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materia nº 2105/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 2003
Date 2003-06-03
EmentaESTABELECE REGRAS PARA O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id6039

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2003-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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[os ABRMSACIAO
VOTAÇÃO
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
/ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RR
Vistas: [|]
Outros:
| PROJETO DE IEÍ Nº 2.105, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSONº. 506/03 DATA | co j200
ROMOVENTE: CÂMARA MUNICIPAL (Vereador Gilberto).
ASSUNTO: ESTABELECE REGRAS PARA O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PEIO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
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ZSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652-1780
Fono 0652-5483 - E-mail; camarabutia(Dterra com.br
ATO Nº 521/2003.
INCLUI, O PROJETO DE LEI
Nº 2.105, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Leinº 2.105, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 0: de julho de 2003.
Ver. MANOEL JOSEF'NO VIANA DA ROSA
Presiderte
REGISTRE-
Em, 03
E RL
o
Ver. ANTONIO CARLOS E
1º SECRETÁRIO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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qe PUTA sa,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiamdterra.com.br
Butiá, 03 de junhe de 2003
Senhores(as) Vereadores(as):
Venho através do presente, apresentar este Projeto
de Lei, para apreciação dos Nobre Colegas.
Com a apresentação visamos que seja estabelecido
regras para o repasse dos recursos públicos pelo Poder Executivo
Municipal e considerando que tramita nesta Casa, um Projeto de Lei que
proibi a contratação de parentes por parte de autoridades municipais,
entendemos que seja justo que sejam estabeiecidas regras para a
utilização dos recursos públicos, pois se estamos proibindo o nepotismo
diretamente na administração pública é justo tam.o2ém que evitemos que
indiretamente estes recursos sejam usados para pagamento de parentes
dos dirigentes de entidades que recebem recursos públicos.
Atenciosamente,
| 7
Gilbêito Félix da Silva
Verefdor proponente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. ESTADO DQ RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 2105/2003
ESTA 3ELECE REGRAS
PARA O REPASSE DE
RECURSO:: PÚBLICOS, PELO
PODER EX=CUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica proibido c repasse de Recursos
Públicos pelo Executivo Municipal de Butiá, para entidades que tenham em
seu quadro funcional, pessoas que sejam remuneras e parentes, cônjuges
e companheiro(a) até 3º grau da linha consangú'nea, por afinidades ou
adoções do: Diretor, Presidente ou pessoa respo isável diretamente pela
administração da entidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Butiá, 03 de junho de 2003.
by
pt,
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Vereador Proponente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DOG/RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIRAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
a
A
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
O Vereador, abaixo firmado, na forma regimental
» apresenta em regime de urgência , o seguinte,
REQUERIMENTO Nº !/ z0/ O 32
REQUER a inclusão na pauta da ordem do dia
da sessão ordinária da data de LL/-202/2003.
Pe: 2/05/2003
PROJETO DE ==". =
Sala das sessões, 0%, 2003
VER, - Ra
“PRESERVE : ViDA. SEJA UM DOADOR"
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aa ITA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 052-1 700
Fona 0652-8409 = E-mail: camarabutlaQterra.com.br
BANCADA DO PTB
Butiá, 29 de agosto de 2003
Senhor Presidente:
Vimos através do presente, solicitar a retirada da pauta dos
trabalhos desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2105/2003, de minha autoria.
Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos
nossas considerações.
Atenciosamente,
GILBE FELIX DA SILVA
Lider dal Bancada do PTB
Exmo. Sr.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIA - RS
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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