Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 20 de outubro de 2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
ajustar o pagamento parcelado da dívida do Município com a Cia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica e dá outras providências.
Para que os nobres Vereadores compreendam a proposta do presente
projeto de lei, cabe esclarecer que a dívida supracitada trata-se do não pagamento das despesas com
energia dos prédios próprios.
O valor atualizado da dívida pública é no montante de
R$ 204.539,52 (duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos),
sendo que o Município compromete-se a pagar em 12 (doze) parcelas, sendo uma entrada no valor de
R$ 30.000,00, e mais 12 (doze) parcelas mensais fixas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
DANIEL PEREIRA DEALMEIDA
Data: 23/10/2023 10:55:56-0300
Verifique em https:/jvalidar itigov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
, 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ea Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº ISO G 12023
Autoriza o Poder Executivo a Parcelar
Dívida do Município Com a Companhia
Estadual De Distribuição De Energia
Elétrica e Dá Outras Providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1.º- É autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento com a Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica, para
pagamento da dívida do Município resultante do consumo de energia em iluminação pública e prédios
próprios.
Art. 2.º - O valor do débito, correspondente ao principal, correção monetária e juros,
corresponde ao montante de R$ 204.539,52 (duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e
cinquenta e dois centavos).
Parágrafo único - A dívida, resultado do valor original, multa e correção, no montante
de R$ 204.539,52 (duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois
centavos), deverá ser parcelado em uma entrada e saldo em 12 (doze) parcelas, sendo uma entrada
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Boleto Bancário, e mais 12 (doze) parcelas fixas, mensais e
consecutivas no valor de R$ 14.544,96 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa
e seis centavos), cada uma.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Projeto 0.010 — Parcelamento Cia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida por Contrato
Art. 4º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do ajuste.
Art. 5.º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE goul DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 23/10/2023 10:54:17-0300
Em, Verifique em https://validar iti gov.br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Documento assinado digitalmente
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Data: 23/10/2023 10:40:03-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti gov.br