SS PUTA rag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
2 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
era
Butiá, 20 de outubro de 2023
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de Propriedade do
Município a Empresa ESKALA SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, vimos apresentar o presente
Projeto de Lei que visa a concessão de incentivo a Empresa, na forma de Cessão de Uso de Bem
Público e todos os benefícios que acarretará para a Empresa em pauta e também para o Município.
- Considerando, a geração de empregos temporários e fixo pela empresa;
- Considerando, que com a colocação da usina solar, haverá ampliação de empregos, e
consequentemente com retorno aos cofres do município;
- Considerando, que esta Empresa pretende investir no Município, ampliando e melhorando ainda
mais em sua estrutura.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
ubr DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
go * Data: 20/10/2023 14:41:35-0300
Verifique em https://validar.iti,gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SP BUT og,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
bs;
PROJETO DE LEI Nº 4 304 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA ESKALA SOLUÇÕES EM
MARKETING LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à
Empresa ESKALA SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.516.143/0001-56, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Av. Porto Alegre-D, 234D, Centro, Chapecó/SC, que atua no ramo de usina de energia
fotovoltaica, uma fração de terras de 1,3ha, localizada no Bairro Charrua, ás margens da Br 290, em Butiá/RS, dentro
de um todo maior de 16ha256,95m2, da Matrícula nº 11.192.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação de uma usina de energia fotovoltaica e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, desde que mantido o interesse público.
$ 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses, da data da assinatura do presente
instrumento a Empresa não iniciar a construção da usina solar.
$ 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a:
- Contratar, no início, aproximadamente 15 (quinze) funcionários, para a construção do empreendimento,
obedecendo à legislação vigente;
- Contratar, para a gestão da usina.03 (três) funcionários fixos;
- Instalação de sistema de geração solar fotovoltaico, em local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao
Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas
sobre o imóvel.
Art.5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma espécie de
indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da
cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Documento assinado digitalmente
o » DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Em, goubr Data; 20/10/2023 14:43:55-0300
Verifique em https://validar iti gov. br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Documento assinado digitalmente
cur PAULO WALLACE NUNES LOPES
g Ed Data: 20/10/2023 14:48:18-0300
Verifique em https:y/valiclar.itigov.br
Prefeitura Municipal de Butiá | Processo Nº 004034
issão: 02/10/2023 Hora: 11:44:56
Rua do Comércio, 590 Emissão
Se Fone: (51) 3652-9400 E
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal o |
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 004034 / 2023
REQUERENTE
Nome: Eskala Soluções em Marketing LTDA
CPF/CNPJ: 23.516.143/0001-56
Endereço: Av. Porto Alegre
Número: 234D
Bairro: Centro
Cidade: Chapecó
CEP:
Telefone: 51-98036-4010
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 02/10/2023
Assunto: Requerimento
Subassunto: Concessão de terreno
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer concessão de área de 2 hectare localizada no bairro
Charrua, às margens da BR-290, para construção de usina de energia
fotovoltaica.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: UBIBD26
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Il Butiá, 02 de outubro de 2028.
sinatura do Requerente
roprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
Ao COMDESE — Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
O projeto da usina solar fotovoltaica de 300 kWp foi idealizado pela empresa Eskala Soluções em Marketing LTDA.
Para geração de energia renovável atendendo a demanda por essa fonte crescente no mercado Brasileiro. Este
modelo de negócio já é feito pela empresa em outras regiões tendo êxito na parceria, em segredo de propriedade
inteieciual.
A empresa Energy Company foi contratada para realização de projetos e também a construção deste
empreendimento que na primeira fase terá o investimento de R$ 1.980.000,00 (hum milhão novecentos e oitenta
mil reais). Terá um prazo de obra de quatro meses, sendo que será necessário para tal feito, uma quantidade de
aroximadamente 15 funcionários no canteiro de obra. E para gestão da usina será necessário, mais três funcionários
fixos. A segunda fase da usina irá utilizar o restante do terreno, terá aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais). Sendo previsto o início da mesma para julho de 2024, proposia esta já apresentada pela direioria
da empresa ao Executivo Municipal.
A empresa Energy Company foi a idealizadora deste projeto e sendo uma empresa butiaense não mediremos
esforços para trazer a Eskala como investidora deste empreendimento que irá transformar Butiá em um polo
tecnológico de geração de energia renovável.
A contrapartida além dos ganhos econômicos e sóciais que um empreendimento deste porte poderá trazer para o
município, também será um sistema de geração solar fotovoltaico instalado em local indicado pela secretária de
saúde do município. Mas, seguindo na linha de que poderemos ter futuras parcerias entre a usina e o município
como visitação e palestras para escolas municipais, no que tange a energia limpa, ecológica; aproximando da
realidade local tecnologias e conhecimento de um setor que cresce em larga escala no mundo.
