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materia nº 2111/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6045

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-06-12 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 12/06/2003.
2003-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7

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ESTADO DO RIO GRANDE DO s
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ |
PROJETO DE LEI Nº 2.111,00 EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
a
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00 TA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra com br
A TO N.º 527/2003.
. INCLUI, O PROJETO DE LEI
Nº 2.111, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
Egais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “fr, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
tabalhos, o Projeto de Leinº 2.111, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
cunfere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
feceber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2003.
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SITU,
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
Butiá, 06 de junho de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que autoriza o
Município de Butiá a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Exepcionais APAE/Butiá.
Senhores Vereadores, o presente Convênio visa a
negação de pessoas portadoras de deficiência mental, visual, auditiva e/ou física, na
sidade local, através de seu aproveitamento e também, pela importância social
Raperativa do ser humano, mediante o pagamento de um salário mensal e consequente
Encargos sociais.
Se faz necessário, referência a norma constitucional de
Poeção e garantia às pessoas portadoras de deficiência, prescritas no Art. 23, II, da
hão Federal de 1988, como justificativa à necessária aprovação do Convênio em
tra Senhores Vereadores, acreditamos que o Projeto de lei
À cajo atado é de grande importância, portanto solicitamos que o mesmo seja
? e aprovado em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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APROVADO
PROJETO DE LEI Nº > milos .
e tra
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA
AUTORIZADO ATRAVÉS DO * PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
CONVÊNIO Com A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DX
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso ds
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
a
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá/RS, autorizado, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da pessoa portadora de
necessidades especiais - PNE, em especial, no serviço público municipal, com ônus ao erário
público.
Art. 2º - O MUNICIPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no Convênio
Pagando meio salário mínimo, para meio tumo (4 horas diárias), por aluno.
K Art. 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições clausuladas, no
Astrumento particular anexo — TERMO DE CONVÊNIO - integrante nesta Lei.
3 Art. 4º - O prazo de vigência vigorará pelo período de 09 de maio de 2003 a
! de dezembro de 2003,
1º — Os pagamentos referentes ao período de 09 de maio de 2003 a 09 de
no de 2003, irdos pagos no ato da assinatura do Convênio, restante de contrapartida do
Nvênio anterior.
de 2003, serz 8 2º - Os pagamentos referente ao período de 10 de julho a 31 de dezembro
* Serão pagos mensalmente.
Utilizado Art. 5º. Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão
2041. frie Seguintes dotações orçamentárias: o
835047 004º Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
“09.00.00 — Contribuições
, , nártir da data de sua publicação,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir
ções em contrário.
Tey
gadas as disposi
CIPAL
GABINETE DG PREFEITO MUNI
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[5]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE BUTIÁ VISANDO
INTEGRAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE NECESSIDADES
ESPECIAIS - PPNE, NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrita no CNPJ nº 88117718/0001-03,
com sede à Rua do Comércio, 566, na cidade de Butiá, adiante denominada simplesmente
ds CONVENENTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Fernando
Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, RG 8002307109, CPF 087218270-
8; e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAEIBUTIÁ,
inscrita no CNPJ sob o nº 8990655/0001-37,com sede à Rua Honório Luiz Francisco, s/nº,
resta cidade de Butiá, representada pelo Senhor Sérgio Batista Araújo, brasileiro,
Casado, RG nº 1006214694, CPF nº 291.966.800-59 va seguir denominada CONVENIADA,
Celebram entre si o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O objeto do presente Convênio consiste na integração da
Portadora de Necessidades Especiais — PPNE no mercado de trabalho, em
“Special, no serviço público municipal do Poder Executivo, valorizando, desta forma, a
Pericipação do beneficiário, como membro atuante da comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA — Serão beneficiários do presente Convênio, até doze alunos,
; te matriculados na escola da CONVENIADA, maiores de 16(dezesseis) anos de
Vade, Portadores de deficiência mental leve e moderada, visual, auditiva e/ou fisica,
“vidamente atestada através de laudo médico.
OA USULA TERCEIRA - O prazo de vigência vigorará pelo periodo de 09 de maio de
à 31 de dezembro de 2008.
Sr. :
203 OS Pagamentos referentes ao periodo de 09 de maio d
Convênio o Pagos no ato da assinatura do Convênio, resta
anterior.
e 2003 a 09 de julho de
nte de contrapartida do
$2. de 2008,
Serão pos Pagamentos referente ao periodo de 10 de julho a 31 de dezembro
S Mensalmente.
IS . o
Runas y tegrar os beneficiários,
&T dao ARTA — A CONVENENTE se a CO a aprovação prévia
“TaPeuta 0, OS Servi úbli ais possam exe heim
Mena ES) por alunarario minimo mensa. Pa CONVENIADA, de acordo com Relatóro
"its io Preta com as devidas comprovações, q
item a p cação dos recursos recebidos,
Clay “habilitação de recebimento de novos recursos.
SULA fazimento deste
vênia QUINTA — se obriga, sob pena de destaz ar
NS facas" CONVEMADA -— Pigitalizado com CamScanner
at SUA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
. tos; cabendo-lhe ainda j
s acima expostos, ida em conjunto com a CON TE =
são necessária do desempenho funcional do beneficiário VENEN .
; k
LÁUSULA SEXTA — As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conte
k tes dotações orçamentárias:
das seguin
CLÁUSULA SÉTIMA — A CONVENENTE pode rescindir o presente Convênio quando não
mais lhe interessar Os serviços de beneficiários, sobrepondo o interesse público
2.041 - Manut. e Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
33.50.41.00.00.00 — Contribuições
CLÁUSULA OITAVA — As partes pactuam ainda, que no caso de infringência ao
deste Convênio, E parte prejudicada poderá exigir o cumprimento da condição p:
sob pena de rescisão sem prejuízo das cominações legais.
CLÁUSULA NONA — Fica eleito desde já, por mais privilegiado que outro seja. o Foro ds
Comarca de Butiá, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura advir da presente
pactuação. É
rá . E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em
S vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.
BUTIÁIRS, ........ de 2003.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE
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Sente CONVÊNIO tem aprovação da Assessoria Jurídica.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
e OABIRS 51.414
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camaradutaQterra com.br
AUTÓGRAFO n.º 484/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.111/2003, DO EXECUT:VO.
DATA: 06 DE JUNHO DE 2003
. Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de Lei nº 2.111, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRE IDÊNCIA
Em , 09 de junho de 2003
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SE ZINO VIANA DA ROBA
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Êo “PRESERVE À VIDA, SEJA UM DOADOR
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