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materia nº 2091/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOD A EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6020

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-20 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20/05/2003.
2003-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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“
VOTAÇÃO
PRONTO DE TRI Nº 2,091, DO EXECUTIVO,
COMISSÕES RERMANENTES DE
064º BUTIA pus,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 505/2003.
INC .UI, O PROJETO DE LEI
Nº 2091/2003, io EXECUTIVO , NA
PAUTA DOS TR; BALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFIN) VIANA DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o ai go 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara iunicipal de Vereadores « > Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2091/2003, do Executivo Vunicipal
Outrossim, a Presidência, usa do das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara | unicipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afi 1 de na forma regimental
receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1º de maio de 2003.
N.
Ver. ANTONIO CARLOSGÉ
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 19 de maio de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa ,nos
termos da Lei Municipal nº 958.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-
se visando a concessão de incentivo para a instalação de uma Empresa do ramo de
produção de insumos para industrias cimenteiras, fundições metalúrgicas, ect,, que será
na forma de doação de uma área de 02 hectáres, localizada no Distrito Industrial,
terraplanagem, redes de água , luz e telefone até o local do prédio, bem como, projeto,
construção e acompanhamento técnico na construção de um pavilhão em madeira,
medindo 50 x 12 m (600m2), incluindo o contrapiso. Em contrapartida a Empresa
compromete-se a gerar 40 empregos no período de 12 (doze) meses, podendo dobrar
esse número no prazo de 24 meses.
A Empresa que atua no ramo de produção de insumo
denominado * carvão especial 200”, pretende produzir em Butiá, nos 03 (três) primeiros
meses, cerca de 300 toneladas/mês, com o propósito de produzir 1000 toneladas/mês em
01 (um) ano.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em de Urgência.
FERNANDO RÚSKOWSKI LOPES
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$ 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa em epígrafe.
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É 8 4º - A Empresa disponibilizará um profissional da área de
construção em madeira, cabendo ao município oferecer demais profissionais e auxiliares
do seu quadro próprio.
Art. 2º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras
mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a
empresa iniciar a sua produção industrial no prazo máximo de 03 (três) meses da
assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, após a construção de sua
unidade industrial,
Art. 3º - A Empresa compromete-se a gerar 40 (quarenta) empregos
em 12 (doze) meses, e em até 24 (vinte e quatro) meses o dobro dos empregos gerados
na fase inicial.
. Art. 4º - Compromete-se à empresa, a desenvolver na área de terras
mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo mínimo de 20
(Vinte anos) ininterruptos. sob pena de revoaacão da doacão enm a pansaniiente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº Z OS! loa.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Ler
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa de propriedade de Joel da Rosa, CPF nº 621 529 309-34 e Ronaldo
da Silva Cardoso, CPF nº 613 596 709-63, ambos residentes à Rua Dr. Alfredo Vieira
Barcelos, 421, Bairro Uberaba, na Cidade de Curitiba-PR, que estão com documentação
em andamento para constituição da Empresa RAFFA Ind & Com Ltda, na forma da Lei
Municipal nº 958
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido na forma de
doação de uma área de 02 hectáres, localizada no Distrito Industrial, terraplanagem, redes
de água, luz e telefone, até o local do prédio, bem como, projeto, construção e
acompanhamento técnico na construção de um pavilhão em madeira, medindo 50 x 12m
(600 m2), incluindo contrapiso
$ 2º - A Empresa produzirá insumo para indústrias cimenteiras, de
fundição metalúrgica e cerâmica, dentre outras, utilizando o carvão especial 200,
consoante Carta de Intenções que fará parte integrante desta Lei
8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa em epigrafe
8 4º - A Empresa disponibilizará um profissional da área de
construção em madeira, cabendo ao município oferecer demais profissionais e auxiliares
do seu quadro próprio.
Art. 2º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras
mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a
empresa iniciar a sua produção industrial no prazo máximo de 03 (três) meses da
assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, após a construção de sua
unidade industrial.
Art. 3º - A Empresa compromete-se a gerar 40 (quarenta) empregos
em Pas (doze) meses, e em até 24 (vinte e quatro) meses o dobro dos empregos gerados
na fase inicial.
Art. 4º - Compromete-se à empresa, a desenvolver na área de terras
mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo mínimo de20
(Vinte anne) inintarmintne enh nana da raunnanão da dnnnão cam a nnncaniianto
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1
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
AC Dr. Fernando Lopes
CARTA DE INTENÇÕES
Joel da Rosa, CPF nº 621.529.390-34 e Ronaldo da Silva Cardoso,
CPF nº 613.596.709-63, ambos residente à Rua Dr. Alfredo Vieira Barcelos. 421, Bairro
Uberaba, na Cidade de Curitiba — PR, vem a presença de Vossa Excelência, expor o que
segue:
Atuamos no ramo de produção de insumos para indústrias
cimenteiras, fundições metalúrgicas, fábricas de cerâmicas, etc, há mais de quatro anos,
sendo que apresentamos proposta de instalar uma empresa com nova razão social:
RAFFA IND. & COM. LTDA, nome Fantasia: RAFFA, neste município, tendo em vista
contatos preliminares com fornecedores de mercadorias que nos possibilitem produzir tais
insumos. Além disso, recentemente, recebemos a visita de alguns Vereadores desta
Cidade, onde manifestamos interesse em instalar uma empresa na cidade de Butiá,
solicitando o que segue:
- Uma área de 2 hectáres;
- Infra-estrutura: Terraplanagem, água, luz e telefone;
- Projeto, construção e acompanhamento técnico na construção de um pavilhão
em madeira, medindo 50 x 12 m (600 m2), incluindo o contrapiso.
