Do TT Noração
Resultado
ROJETO DE IEI Nº 2.060, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
JCESSO Nº asso DATA 14 | q jon
IOVENTE:
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NTO: AvVTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS com
SAS DO MUNICÍPIO , VISANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS com NOME
IS, AVENIDAS, LOGRADOUROS , MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS
COS na CREA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATOÕN. 468
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2060/2003 DO LEGISLATIVO , NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Pregie . Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
residente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2060/2003, do Legislativo.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o Parecer das mesmas.
Prósidente —
Ver. ANTONIO CARLOS RE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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A
ESIADO DO RIO GRANDE DO SU
CAMARA MUNICIPAL DE VER ADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº Bão Fone ae OP 700
Fone Gn Email comarabutiadoterma com br
Senhores(as) Votoadores(as)
Atravós do presonto, estamos aprosentando esto Projeto de Lai
que Autoriza o Poder Exocutivo Municipal a firmar Convônios com omprosas do Município,
visando a colocação do placas indicativas com nome do Ruas, Avonidas e Logradouros,
mediante a veiculação do propagandas
Nobros paros, esta Casa, nos últimos anos recebeu inúmeras
reclamações sobro a procariodado das indicações dos nomes das Ruas e Avenidas do
Município, O que causa muito transtorno aos munícipes, é principalmonte aos serviços dos
correios Temos ao longo do tempo solicitado providôncias do Executivo Municipal
quanto ao problema, no entanto a apresentação dosto Projoto, tom a intenção de não enviar
ao Exocutivo apenas um podido do providôncias, mas de apresentar uma alternativa para
colaborar, afim de que o problema soja solucionado sem que haja custo financeiro para o
Municipio
Desta forma, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei
com a maior brevidade possivel,
Atenciosamente,
uu,
“JOS EFINO VIANA DA ROSA
PSB
“PRESERVE A VIDA SEJA UM DOADOR *
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Ex VA APROVADO
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EB 1)
N Na. STADO DO RIO GRANDE DO SUL —
1 MN Qu SAMAR MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
4 - - Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
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PROJETO DE LEINº JÔ /2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênios com empresas do Município,
visando a colocação de placas indicativas com
nome de Ruas, Avenidas e Logradouros,
mediante a veiculação de propagandas.
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com
empresas do Município, para colocação de placas indicativas do nome de Ruas, Avenidas e
Logradouros, na Sede e nos Distritos, mediante veiculação de propaganda da empresa
conveniada.
Art. 2º - As empresas conveniadas se comprometem a colocar as placas indicativas
je Ruas, Avenidas e logradouros do Município, sem ônus para este, tendo o direito de
seicular propagandas relativas a sua empresa, nas referidas placas, seguindo
“egulamentação do Executivo Municipal.
Art. 3º - É vedada a propaganda de caráter político, religioso, filosófico e pornográfico,
em como de bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos e produtos similares.
Art. 4º - No prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo regulamentará a presente
.ei, no que se refere ao modelo de propaganda, tamanho da placa indicativa e forma de
irmar o Convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, EM, |) loãos-
PROJETO D AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Báâncada do PSB
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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qo BITA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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AUTÓGRAFO n. º 452/03.
PROJETO DE LEI Nº 2.060, DO LEGISLATIVO.
DE; 14 de março de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 2.060, do Legislativo por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,28 deabril de 2003
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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NOTAÇÃO |
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DPEUPTO DE TEU NS 2,060, DO TEGISIATIVO,
COMISSÕES PERMANENTES DE
ETUIÇÃOP JUSTIÇA E FDAçÃO FINAL, |
ANEXO AD PROCESSO Ms
ROCESSONº 401/01 DATA 19 |
OMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAI
TO TO DE JET Nº 2,060, DO IEGIS '
SUNTO: VETO AD PROJETO J O GISLATIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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IO GRANDE DO SUL
VETO AO DO PROJETO DE LEI Nº 2060/2003
VETO AO PROJETO DE b
PODER' LEGISLATIVO
“AUTORIZA O,
MUNICIPAL A FIRMAR
EMPRESAS DO
COLOCAÇÃO DE PLACAS
NOME DE
LOGRADOUROS, MEDIAN
DE PROPAGANDAS”.
ODER
UNICÍFIO,
UAS, |
| Nº [2060/2003, DO
MÚNICIPAL! -
EXECUTIVO
CONVÊNIOS COM
VISANDO A
INDICATIVAS COM
AVENIDAS E
E A|VEICULAÇÃO
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Munioi al de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipa
VETO
I
apr isenta
|
Ao Projeto de Lei nº 2060, de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, convênios TE empresas do
município, visando a colocação. de placas indicativas com
logradouros, mediante a veiculação ds propagandas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
TÍARASU GONÇALVES PRREL! À
Procurador do Município
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GABINETE DO,
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EITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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RAZÕES DO VETO |
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Considerando que proposto, com iniciativa desta Casa Legislativa,
o Projeto de Lei Nº 2080/03 (autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar convénas com |
empresas do municipio, visando a colobação de placas indicativas [com inome dé ruas,
avenidas e logradouros, mediante a veiculação de propagandas), foi apreciado e aprovado
devendo, entretanto, ser Vetado |
Senhor Presidente, Senhores Vereadores o lei Projeto fere os
principios constitucionais, pois os serviços devem ser licitados.
Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vefeadores é a
presente para apresentar as razões ao Veto ao Projeto de Lei nº 2060/08, equerendo seja
o mesmo ecolhido pelos pares desta Casa Legislativa. |
|
Ainda, contando com a compreensão dessa Casa legislativa,
enviamos nossos protestos de estima e consideração. |
EFEITO UNICIPAL
|
FERNANDO | Wski LOPES |
Prefóxo Municipal
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4 BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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AUTÓGRAFO n.º 509/03 .
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.060, DO LEGISLATIVO.
DATA: 19 demaio de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa, ACATOU em
sessão ordinária, o Veto ao Projeto de Lei nº 2.060, do Legislativo por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 07 DE julho DE 2003
INO VIANA-DA-ROSA
Presidente
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