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materia nº 2089/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2089 / 2003
Date 2003-07-04
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI N° 2.089, DO LEGISLATIVO.
native_id6018

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2003-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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NOTAÇÃO |
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Data Resultado
pm Data | Somós |
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL Ru | Lo |
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MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUM . Vistas: 1—+——
| Outros: | à
040 PROJPTO DE RI me 2.085, DO) His arivo,
COMISSÕES PERMANENTES DE
CosTITIIÇÃO , WUITIÇA E renação FINA,
|
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NEXO AO) PrcESo
DCESSO Nº. 47/01 DATA O , q RR +
OVENTE: PTI MeaICIPA
e ups ae
INTO: vem Ao PROJETO DE LEI Nº
2.089, DO IEGIS ATIVO,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
À Senhor Presidente,
ns | Senhores Vereadores;
ay Va |
PO Ne UNA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de
s ambuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município,
inha 2 Vossas Excelências, em tempo hábil por vício insanável de
inconstitucionalidade o seu VETO TOTAL ao projeto de lei do Legislativo nº
2089/2003, aprovado por essa Eprégia Câmara de Vereadores, o qual proíbe a contratação
E parentes até 3º grau no âmbito da Administração Direta, Indireta,
Autarquias e
Fundações, no Município de Butiá.
Inicialmente, cabe ressaltar a Vossa Excelência e Nobres
es, estar proclamado no artigo 23, inciso 1º
mpostergável dos Entes Federados “z
nstituições democráticas...”
» da Constituição Federal, como dever
elar pela guarda da Constituição, das Leis e das
PRELIMINARMENTE,
O referido Projeto é conhecido como Lei Antinepotismo. É
ncípio elementar da Administração Pública o Princípio da Moralidade, disposto no caput
2 art. 37 da Constituição da República.
Us JE dt
fe a”
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e SULA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
pelo Princípio da Moralidade),
Validade de todo ato administrativo, refere-
se à moral jurídica, não se confund;
análise, à finalidade de sua ação: o bem comum. Welter ensina que "
administrativa não se confunde
Com a moralidade Comum; ela é composta
Conjunto das regras finais e disciplinares susc
itadas, não só
Mal, mas também Pela idéia geral de admini
pela distinção entre o Bem e o
tração e pela
idéia de função administrativa".
co da existência dos cargos de confiança ou em comissã
— Motalidade administrativa em ato inconstitucional por ferir pri
da Própria Administração Pública. Em outras palavras, se o nepotismo fosse imoral, por
força do Princípio Constitucional da Moralidade,
É. iegal/inconstitucional. Não é possível que exis
E Administração pública que seja legal! Isto não é n
seria necessariamente
ta prática considerada imoral para a
ovidade e já foi reconhecido por nosso
A
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
E eibunal de Justiça há muito tempo, ao afirmar que a
moralidade administrativa integra a
a egalidade do ato administrativo.
MÉRITO,
Em Princípio, trata-se de
matéria inteiramente
inconstitucional, pois que fere o disposto no artigo 37, inciso
HI, da Constituição Federal, a
* qual dispõe sobre a “livre nomeação e exoneração
Assim, pelos fundamentos acima mencionados, a matéria
- disposta no Projeto de Lei nº 2.089, considerada à nature;
«a estatutária, somente poderá ser
"inserida no ordenamento jurídico do Município Por iniciativa do Poder Executivo.
A divisão dos Poderes, claramente definida na Constituição
Federal e Constituição Estadual, quando violada pela interferência de um Poder sobre o
E: outro, é ilegítima e atentatória ao Princípio de independência dos mesmos. Atuando por
“ meio de leis que tem a competência de elaborar, a Câmara poderá ditar ao Prefeito normas
— gerais da Administração, mas longe de qualquer prática administrativa.
Ainda que esta Casa Legislativa, propusesse Emenda à Lei
ancceria a inconstitucionalidade e
contrariedade à Constituição Estadual (artigo 60) e Constituição
— Parágrafo 19),
Orgânica Municipal, perm ilegalidade, face à
Federal ( artigo 61,
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
— Suljá firmou Posicionamento neste sentido, senão vejamos:
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ICIATIVA DO CHEFE DO
»IL LETRA B), COMBINADO COM
OS ARTIGOS 8 E 10.
O ESTADO, COM VISTAS A
IO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA ENTRE OS
- ACAO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (FLS) (AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70002148955, TRIBUNAL PLENO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ÉLVIO SCHUCH PINTO,
JULGADO EM 07/09/2001"
ignorando-se 0 Princípio da Moralidade acolhido na magna Carta.
Quando nos depararmos com notícias sobre nepotismo,
Pensemos um Pouco mais al
Minimo que se es
Justiça,
ém dos laivos para podermos formular juízos de valor; é o
pera das pessoas comprometidas com a verdade, a ética, a moral ea
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Em razão do todo EXPOStO é tra Correa Clntintapasãe,,
4 " | “prt " si sf fi g É A z.á
espírito de parceria c respeito mútuo ue sempre pautou as cordas PaLLas ei 7
Poderes constituídos de nosso Município, espero que esta EGRÍLIA CÂM RA, my
acatamento aos Princípios da Harmonia é Independência entre os O Deppers Qey Puecviorr, 6
Iegislativo, ACATE O PRESENTE, VETO 46 Projeto de fer do Pegubuiirr, a!
2089/2003, por inconstitucional é Por ser contrário aos interesses aeeninistenivir dh
forma proposta.
