VOTAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
R.U,
Vistas:
PROJETO DE LEI Nº 2.104, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
| PROCESSO Nº. sos/03 "DATA OG | 06 | 203
ROMOVENTE: CÂMARA MUNICIPAL (Vereador Nelson)
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE OFICIAL POR PARTE DOS PODERES
— DISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE OFICIAL POR PARTE DOS PODERES |
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ATO Nº 520/2003.
INCLUI, O PROJETO DE LEI
Nº 2.104, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Leinº 2.104 do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2003.
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No 2á
Ver. ANTONIO CARLÔS;DE-OLIVE(
1º SECRETÁRIO —
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Butiá, 03 de junho de 2003.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Com a apresentação deste Projeto de Lei,, procuramos
cumprir uma das principais atribuições da Câmara de Vereadores, que é a da
fiscalização, conforme determina o art. 31 da Constituição Federal, onde se lê:” A
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, na
forma da Lei”.
Nesta linha ainda, busca-se também concretizar a
transparência administrativa democratizando informações e iniciativas, além de,
por consequência, evitar-se possíveis desperdícios do dinheiro público.
Desta forma, solicitamos aos Nobres colegas, a
apreciação e aprovação do referido projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
Vereador do PT
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PROJETO DE LEI nº 2104/2003
DISPÕE SOBRE GASTOS
COM PUBLICIDADE OFICIAL POR PARTE DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL E REGULA ESTA ATIVIDADE.
Art. 4º - A publicidade e propaganda dos: atos,
programas, obras, serviços realizados e campanhas dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal de Butiá, deverá ter caráter edtcativo, informativo ou de
orientação social.
Art. 2º - A publicidade e propaganda dos Poderes
Executivo e Legislativo de Butiá não poderá constar nomes, símbolos, cores ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autc idades, partidos políticos
ou servidores do Município.
Art. 3º - Os comunicadores oficias ou publicações legais,
igualmente obedecerão os princípios estabelecidos nos art.1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Todos os gastos com publicidade, propaganda,
divulgação de comunicadores oficiais ou publicações '2gais do Poder Executivo
de Butiá, deverão ser remetidos mensalmente, até o «ia 10 do mês posterior à
divulgação, para a Câmara de Vereadores com as segu ntes especificações:
a) órgão público responsável;
b) objetivo da publicidade ou p opaganda;
c) veículo de comunicação util: <ado,
d) valor total gasto com a publicidade, propaganda ou
publicação legal.
Art. £&º - Os gastos efetuad. s pelo Poder Legislativo
com publicidade e propaganda, deverão ser exposto r;> Mural de Publicação da
Câmara, até o dia 10 do mês posterior á divulgação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
Butiá, 03 de junho de 2003
Ver. NELSON MAGAGN.N FILHO
Vereador Proponer ie
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Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 505/2003
Parecer n.º: Data: 03 / 06/2003
Referência : Projeto de Lei 2.104/2003
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
Após análise do Projeto em referência constatou-se não
apresenta vício de inconstitucionalidade, estando portanto APTO a ser votado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
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Butiá, 23/06/ 2003
Presidente/Relator
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AUTÓGRAFO n.º 499/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.104/2003, DO LEGISLATIVO.
DATA: 03 DE JUNHO DE 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de Lei nº 2.104, do Legislativo, por 5 X
4.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,30 de junho de 2003
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=INO VIANA DA ROSA
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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VOTAÇÃO
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VETO AO PROJETO DE TRI Nº 2,104, DO LEGISLATIVOS
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSÍIÇA E WEDAÇÃO FINAL.
ANEXO AO
PROCESSO Nº. PROCESSO 805/08
2ROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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REJEITADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
OF. GP. Nº 340/2003 Butiá, 21 de julho de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente
“encaminhar o Veto com suas Razões a essa Casa Legislativa, ao Projeto de Lei nº
2104/2003.
Sendo o que tínhamos para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
FERNANDO R KILOPES
Prefeitó Mt ipal
Exmo. Sr.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
DD. Presidente da Cã ici
BUTIÁ.-RS âmara Municipal de Vereadores
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REJEITADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Recebi o Projeto de Lei nº2.104/03 aprovado por essa egrégia Câmara de
Vereadores, o qual “Dispõe sobre gastos com publicidade oficial por parte dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal e regula esta atividade.”
Usando a faculdade que me confere respectivamente, as Constituições
Federal e Estadual, resolvi vetar o referido Projeto de Lei, por considerá-lo
inconstitucional, especial no que se refere ao comando contido em seu Artigo 4º.
Os Arts.1º, 2º e 3º Dispõe dobre matéria já disciplinada no 81º, do Art. 37, da
Constituição Federal, o que, nesse particular, torna o Projeto em análise inócuo, pois, que
matéria já tratava na Carta Magna.
Já no Art. 4º, onde o Legislativo pretende fiscalizar, inclusive com prazo
determinado, todos os atos e gastos realizados pelo Executivo com publicidade, se
constitui em afrontar os princípios da Independência entre os Poderes (Art. 2º, CF e 10,
CE) como passamos a demonstrar.
A função fiscalizadora desse Poder tem previsão constitucional no Art. 31.
A pretensão dessa Câmara, de ver-se informada, rotineiramente, acerca da
publicidade realizada por este poder, destoa, totalmente, da sua função fiscalizadora,
caracterizando, na verdade, em gerência do Legislativo sobre o Executivo, restando esse
como se subordinado fosse à Câmara Municipal, no exercício de suas funções de gestão.
