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materia nº 2121/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2121 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI N° 2121/2003 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - "INSTITUI A SEMANA DO ECA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-11 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 11/11/2003.
2003-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 11

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OBSERVAÇÕES
Resultado
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Outros:
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Anexo ao processo
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REJEITADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VETO AO DO PROJETO DE LEI Nº 2121/2003
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2121/2003 DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - “INSTITUI A
SEMANA DO ECA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal, apreseria
VETO
Ao Projeto de Lei nº 2121/2003, de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, que estabelece “Institui a Semana do ECA no Município de Butiá e dá
outras Providências”.
Secretário Municipal de dministração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO, SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Recebi o Projeto de Lei nº2,121/03 aprovado por essa egrégia Câmara de
Vereadores, o qual “Instltul a Semana do ECA no Município de Butiá e dá outras
providências”.
Em preliminar, embora de elevadíssimo cunho social, a preposição em
questão deve ser considerada quanto ao aspecto constitucional incidente na espécie. No mesmo
sentido, importa o exame da ótica da competência da iniciativa para o projeto. A regra geral é de
que, na esfera municipal, a competência para o processo legislativo é concorrente entre o
Executivo, a Câmara Municipal e os eleitores, através da iniciativa popular. As exceções foram
delimitadas pelo legislador constituinte. As de competência reservada do Executivo e que, na lição
do mestre Helly Lopes Meireles in, DIREITO ADMINISTRATIVO MUNIICPAL, Malheiros 6?
edição, São Paulo, 1993, p. 542, assim estão delimitadas:
“Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são
aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa
categoria estão as que disponham sobre matéria financeira;
criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham
sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas,
ou reduzam a receita municipal.” (grifos originais).
No Projeto de Lei que “ Institui a Semana do ECA no Município de Butiá e dá
outras providências”, ocorre vício de iniciativa, posto que impõe atribuições a órgão de
administração do Executivo Municipal (8 2º, do art. 1º), ferindo as normas contidas nos artigos 61,
$ 1º, inciso II, alínea e, da Lei Maior e 60, inciso II, alínea d, da Constituição Estadual, impondo-
se, por isso, a conclusão de ser formalmente inconstitucional, o que induziu o Executivo a vetá-la
por esse fundamento.
Outra inconstitucionalidade identificada no presente projeto, é a previsão
constante do art. 11, que manda q Poder Executivo, no praza de trinta (30) dias, regulamentar a
Lei. Segundo a jurisprudência, tal regramento fere o princípio da independêngi
Poderes. Assim, vejamos:
e harmonia dos
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BTU a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
“TRIBUNAL PLENO. LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO, AUTORIZADORA DA IMPLANTAÇÃO, PELO
EXECUTIVO, DE UMA CICLOVIA. DETALHAMENTO
MINUCIOSO E PRAZO PARA REGULAMENTÁ-LA IMPOSTOS
AO CHEFE DO OUTRO PODER. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE AMBOS.
INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMA. AÇÃO PROCEDENTE.
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA.
AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
596114066, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Dês. José Vellinho de Lacerda, julgado em 28/10/1986”.
Em conclusão, vê-se, portanto, que o Projeto de Lei nº 2.121/2003, agride o
princípio da independência entre os Poderes (art. 2º, CF e art. 10, CE), bem coma os artigos 61, 5
1º, inciso II, alínea e, da Lei Maior e 60, inciso II, alínea d, da Constituição Estadual. Assim, é a
proposição material e formalmente inconstitucional
São os fundamentos que apresento a essa Egrégia Câmara ao vetar,
integralmente, o Projeto de Lei nº2.121/20003.
Na expectativa de seu acolhimento, colho a oportunidade para ofertar-lhe, e
aos demais integrantes desse Poder, minhas saudações.
