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O DE LEI Nº 2.118, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES RERMANENTES DE
PROCESSO Nº 519/03
*ROMOVENTE: PREFEITURA MNICIPALDEBIIÁ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
R RÉrDO, "580 - FomeFar ds
ATO N* 5342005.
INCLUI, O PROJETO DE LEI
Nº 2118. DO EXECUTIVO. NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Buiá, no uso de suas ainibuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o arúgo 34, inciso |, leira T. do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lein' 2.118, do Executivo.
Outrossim. a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 48, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
receber 0 parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 dejunho de 20058.
Ver. ANTONIO CARLOS
1º SECRETÁRIO
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 17 de junho de 2003.
JUSTIFICATICA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Levamos à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei, com
vista à apreciação urgente, facs seus efeitos iniciarem a vigorar já a partir de primeiro de
julho do corrente ano. O referido projeto, visa conceder reposição salarial de 5%, nos
termos do Artigo 37, X da Constituição Federal, a todos os servidores do Município, da
Administração Direta e Fundacional, Ativos, Inativos e Pensionistas.
Em que pese à necessidade do equilíbrio da Gestão Fiscal e respeitando o
limite prudencial de gastos com pessoal, previsto na LRF, a reposição será concedida em
duas parcelas iguais de 2,5%, incidentes, ambas, sobre a remuneração básica do mês de
junho do corrente ano. A primeira parcela com vigência a partir de primeiro de julho e a
segunda a partir de primeiro de setembro do corrente ano.
Assim, Senhores Vereadores, considerando também o realinhamento
salarial concedido às categorias com menor remuneração, verifica-se que o Executivo
Municipal tem envidado esforços para amenizar os prejuízos sofridos pelos servidores do
Município, resultantes de perdas salariais ao longo dos anos. Some-se que no nosso
Govemo temos nos esforçado para que as perdas não se avolumem, em especial para as
categorias com menor remuneração. Passado O primeiro ano de nosso Governo, mesmo
ainda enfrentando dificuldades financeiras, concedemos reajuste salarial de 9,72%.
Prosseguindo, alem disso, concedemos abono em outubro do ano de 2001 a todos os
servidores, e no início do ano em curso alcançamos ao Magistério Publico Municipal, um
memorável abono de R$ 710,00 (setecentos e dez reais). Por outro lado, propomos o
realinhamento salarial, chegando, agora, a reposição salarial a todos os servidores.
Mediante o exposto, solicitamos a apreciação em Sessão
Exiraordinária do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
/ freteito Municipal
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N UN puts |
ESTADO RIO GRANDE DO sUL É
PREFEITÚRA MUNICIPAL DE BUTIA
PROJETO DE LEINS/ || ajo3 -
FIXA ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Co AR, 14º - É concedido a todos os servidores do Município, da
Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos e pensionistas, uma reposição
salarial de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
- $ 1º - A reposição prevista no “caput” deste artigo será concedida em
2 (duas) parcelas iguais de 2,5% (dois e meio por cento), sendo a primeira com vigência a
partir de 1º de julho de 2003 e a segunda a partir de 1º de setembro do corrente ano.
S 2º - Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração básica do
mês de junho do corrente ano,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
f
revogando-se as disposições em contrário. /
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
riloof:
FERNANDO RUSKQWSKI LOPES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
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008,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQDterra.com.br
AUTÓGRAFO n. º 489/03.
PROJETO DE LEI Nº 2.118, DO EXECUTIVO
DE 17 de junho de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU, em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de Lei nº 2.118, do Executivo,
por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 20 dejunho de 2003
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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