de março de 2003
Ver. VIANA DA ROSA
Presidente
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