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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mad camaratusaditera com be
ATO Nº 518/2003.
INCLUI, O PROJETO DE LEI
Nº 2102, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
NO VIANA DA ROSA
so de suas atribuições
so |, letra *T', do
ta dos
Ver. MANOEL JOSEFI
a Municipal de Vereadores de Butiá no u
regimental, de conformidade com o arugo 34, incá
o da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pau
meto de Lein* 2.102, do Executivo
É Outrossim, a Presidência usando das atribuições que the
à 49, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de
ha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma reg
das mesmas
Sala das Sessões, 39 DE JUNHO de 2003.
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13. onpidA.
VAN ESTADO|DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2Z(0z E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL &
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 144.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suzs
ções legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédão Especial no
“de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Assistência Social Geral
1.065 — Municipaliz. Solidária Saúde-Fração Hospital Público.
0.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.
: Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os
cursos advindos da Secretaria Estadual de Saúde — Munic. Solidária — Fração Hospital Público.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
» Art. 4º - Este Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
Osições em contrário.
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