materia nº 4307/2023

SA BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 20 de outubro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), por
anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei visa criar
credito especial, para o pagamento parcelado da dívida do município com a CEEE — Cia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica, e dá outras providências.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
A ubr DANIEL PEREIRA DE ALM
Verifique em https://valid.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PSP BUTA rog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 350 É 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 65.000,00, POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
28 — Encargos Especiais
846 — Outros Encargos Especiais
0000 — Encargos Especiais Ações não Integrantes do PPA
Projeto 0.010 — Parcelamento Cia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
3.2.90.21.00.00.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato.............
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado..
R$ 65.000,00
«R$ 5.000,00
«R$ 60.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
Projeto 0.003 — Parcelamento de Dívidas com o INSS...
34.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
G = IQUE-SE
REGIETRÉE E PURLIO pane
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PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Documento assinado digitalmente
PAULO WALLACE NUNES LOPES
bo Data: 23/10/2023 10:40:03-0300
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