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materia nº 2084/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS DE VIGILANTES.
native_id6013

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06/05/2003.
2003-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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VOTAÇÃO
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Ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2.084, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSO Nº 48/03 0 DATA OS | o |; zm —
ROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
o CM Bam
SSUNTIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS DE VIGILANTES,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra. com.br
ATO N.º 496/2003.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.084/03 + DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
E: . VEREADOR MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
E Presidente da Câmara Munici iá
tiá, no uso de suas atribuições
ntal, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
mara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
Lein* 2.084, , do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
p egimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
rojeto para às Comissões Pe-manentes, para na forma
ecer das mesmas.
* Regimento Interno da Cá
* trabalhos, o Projeto de
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REGISTRE:SE À PUBR
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ |
Butiá, 05 de maio de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a prorrogar prazo de contratação de vigilantes).
Nobres 'Edis, considerando a situaç o cr
edição equivocada da Lei nº 1723/2002, verificada através de ofício remetidp por
de abril de 2003, buscamos corrigir tal falha através de medidas legais camo: reedição dá
Sindicância Administrativa para detectar de onde originou o erro.
Senhores Vereadores, verificando
Ls Casa em 24
Poder
ada quarkdo da
Lei, e
que essa Casa não
|
autorizou a homologação dos contratos solicitados por este Executivo, vimos através deste novo
|
Projeto solicitar autorização Legislativa para a prorrogação dos contratos eh andámento, a
da reedição da referida Lei , ou seja, 25 de abril de 2003, de modo a não demitir os
contratados e não prejudicar os serviços que são essenciais a preservaçã:, (do bem público)
contar
atuais
Assim
entendemos Senhores Vereadores que não deverão ser prejudicados os referidos servidores por
uma falha que esta sendo corrigida, portanto devemos oportunizar que os mesmb continuem nos
I
cargos que iniciaram
Nobres Edis, entendemos que o Execltivo expôs atra
Projeto anterior, ber: como deste, a intenção! de corrigir tal; falha adminh al
prejuízo dos serviços ou dos servidores, “muito menos da função primordia
fiscalizar e auxiliar na Administração Pública Municipal.
és do
sem que haja
desta Casa de
Isto posto, solicitamos especial atenção e ubriaçã urgente
urgentissima do referido Processo em Sessão Extraordinária e posterior| aprovação, devido a
] | !
importância da matéria. |
Atenciosamente,
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| PROJETO DE LEI ne 200 To Ro LLALA po / Cm op
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL |A - PRORROGAR
CONTRATOS DE VIGILANTES.
Na FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. |
|
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele” ancidna e promulga a
seguinte Lei: |
]
| !
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar a
contratação de 05 (cinco) vigilantes, autorizados pela Lei Municipal nº 1723/2002, a contar de 25
de abril de 2003.
Art. 2º - Para as prorrogações referidas na presente Lei, serão utilizados os
recursos orçamentários próprios, sob as seguintes classificações: |
2.010 —- Mar=!. Serv. da Sec. da Aarninistração ' |
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar de 1º Grau
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
|
t |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disvosições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-
Em
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ |
Procurador do Município |
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ESTADO! IDO RIO GRANDE DO SUL bh
CÂMARA MUNI
Rua do Coméltio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com,br
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ |
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
. EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 2084/2003, do
Executivo Municipal.
ALTERA a redação dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Nº
2084/2003, do Executivo, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar a título emergencial 05 (cinco) vigilantes, com salário equivalentes ao
padrão 1, do Quadro de Empregos da prefeitura, todos com carga horária de 44
horas semanais, até 31 de julho de 2003.
No artigo 2º do Projeto de Lei 2084/2003, onde se lê a palavra prorrogação, leia-
se contratação.
essões, 05 maio de 2003.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Fi
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ui
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2084/2003
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
VIGILANTES A TÍTULO EMERGENCIAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Munici i
na . À pal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABE à ici i
Seguinte Lei R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar a título
emergencial 05 (cinco) vigilantes, com salário equivalentes ao padrão 1, do Quadro de Emprego da
prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, até 31 de julho de 2003.
Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os
Tecursos orçamentários próprios, sob as seguintes classificações:
2.010 - Manut, Serv. da Sec. da Administração
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar de 1º Grau
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
pera pa,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 6052-5483 - E-mail; camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 458/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.084, DO EXECUTIVO.
DATA; 05 DE MAIO de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa "egislativa , APROVOU
em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 2.084, do Executivo por
unanimidade. . Cj amenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05 DE MAIO de 2003
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner

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