materia nº 4303/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
f E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 20 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Presidente:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar
a Lei Municipal 1682/2002, na qual institui Cargos desta fundação, da Fundação Municipal de
Saúde — FUMSA.
Senhores Vereadores, a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, necessita da
realocação solicitada, tendo em vista não ser mais necessário existir no quadro um Contador.
E com sua extinção, necessita a mudança de categoria do dirigente de núcleo
pessoal, que se encontra com uma carga de trabalho muito exaustiva.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
oubr DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
dá B Data: 20/10/2023 14:41:35-0300
Verifique em https://validar itigov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
"PROJETO DE LEIN* 7303 /2023
ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1682/2002.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo II, da Lei Municipal nº 1682/2002, resta alterado para extinguir
um Cargo em Comissão de Contador, CCCH4/FGH4.
Art. 2º. É alterado o Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo de Pessoal de
CCH/FGH 2, passando para CCH/FGH 3.
Art. 3º - O ANEXO Il, da Lei Municipal nº 1682/2002, passa a ter a seguinte
redação.
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO PÚBLICO Ng CARGA | VENCIMENTOS | CCCHIFGH
FUNCIONÁRIOS| HORÁRIA
|Dir. Administrativo 1 40h R$ 4.401,07 (NR) 4
Advogado 1 33h (NR) R$ 4.401,07 (NR) 4 (NR)
Dir. Técnico 1 20h R$ 2.860,27 3
Chefe d/Enfermagem 1 30 h R$ 2.061,04 2
Dirigente Núcl. d/Tesouraria 1 40h R$ 2.061,04 2
Dirigente d/Núcleo d/Pessoal 1 40h R$ 2.860,27 3
e o A Núcleo 1 40h |R$2.061,04 cei2 Feloz
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
a DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Gon: petaropces eras
Em, erifique em https://validar iti gov.br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Documento assinado digitalmente
car PAULO WALLACE NUNES LOPES
go É Data: 20/10/2023 14:48:18-0300
Verifique em https:/jvalidariti gov.br