Dentre os direitos da Câmara, decorrentes do seu Poder Fiscalizador, está o
de solicitar informações e documentos ao Executivo. Contudo, tais pedidos devem,
primeiramente, preencher alguns requisitos, sob pena de restar caracterizada em gerência
de um Poder sobre outro. O pedido de informações deve ser certo e determinado.
Também deve haver justificativa para O pedido, o qual deverá estar vinculada ao interesse
público. Contudo, esses requisitos, intrínsecos ao pedido de informações ou documentos
evidentemente, inexistentes quando se trata de pedido sobre outros fatos.
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sa SUTIL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já manifestou-se sobre esta
matéria, na ADIN nº29.255-0/5:
“No mérito, a ação é procedente.
Os preceitos da Lei Municipal nº3.290/00, tidos como inconstitucionais,
assim dispõe:
“Art.1º. Fica o Executivo Municipal obrigado a encaminhar à Câmara
Municipal:
| — Diariamente, o boletim de caixa do dia anterior,
1 — Mensalmente:
a) O balancete resumido da Receita e da Despesa;
b) O montante de cada um dos tributos arrecadados e a receita
não tributável;
c) A relação de compras com respectivos preços e identificação
dos fornecedores;
d) A relação das obras e serviços contratados com respectivos
preços e identificação dos prestadores;
e) O valor das despesas efetuadas em cada Secretaria Municipal.
Il —- Anualmente, até 15 de março, as contas da Administração
constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço
orçamentário e demonstração de variações patrimoniais em forma
sintética.
Art. 2º. O encaminhamento referido no artigo anterior deverá ser claro e
objetivo de afixação em local de fácil acesso ao público nos prédios da
Prefeitura e Câmara Municipal.”
Por aí se vê que, por força de tais preceitos, ficou o Prefeito compelido
de publicar diariamente o movimento da caixa do dia anterior; bem como
a publicar mensalmente, até dia prefixado, o balancete de receita e
despesa, dentre outras obrigações.
O Prefeito, contudo e data vênia, não é preposto, mandatário ou
subalteno da Câmara. É agente político, chefe de um Poder
independente, que é fiscalizado pela Câmara Municipal nos termos e nos
limites previstos constitucionalmente.(grifamos).
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se VUTLA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
A previsão constitucional está no Art. 150 da CE a saber:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e de todas as Entidades da Administração
Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade,
finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público
aplicação de subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder, na forma respectiva lei orgânica, em
conformidade com o disposto no Art. 31 da Constituição Federal.”
CF, Art. 31- “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.”
Não há dúvida, portanto, de que a Câmara deve exercer o controle externo na
forma da Lei Orgânica; mas também não há dúvida de que esse diploma ficou limitado ao
que consta no Art. 31 da CF, verbis:
“g4º(...)
$ 2. O parecer prévio, emitido pelo órgão componente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
5 3. As contas dos municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação...”.
A natureza rígida dos referidos preceitos releva-se na fixação de prazos
numéricos — anualmente e 60 dias.
Essa fiscalização se fará por diversos modos, como acentua José Afonso da
Silva:
“Pedido de informações ao Prefeito, convocação de auxiliares diretos
deste, investigação mediante Comissão especial de Inquérito, tomada e
julgamento das contas do Prefeito, observando-se que só por voto de
dois terços de seus membros pode ela (Câmara) rejeitar o parecer prévio
do Tribunal de Contas competente” (Curso de Direito Constitucional
positivo, 5º ed. P.543).
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so SUTIL),
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
No caso dos autos, previu-se mecanismo anômalo e, data vênia chocante, ou
seja, prestação de contas mensais e até diárias.
Fica patente a situação de subalternidade do Prefeito frente à Câmara.
Note-se ainda menoscabo ao cidadão, elegeu o chefe de um Poder e não um
preposto da Câmara.
Se os Poderes são harmônicos e independentes, não podem, isoladamente,
criar maiores limitações, um para o outro. A imposição de limitações outras que não
aquelas previstas nas Constituições é incompatíveis com o princípio da independência do
Poderes — art. 5º da CE.
Por tais motivos, julga-se procedente a ação, providenciando-se as
comunicações de direito.”
Como se vê, essa Câmara, por meio do Projeto ora vetado, está
desconsiderado o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes,
disposto nas arts. 2º, da Carta Federal e 10, da Constituição Estadual.
São os fundamentos que apresento a essa Egrégia Câmara ao vetar,
integralmente, o Projeto de Lei nº2.104-03.
Na expectativa de seu acolhimento, colho a oportunidade para ofertar-lhe, e
aos demais integrantes desse Poder, minhas saudações.
Cordialmente,
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O Vereador, abaixo firmado, na forma regimental
» Apresenta em regime de urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO Nº solos.
REQUER a inclusão na pauta da ordera do dia
da sessão ordinária da data de + /2E/2003.
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PROJETO DE erro 2/04, Lo Omo.
Sala das sessões, E Ok, 2005
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pelo Hegognin Alo s PT
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AUTÓGRAFO n.º 523/03 .
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.104, DO LEGISLATIVO.
DATA: 21 dejulho de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa REJEITOU
em Sessão ORDINÁRIA , o veto ao Projeto de Lei nº 2.104, do
Legislativo, por 6 x4.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 11 de agosto de 2003
INO VIANA DA ROSA
Presidente
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