Cordialmente,
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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AUTOGRARO nº hán/0a
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2,121, DO LEGISLATIVO,
DE Ode setembro de 2003
Ver, MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidonte
da Câmara Municipal de Vereadores de Bullá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Leglalativa REJEITOU em
eo ORDINÁRIA , oProjato de Lei nº 2,121, do Legislativo, por 6 x
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 13 de outubro de 2003
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Ver MANORLYJOSEFINO VIANA DA ROSA
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“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
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Resultado
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“CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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ROMOVENTE: CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ ( Vereadora Sandra Franceschi)
iISSUNTO: INSTITUI A SEMANA DO ECA NO MUNICÍPIO DE BUTIÀ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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A TON sara,
INCLUI, O PROJETO DE LEI
Nº 24, DO LEGISLATIVO , NA PAUTA
DOS TRABALHOS,
. Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butia, no uso de suas atribuições
logais & na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, Inciso |, letra “P do
Regimento Intemo da Camara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lein* 2.121, do Legislativo.
[5 . Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
E contare q artigo 49, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores do
Butiá, encaminha o Projeto, para as Comissões, afim de na forma regimental
Ê receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2003.
NO VIANA DA ROSA
sidonte
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Butiá, 20 de junho de 2003.
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
Este Projeto de Lei tem por Objetivo | instituir a
Semana do ECA em Butiá”, a ser realizada anualmente, pelo Executivo
Municipal, na semana em que ocorre o aniversário da Lei do ECA, que é 13
de julho.
Estabelecar uma data para a comemoração da
semana do ECA em Butiá, é nos dias de hoje de vrucial relevância haja vista
a necessidade de conscientizar a população para uma discussão nas
diferentes instancias da Sociedade Municipal acerca da importância do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como condição indispensável
à consolidação da democracia em nosso País.
Um dos Objetivos deste Projeto, bem como da
Legislação existente é o de despertar o interesse pelo fim do desrespeito
aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entendemos que é necessírio que a sociedade civil e
o Poder Público promova o debate a cerca dos instrumentos de defesa da
cidadania e dos Direitos fundamentais, assim é importante uma melhor
compreeenção do ECA ( lei nº 8069/90) pois, entendemos que O trabalho
que desempenham os Conselhos Tutelares é de extrema relevância.
Sendç assim, solicitamos aos Nobres Colegas, a
apreciação e aprovação deste projeto de lei.
Tá
Ver. SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
Vereadora PSB
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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A MINO AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono ph comia, ME DBO - Fonslf ar 6924760
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CÂMARA
Projeto de Lei nº 2121/2003
INSTITUI A SEMANA DO EC».
NO MUNICÍPIO DE EUTIA É DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a Sernana do ECA no Município às
Butiá.
$1º - O evento de que trata o caput deste arnigo, será
realizado na Semana do dia 13 de julho e passará a integrar o calendário ds
eventos oficiais de Butiá.
$ 2º - Durante a Semana do ECA de Butiá, o Executvo
Municipal, através dos Órgãos competentes promoverá a divulgação do
Estatuto da Criança e do Adolescente como manual prático de defesa 0
cidadania.
Art. 2º - O Poder executivo regulamentará o presents
Projeto no prazo de 30 dias a partir da data de suz publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2003.
/
na
Ver. SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO
Vereadora prcponente
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RiO SRANDE DO SUL
CAM no MUNICIPAL DE: VEREADORES D BUTIA
pano GRSA NCO, 1º 680 - FoneiFax 652. 780
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MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERE. DORES
a , ereador, abaixo Jirmado, n: forma regimental
prestada di Sie de urgência + 0 Seguinte.
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REQUERIMENTO Nº SOfIO3
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da Sessão ordinária da data de LL /0E 2003.
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PROJETO DE adotivo gel do degelo
Sula das sessões, 0 jo2y 2003
= PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOF *
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A A IUITA DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQdterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 520/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.121, DO LEGISLATIVO.
DATA: 20 dejunho DE 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA ,o Projeto de Lei nº 2.121, do legislativo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 11 de agosto de 2003
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner

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