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materia nº 2117/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2003
Date 2003-06-17
EmentaFIXA NOVO VALOR SALARIAL AO PADRÃO 1 DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6052

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-06-20 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20/06/2003.
2003-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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-
VOTAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [RU |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI Nº 2,117, DO EXECUTIVO,
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»ROMOVENTE: PREFEIURA MINICIPAL DEBIÁ
ASSUNTO: FIXA NOVO VALOR SALARTAL AO PADRÃO 4 DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br
ATO Nº 533/2003.
INCLUI, O PROJETO DE LEI
Nº 2.117, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
. Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA |,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Leinº 2.117, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 dejunho de 2003.
INO VIANA DA ROSA
dente
Ver. ANTONIO CARNOS DEQLVEIR
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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no SUTIL ,,,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
Butiá, 17 de junho de 2003.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei visa readequar ao salário mínimo
nacional de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) os valores a menor percebidos pelos
funcionários da Fundação Municipal de Saúde (FUMSA), pertencentes ao Padrão 1 do
Quadro de Empregos daquela Entidade Fundacional. Assim, readequando os valores
inferiores ao mínimo nacional, dar-se-á, a posteriori, a incidência do índice da reposição
salarial sobre um novo valor básico.
Cabe ressaltar que os servidores atingidos já vinham
percebendo as diferenças referidas por ato administrativo da Direção daquela Entidade
Fundacional, a título de complementação salarial.
Diante do exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente, f
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PROJETO DE LEI Nº zjrtoz
FIXA NOVO VALOR SALARIAL AO, PADRÃO 1
DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - É fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do
salário básico do anexo | do quadro de empregos, cargos e salários da Fundação
Municipal de Saúde — FUMSA, instituído pela Lei Municipal nº 1781/2002, nas funções de
copeira, servente, lavadeira e auxiliar de cozinha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2003, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL
Em rHoeloh
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6052-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra,com.br
AUTÓGRAFO n. º 488/03.
PROJETO DE LEI Nº 2.117, DO EXECUTIVO
DE 17 de junho de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU, em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de Lei nº 2.117, do Executivo,
por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 20 dejunho de 2003
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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