Butiá 11 de outubro de 2023.
ITALO/ÕE PRA NETO
ESKALA SOLUÇÕES EM MARKTING LTDA
bz 5MA
Bindda
CARTÓRIOS DE
PROTESTO EM
INSTITUTO DE PROTESTO - IEPTB
https:/Awww.pesquisaprotesto.com.br
CENPROT - INFORMAÇÃO SEM VALOR DE CERTIDÃO
Não constam protestos nos cartórios participantes do Brasil
As informações referem-se a pesquisa, não valendo como certidão ou prova de inadimplemento e apenas tendo valor legal
após confirmação por certidão no Tabelionato indicado.
Documento informado: 23.516.143/0001-56
Data da consulta: 18/10/2023
Pesquisa retroativa de 5 anos
Pesquisa realizada pela raiz do CNP), Serão listados protestos de todas as filiais,
IEPTB — Instituto de Estudos de Protesto de Titulos do Brasil — CNP): 03.656.766/0001-17
consultaprotestogcartoriosdeprotesto.org.br — (11) 3112-0698
É | SEDEPOLÍTICA | SEDE OPERACIONAL
1
| SRTYS - Quadra 701 Rua Libero Badaró, 377
E at | Lote 05 -Blaco:A-Salas 221/231 | Conjunto 1901-1902-1903
i Asa Sul - Brasília/DF | Centro --São Paulo/SP
CEP: 70340-907 | CEP:01009-000
Ê Tel.: (11) 3112-0698
- 18/10/2023, 10:55 HWaAlvara Impressao
DO SS HESSE
MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
Secretaria da Fazenda e Administação
AV GETULIO DORNELES VARGAS - S 957
É f CNPJ 83.021.808/0001-82
Alvará de Licença Especial Sem Estabelecimento
(LC 767/2022, Art. 11, inciso |)
12/01/2023 31/01/2024
CNPJ/CPF:
Nº do Alvará:
19532 / 2023
ALVARÁ CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ NOS TERMOS DO ART. 11 INCISO | DA LC 767/2022.
Razão Social / Nome:
ESKALA SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA ME
Nome Fantasia:
ESKALA SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA ME
!
ENDEREÇO:
Logradouro: PORTO ALEGRE
Complemento: AP/E: APT 302 CEP: 89802130
Bairro: CENTRO Cidade: Chapecói/SC
Insc. Municipal: Insc. Estadual: Início Atividade: Deferimento Insc.:
49573 20/10/2015 22/10/2015
Horário de Funcionamento:
08:00 as 18:00 - NORMAL
Código de Autenticação:
MVJJ-WXGE
ATIVIDADE(S) CNAE
Principal:
'7319003-MARKETING DIRETO
Secundária(s):
E
. É OBRIGATÓRIO FIXAR O ALVARÁ EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de autenticidade
https://chapeco.meumunicipio.online/tributario/serviehwpcconsautcert
= Chapecó (SC)
ADMINISTRAÇÃO Av. Getúlio Dorneles Vargas, 957S « Palmital
2021/2024 89812-000 - (49)3321-8400
se
hitps://chapeco.meumunicipio.online/tributario/serviet/hwalvaraimpressao 141
18/10/2023; 10:52 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providi
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO ps A DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
23.516.143/0001-56 21/10/1201
MATRIZ CADASTRAL 5
NOME EMPRESARIAL
ESKALA SOLUCOES EM MARKETING LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESKALA SOLUCOES EM MARKETING
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATT
73.19-0-03 - Marketing di
Não informada
ODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV PORTO ALEGRE - D 23D APT 302
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89.802-130 CENTRO CHAPECO sc
TELEFONE
(49) 8408-7866] (49) 8401-2145
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARLIGSCHUMANN.COM.BR
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
DATA DA SITUAÇÃO AS
SITUAÇÃO CADASTRAI
21/10/2015
ATI
:
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
encare |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seems
18/10/2023, 10:52 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
181 0/2023, 10:47 impressão de Certidão
MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
SECRETARIA DE FAZENDA
AV GETULIO DORNELES VARGAS - S 957
CNPJ 83.021.808/0001-82 |
Certidão de Cadastro Mobiliário (Econômico) |
À Data de Emissão: Validade: Data Início de Atividade: Data Fim de Atividade:
| 18/10/2023 10:47:20 16/01/2024 20/10/2015
CPF / CNPJ: 23.516.143/0001-56
| Inscrição Municipal: 49573 Situação Cadastral: Ativo |
Nome / Razão Social: ESKALA SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA ME
Logradouro: PORTO ALEGRE Nº: 234 D
||| Complemento: AP/E: APT 302 Bairro: CENTRO CEP: 89802-130
Atividade(s) CNAE:
CNAE Descrição Dispensado
|| 7319003 MARKETING DIRETO Nao
AVISO: Certidão de cadastro mobiliário (Econômico).
| Descrição:
CERTIFICAMOS, para todos os fins e efeitos iegais , que a PESSOA acima identificada, possui Cadastro no Município até a data em que |
| informamos a presente certidão. E, para constar, lavramos a presente.