Salientamos que já fizemos contatos com empresas que irão fornecer os
insumos denominado “Carvão Especial 200” , produto componente para indústria
cimenteira, fundição metalúrgica, entre outras. A origem deste insumo é o carvão, que
existe em grande abundância em Butiá, Minas do Leão e arredores, motivo pelo qual,
estrategicamente, pretendemos instalar nossa empresa em Butiá.
Os equipamentos que farão parte da cadeia produtiva do carvão especial
200 já foram encomendados, sendo que deverão estar prontos em 15 (quinze) dias, prazo
este em que deveremos instalar o maquinário para início de produção. Num periodo de 12
(doze) meses pretendemos gerar 40 (quarenta) empregos e em até 24 (vinte e quatro)
| meses, a partir do início da operação, mais ou menos o dobro dos empregos gerados na
— fase inicial.
| A produção em 03 (três) meses deverá ser de 300 (trezentas) toneladas/mês,
É - sendo que a meta, em 01(um) ano de operação é de produzir 1.000 (mil) toneladas/mês.
1 O prazo para a entrega do pavilhão solicitado será de 20 (vinte) dias, a
E: contar da promulgação da Lei
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL ;
CÂMARA MUNIC AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comértio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra. com.br
| À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
| O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apre sentar o seguinte:
EMENDA Nº (1 20 Projeto de Lei nº2( 31 /2003.
ALTERA o Ari
passa a ter a seguinte redação:
go 9º do Projeto de Lei nº 2091/2003 . que
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando a Lei Municipal nº 1827/2003 = as disposições em
* contrário.
19 de maio ..e 2003.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO Sul
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/l ax 6521700
Fone 652-5483 - E-mail camarabuliadterra com br
PROJETO DE LEI Nº 2091/2003
NAO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica
Municipal.
n FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa de propriedade de Joel da Rosa, CPF nº 621,529.309-34 e
Ronaldo da Silva Cardoso, CPF nº 613.996.709-63, ambos residentes à Rua Dr.
Alfredo Vieira Barcelos, 421, Bairro Uberaba, na Cidade de Curitiba-PR, que estão
!com documentação em andamento para constituição da Empresa RAFFA Ind. &
Com. Ltda, na forma da Lei Municipal nº 958.
é?
es 8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido na forma
| doação de uma área de 02 hectáres, localizada no Distrito Industrial,
aplanagem, redes de água, luz e telefone, até o local do prédio, bem como,
ojeto, construção e acompanhamento técnico na construção de um pavilhão em
jeira, medindo 50 x 12m (600 m2), incluindo contrapiso,
8 2º - A Empresa produzirá insumo para indústrias cimenteiras, de
ão metalúrgica e cerâmica, dentre outras, utilizando o carvão especial 200,
ante Carta de Intenções que fará parte integrante desta Lei,
8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone
rão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
$ 4º - A Empresa disponibilizará um profissional da área de
trução em madeira, cabendo ao município oferecer demais profissionais e
res do seu quadro próprio.
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: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Art. 2º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras
mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao pat'imônio municipal, deverá a
empresa iniciar a sua produção industrial no prazo máximo de 03 (três) meses da
assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóve:, após a construção de sua
Unidade industrial.
Art. 3º - A Empresa compromete-se a gerar 40 (quarenta)
empregos em 12 (doze) meses, e em até 24 (vinte e quatro) meses o dobro dos
empregos gerados na fase inicial.
vi Art. 4º - Compromete-se à empresa, a desenvolver na área
de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais,
[pelo prazo mínimo de 20 (Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da
| doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
[Er
ne Art. 5º - Inocorrendo causa de revers io mencionada nos artigos
2º e 4º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doz ;ão não mais padecerá de
nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em
parte, da área de terras doada.
E
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Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 2º e
não caberá nenhuma espécie de indenização por paris do Município à Empresa,
enfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as juais passarão a integrar o
Timônio do Município.
Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 2º à
da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública ce Doação de Bem Imóvel a
rmada pelo Município e o beneficiário.
Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
Terão por conta da Empresa.
Art. 8 Para as contratações referidas na presente Lei, serão
zados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena « Média Empresa
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
, Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando a Lei Municipal 1827/2003 e as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
ko FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
o Prefeito Municipal
ARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
“Procurador do Município
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AUTÓGRAFO n. º 467/03.
PROJETO DE LEI Nº 2.091, DO EXECUTIVO
DE; 19 DE MAIO de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU, em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , O Projeto de Lei nº 2.091, do Executivo,
por unanimidade, COM 1 EMENDA.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 19demaio de 2003
Presidente
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