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materia nº 2097/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A COMCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CEDIDOS À CÂMARA E AOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.
native_id6026

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-06-17 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 17/06/2003.
2003-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6524780
Fone 8652-5483 - E-mail camarabutiaQDterra com br
ATON 511/2003,
INCLUI, O PROJETO DE LEI
Nº 2097/2003, LO EXECUTIVO , NA
PAUTA DOS TR; BALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFIND VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o ar igo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores «2 Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2097/2003, do Executivo Municipal
Outrossim, a Presidência, usado das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara | unicipal de Vereadores de
Butia, encaminha o Projeto, para as Comissões, afi 1 de na forma regimental
receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 2º de maio de 2003.
Ver. ANTONIO G
R ARLOS)
1 SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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APRE INICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
one 6852-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 2097/2033
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS,
CEDIDOS A CAMARA E AOS CARGOS EM
COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber: que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 4º - A concessão de vale-alimentação aos Servidores
Ef-svos e Cedidos à Câmara e aos Detentores de Cargos em Comissão da Câmara
Vereadores de Butiá, reger-se-é pelas normas estabe 2cidas nesta Lei.
Art. 2º - Serão concedidos vinte e dois vales — alimentação
por mês. mediante crédito junto à folha de pagamenio no dia 20 de cada mês,
correspondendo cada um ao valor de R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e cinco
centavos)
O Valor individual do vale alimentação
Parágrafo Único —
dos salários dos Servidores
será reajustado na mesma data e índice do reajuste
Municipais
Art. 3º - Ao Servidor afastado para tratamento de Saúde
mo decorrência de acidente de trabalho, vítima de agressão não provocada no
Exercício das atribuições ou moléstia profissional é essegurada a percepção da
quota mensal de vale-alimentação, durante todo O período de afastamento.
o será devido O vale-alimentação ao servidor
Art. 5º - Ná
Que:
É |- Faltar ao serviço, sem motivo justificado;
Ê | — Estiver cedido a outro órgão público; .
É Il — Estiver suspenso de suas atividades, sem direito a
| femuneração.
ntação de que trata a presente Lei:
imento, remuneração ou salário, nem
Art. 6º - O vale — alime
Be | | — Não integra o venc
"É incorpora a estes para quaiquer efeito;
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” |
O ———
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