Obs: Este documento foi emitido sem emendas, rasuras ou borrões, a existência de qualquer um destes torna este nulo.
| " Esta certidão não tem validade como Certidão Negativa de Débitos ”.
Código de Controle da Certidão/Número
P7LP6OHWGQE
|
| Consulte a autenticidade desta certidão em http://chapeco.meumunicipio.online/fam-lex/serviet'hwpcconsautcert
|
e e)
https:// chapeco.meumunicipio.online/tributario/servlethwcertidaoimpressao?mrdkl ZE2Ir14KAE3E2YeezOfzG6UOSSVSIRES27FzI9CpFwRZSx5h. E 14
18/10/2023.:10:47 Impressão de Certidão
MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
SECRETARIA DE FAZENDA
AV GETULIO DORNELES VARGAS - S 957
CNPJ 83.021.808/0001-82
Certidão Negativa de Tributos Municipais
Número da Certidão: Data de Emissão: Validade:
61016 / 2023 18/10/2023 16/01/2024
CPF/CNPJ: Nome / Razão Social:
23.516.143/0001-56 ESKALA SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA ME
Endereço: Bairro;
234D CENTRO
AVISO: Até o momento não constam débitos em aberto para a pessoa identificada.
Descrição:
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal'cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo
acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências com base nos dados acima
informados, relativas a tributos de competência do Município de Chapecó-SC.
Código de Controle da Certidão/Número
SBCQ6OHWGQE
Consulte a autenticidade desta certidão em http://chapeco.meumunicipio.online/ffam-lex/serviethwpcconsautcert
hitps: :Jlohapeco.meumunicipio.online/tributario/serviet/hwcertidaoimpressao ?mrdkL ZE2Irt 4KAE3E2Yee6XIMVO3pH32dyBgxSbKJE1CpFvvRZsx... 141
ESTADO DE SANTA CATARINA |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
Nome (razão social): ESKALA SOLUCOES EM MARKETING LTDA
CNPJ/CPF: 23.516.143/0001-56
(Solicitante sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SC)
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNP) informado pelo solicitante, que não consta da base de dados
da Secretaria de Estado da Fazenda.
O nome e o CPE ou CNP) informados pelo solicitante devem ser conferidos com a documentação pessoal do
portador.
Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado
que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos,
dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispositivo Legal: Lei nº 3938/66, Art. 154
Número da certidão: 230140300749542
Data de emissão: 18/10/2023 10:48:49
Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158): 15/04/2024
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço:
hrtp://www.sef.sc.gov.br
Este documento foi assinado digitalmente
Impresso em: 18/10/2023 10:48:49
Assinado por SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CNPJ: 82.951.310/0001-56 - Data/Hora: 18/10/2023
48/10/2029, 10:53 “Consulta Reguiaridade do Empregador
bd
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 23.516.143/0001-56
Dea ESKALA SOLUCOES EM MARKETING LTDA ME
Endereço: AVENIDA PORTO ALEGRE 234 APTO 302 / CENTRO / CHAPECO / SC /
89802-130
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo da Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos- referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com n FGTS.
bars
Validade:16/10/2023 a 14/11/2023
Certificação Número: 2023101607210122127689
Informação obtida em 18/10/2023 10:53:45
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação ds autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jet
1n
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSUA JURÍDICA
se COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Miozois
23.516.143/0001-56 CADASTRA: 21/10/20
MATRIZ ani er
mpee nm mo:
NOME EMPRESARIAL og So 1
ESKALA SOLUCOES EM MARKETING LTDA a
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ,
ESKALA SOLUCOES EM MARKETING
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL uia -
73.19-0-03 - Marketing direto .
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada ;
TOGRADOURO NÚMERO E COMPLEMENTO
AV PORTO ALEGRE - D 230 pu APT 302
CEP BAIRRODISTRITO “MUNICIPIO”!
89.802-130 CENTRO CHAPECO
ENDEREÇO ELETRÔNICO [TECFONE
MARLIKOSCHUMANN.COM.BR [i4s) 3408-7866] (49) 8401-2145
poa
Am DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
- 21/10/2015
RR O o DI]
que menino mm ee
erre +
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/07/2023 às 06:28:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1