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materia nº 2076/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2003
Date 2003-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6000

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-15 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 15/05/2003.
2003-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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0 Tm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Au
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ nº
Butiá, 17 de abril de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
. . Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
a, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa N
IDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, nos termos da Lei Municipal nº 958.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores. o presente
enções em anexo, pela importância da referida
do nosso Município, pois emprega, atualmente,
o justifica-se conforme Carta de Int
de atuação profissional que temos alta
no contexto econômico e social
nários, onde a maioria é, em uma área
mão-de-obra feminina.
Também é importante citar que a Empresa encontra-se
Município desde o ano de 1989, tendo mantido neste período uma boa média
cão de seus postos de trabalho e que tem a possibilidade, neste momento
o, de haver um pequeno incremento. ma
Outrossim, certamente à intenção desta municipalidade
r ao pedido deste empresário, dentro de nossas possibilidades, com O valor em
0% (cinquenta por cento) do que foi solicitado. Ê a
Isto posto, acreditamos, ter justificado a
essid: ade da imediata remessa do Projeto de Lei, que no período de recesso deverá
sciado em sessão extraordinária.
FERNAN SKI LOPES
cito Municipal |
plo
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ESTADO|DO RIO GRANDE DO SUL
IV o 5h PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº 20) 61903
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso do suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
] FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
oromulga a soguinto Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ncantivos à Empresa N & D INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, na
forma da Lei Municipal nº 958.
$1º- O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de
ipolo para a compra de equipamentos,
: g 2º - O valor máximo a ser alcançado à Empresa, na forma de
incentivo, não deverá ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente
Loi, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Ii dade-1,009 = Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
13,50,41.00.00.00 — Contribuições
E ARTIGO 3º - Deverá a empresa, referida no Artigo 1º, prestar conta
os recursos recebidos, no máximo, 90 (noventa) dias após o recebimento do mesmo à
ecretaria Municipal de Finanças.
- ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
Dlicação, revogadas as disposições em contrário.
O MUNICIPAL
GABINETE DO
em 3 /oU |
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EXMO. SR.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
DD. PREFEITO MUNICIPAL | » ( A”
kr
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É, NY 4f
Excelentíssimo Senhor Prefei
ii N & D- Industria e Comércio de Confecções
* Ltda, empresa insc. No CNPJ sob o nº 93.163.913/0001, sita neste
* município de BUTIA, com sede à Rua Argemiro Escouto, nº 18, há 14
“anos estabelecida nesta cidade (Desde 1989), diga-se de passagem,
— trazida pela visão empreendedora de V.Exa., sabedores do interesse
— desta administração municipal em incentivar os empresários locais e
outros que aqui queiram instalar-se, a fim de ampliar e manter
empregos, vimos por meio desta expor o seguinte:
E Que, também, com esta visão empreendedora
“é que buscamos ampliar nossas condições de trabalho, conquistando
novos horizontes e buscando melhor identificação e qualidade dos
Nossos serviços, num mercado globalizado, cada vez mais exigente.
Para que possamos continuar a competir no mercado de trabalho e,
necessitando adquirir maquinas e equipamentos modemos e com
melhores recursos, estamos solicitando-lhes incentivo financeiro.
Em nosso quadro de funcionários possuímos,
oje, 125 empregos diretos, procuramos sempre honrar nossos
ompromissos patronais, sendo do domínio público o conceito que
ossuímos junto a nossos munícipes. Com a aquisição de novos
ET a MUNICIPAL DE BUTIÁ
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der certaçes a sas
*UGCLArO Om mecesmindo de
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Ocorre que para
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O set O que cortamento
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax 6524780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra com br
AUTÓGRAFO n. º 454/03.
OJETO DE LEI Nº 2.076,, DO EXECUTIVO.
17 de ABRIL de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da
ima ores de Butiá, no uso de suas atribuições
is, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
ão Ordinária o Projeto de Lei nº 2.076 do Executivo, por
jimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em , 28 de abril de 2003
EFINO VIANA DA ROSA

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