Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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age
Butiá, 20 de outubro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município possui instituída a Declaração Eletrônica de Serviço das Instituições
Financeiras, a DES-IF, ferramenta utilizada para a fiscalização tributária destes contribuintes.
Outrossim, o Código Tributário Municipal prevê, em seu artigo 158, inciso XXIV,
a aplicação de multa de 1 VRM no caso de não entrega dos documentos da DES-IF, o que
representa o montante irrisório de R$ 5,00 (cinco reais).
Conforme verifica-se no artigo 202 do CTM, o termo correto é Unidade Fiscal
Municipal e o valor atribuído em 2023 é em torno de R$ 5,00 por UFM, o que torna a aplicação da
multa pecuniária irrisória frente ao poder econômico de uma Instituição Financeira.
Assim, considerando que a obrigação acessória — a DES-IF —, nos termos do
artigo 113, parágrafo 2º do Código Tributário Nacional, existe no interesse da arrecadação ou da
fiscalização de tributos e visa facilitar a homologação do crédito tributário pelo Fisco, a multa pelo não
cumprimento precisa ser educativa para que aquele contribuinte a cumpra e evite que ele pratique
aquela conduta novamente.
Assim, necessário atualizar o Código Tributário Municipal para corrigir a
nomenclatura de VRM para UFM bem como de alterar o valor da multa prevista no artigo 158,
inciso XXIV para o valor de 200 (duzentos) UFM, que representará o valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais) por obrigação descumprida.
Considerando que as Instituições Financeiras possuem 16 (dezesseis)
obrigações acessórias em cada exercício, no caso de descumprimento, a aplicação das multas no
novo patamar de valores poderá resultar em arrecadação para o Município de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) por ano. Atualmente, a possibilidade de ic é de apenas R$ 400,00
(quatrocentos reais) por ano. +
Deste modo, justificam-se as alterações proposta, Senhores Vereadores, e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
ey br DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
go É Data: 20/10/2023 14:41:35-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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raça
PROJETO DE LEINº 4,305 12023
Altera Lei Municipal Nº 500/1981, que
Consolida a Legislação Tributária do
Município, estabelecendo o Código
Tributário. :
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 158, inciso XXIV, que passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 158 (...)
XXIV - Deixar de escriturar mapas de apuração de tributos definidos em decreto ou portaria do
Executivo, por omissão constatada - multa de 200 UFM.”
Art. 2º - Ficam alterados os incisos V ao XXVI do artigo 158 para alterar a
unidade VRM para UFM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, Documento assinado digitalmente
oubr DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
go da Data: 20/10/2023 14:43:55-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Documento assinado digitalmente
p abr PAULO WALLACE NUNES LOPES
go = Data: 20/10/ 3 14:48:18-0300
Verifique em https://validar iti gov br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração