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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ZÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Vistas:
PROJETO DE LEI Nº 2,116, DO EXECUTIVO.
COMISSÕ RMANENTES DE
517/03
PROCESSO Nº
'ROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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04 BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
A TO N.º 532/2003.
INC'.UI, O PROJETO DE LEI
Nº 2.116, DO “XECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá. no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “fP, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Leinº 2.116, do Executivo. a
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 dejunho de 2003.
EPUBLIQUE-SE
NY — —
Ver. ANTONIO GAR RÃOS DE OLIVEIRA RÁ
1º SECRETÁRIO W
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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aa SUA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 17 de junho de 2003.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES:
O Executivo Municipal, preocupado com a baixa remuneração de algumas
categorias, e visando reduzir injustiças, dando tratamento mais adequado, estimulando a evolução
funcional, decidiu por realinhar salários de padrões e níveis de valores menores, antes de propor
índice de reajuste (revisão geral).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, some-se, a título de
exemplificação, o forte indicativo do esforço do Poder Executivo em recuperar os salários dos
servidores, quando se observa, o quantum já recuperado, que somados as propostas de
realinhamento e reposição salarial, de algumas categorias menos favorecidas, atinge os
seguintes percentuais:
CELETISTAS (Quaro Geral) Padrão 1 = 44,62% (acumulado)
MAGISTÉRIO (Quadro em Extinção) = 44,28% (acumulado)
Os demais níveis tiveram percentual de quase 30%.
ESTATUTÁRIOS (Nível 1) = 46,98% (acumulado)
(Nível 2) = 29,81% (acumulado)
Observa-se, por fim, que as categorias com padrões e níveis 1 e 2, tiveram
uma recuperação salarial entre 29 e 45%.
É de se lamentar, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o descaso
com o servidor público municipal, quando se observa que o último reajuste alcançado pelo Poder
Público Municipal, nas Administrações anteriores, data de 14 de maio de 1996. Cabe salientar,
que passado o primeiro ano de nosso governo, não hesitamos em repassar, ainda que em duas
parcelas, dadas as dificuldades da época, as perdas inflacionárias daquele exercício.
Prosseguindo, além disso, concedemos abono no ano de 2001 a todos os servidores, e no início
do ano em curso, alcançamos ao Magistério Municipal, um abono de R$ 710,00 (setecentos e dez
reais), se constituindo no maior abono da história do município.
Mediante o exposto, solicitamos, Senhor Presi
nte e Senhores
Vereadores, que a proposta de realinhamento salarial seja apreciada Rea em Sessão
Extraordinária, a fim de que seja incluída na Folha de Pagamento do mês e ae
Atenciosamente,
FERNANDO RISKOWSKI LOPES
Prefeito Munigipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
%.
PROJETO DE LEINº all! 0
ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REALINHAMENTO
SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterada a tabela de salários básicos para o quadro de
empregos públicos, prevista no art. 40, da Lei Municipal nº 1341/98, ficando, a título de
realinhamento salarial, assim constituída:
Referência salarial - padrão | Valor Básico R$
250,00
290,00
330,00
| 366,54
460,00
O|BjW|N|—
Art. 2º - É alterada a tabela de vencimentos básicos do quadro
jermanente de cargos, prevista no art. 41, da Lei Municipal nº 1341/98, ficando, a título
le realinhamento salarial, assim constituída:
Padrão Valor Básico R$
1 260,00
ã 2 295,00
3 390,00
Art. 3º - É alterada a tabela de salários básicos do Plano de Carreira
o Magistério Público Municipal, constante do art. 10, da Lei Municipal nº 677/86, ficando,
título de realinhamento salarial, assim constituída:
Nível Valor Básico R$
Q. E. 250,00
E 1 300,00
2 — 314,15
4 375,31
ZE.
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ns QUA),
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2003, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em ( relogio? - ,
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
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AUTÓGRAFO n. º 487/03.
PROJETO DE LEI Nº 2.116,, DO EXECUTIVO
DE 17 de junho de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU, em
o Projeto de Lei nº 2.116, do Executivo,
Sessão EXTRAORDINÁRIA ,
por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 20 dejunho de 2003
Presidente
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