Cordialmente,
FERNANDOXUSROWSKEI LOPES
Municipal de Bitiá
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NESTADO |DO RIO GRANDE DO Sul. suTiÁ
CÂMAR MUNICIPAL DE VEREADORE ppa
Rua do Comértio, nº 580 - Ponatax 652 cam br
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Ver
eador, abaixo firmado,
apresenta em regime d
na forma regimental,
& Urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO nº Ygu 12903
— E SSSMENTO nº gu ponog
REQUER a INCLUSÃO Na Pauta da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária da data de 21/07/2003 ase
guinte matéria:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 2089/2003
Sala das Sessões, 18/08/26,3
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOANr o»
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cem BUTA,
ESTADO DO Rio GRANDE DO suL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua O Comércio, nº 580 - FoneyFax 652-1780
Fone 652-5483 E-mail: CamarabutiaQ terra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 513/03,
| VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2. 089/2003, DO LEGISLATIVO.
DATA: 04DE JULHO DE 2003
Ver. MANOE!. JOSEFINO VI]
* da Câmara Municipal de Veread
ores de Butiá, nc Uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa REJEITOU em
* Sessão ORDINÁRIA +» O VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.089,DO
LEGISLATIVO, por 6 x 4,
GABINETE DA PRE-:IDÊNCIA
Em,21 dejulho d>2003
NA DA ROSA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Data Resultado
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| VOTAÇÃO |
poe BUTA | | |
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| 2306 | G. |
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Es
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STADO DO RIO GRANDE DO sUÍ
RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
FROJETO DE IEI Nº
2.089, DO LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES DE
| CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
- friso VIDÔNCIAS NO B mA ADMINISTRA
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ESTADO DO FIO GRANDI Do su
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NUTIÁ
Fua do Comércio, MESHO Foneil ax b59 tea
Fone 652.54 - Email Camarabutado era com br
ATONS 502/2003,
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2089/03 +, DO LEGISLATIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
VE
Presidente da Câmara Munici
legais 6 na forma fegimental,
Regimento Interno da C
trabalhos o p
READOR MANOEL JOSE
pal de Vergadores, de Buti
de Conformidade
amara ty
fojeto de Lei rs
FINO VIANA DA ROSA ,
à. no uso de suas atribuições
MMIgo J4, inciso |, letra f do
adores cs Butiá. Nelui na pauta dos
2 VB, “do Legislativo
Outrossim, a Presidência, Usado das atribuições que lhe
Contere q artigo 49, do Regimento Interno da Câmara |, Umicipal de Vereadores de
Butiá, 6 encaminha o Projeto para às
Comissões Pemanentes, Para na forma
Fe imental, fecebor (6) Parecer das mesma
!
com q
“Uticipal do Vere
s
Sala das Sessões, 1º de maio de 2003,
Ver.
a PRESERVE À VIDA, SEJA UM Dna nn —
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as BUTIA
. ESTADO DO Rio
CAMARA MUNICIPAL D
Rua do Comércio, nº
Fone 652-5483 - E
GRANDE DO SUL
E VEREADORES DE BUTIÁ
580 - Fone/Fax 652-1780
-mail: CamarabutiaQterra.com.br
Butiá, 13 de maio de 2003
Senhores Vereadores:
O Legislativo Gaúcho aprovou a Emenda
Constitucional n.º 12, legitimada pelo Supremo Tribunal Federal e, por
consequente, também legitimou as Câmaras de Vereadores a regulamentá-
la.
Vários Municípios Gaúchos já possuem legislação
própria neste sentido.
Consideramos que a prática de empregar parentes
nos Executivos e Legislativos tem sido uma constante que, aos poucos,
vamos eliminar do cenário nacional.
Apresentamos o incluso Pro'eto de Lei e contamos
“com a compreensão dos nobres Colegas para a sua aprovação.
E
Atenciosamente,
/
Ver? SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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N |
Ato ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
j 9 Rua do Comércio, nº 880 - FonelFax 6521780
[d No Fone 652-5483 - E-mail camarabutiamterra com br
, PROJETO DE LEI N.º 2089/2003
a
. PROIB= A CONTRATAÇÃO DE
PARENTES ATÉ 3º CRAU NO AMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibido, nos termos da Ernenda Constitucional n.º 12,
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a contratação na administração Direta,
Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Butiá, de parentes, cônjuge e
companheiros(as) até 3º grau da linha consangúínea, por afinidades ou adoções:
| - Do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e
dos Secretários Municipais ou titulares de Cargos que les sejam equivalentes no
âmbito da Câmara Municipal;
Il — Dos Vereadores, no âmbito da Câmea Municipal;
Il — Dos Presidentes, dos Diretores G sraís ou titulares de Cargos
equivalentes e dos Vice-Presidentes cu equivalentes, no âm.oito da respectiva Autarquia
ou Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, Empresas Púbicas ou
Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo Único — A nomeação de pare ites será aceita em caso do
candidato ter sido admitido através de Concurso Público.
Ar. 2º - Os detentores de Cargos em Comissão atualmente
ocupados por parentes referidos no artigo 1º, serão exonerados no prazo de noventa
(80) dias. o
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data c 2 sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em zontrária
Sala das Sessões, 13 de maio de 2003.
Vereadores Proponentes
raves
ABICESCHI AFAUJO
/
/
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
| “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQdterra.com. br
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA JÃO FINAL
processo n.º: 487/2003
Parecer n.º: Data: 13/05/2003
Referência : Projeto de Lei nº 2089/203
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACH.
Após análise do Projeto de Lei 2089/2003, em referência
constatou-se que não apresenta vício de inconstitucionalidade, estando portanto APTO
aser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 05/05/2003
Qu o
Presidente/Relator
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ot BUTA
. ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 492/03.
pROJETO DE LEI Nº 2.089, DO LEGISLATIVO
pe: 13demaio de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU, em
Sessão ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2.089, do LEGISLATIVO , por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 23 dejunho de2003
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner

open original →