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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
“PROJETO DE IKI Nº 2.129, DO EXECUTIVO.
[- COMISSÕES-PERMANENTES DE
| CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 532/03
PROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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[ASSUNTOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL. DE DESENVOI —
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ATO N.º 547/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.129 , DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.129, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 dejulho de 2003.
Ver. ANTONIO CAR
1º SECRETARIO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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qe UTI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIAÃ
Butiá, 10 de julho de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de lei em anexo, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento —
COMUDE. Em linha gerais, tal como pode ser observado pelos nobres edis, o mesmo
segue a linha do modelo distribuído pelo Estado, com a diferença básica de que constitui
como conselho propriamente dito, como órgão Municipal e não como pessoa jurídica de
direito privado. Sabedores dos objetivos buscados pelo Estado, procuramos, tanto quanto
possivel preservar a idéia central de estrutura por ele sugerida, retirando da composição
do Conselho de Representantes, o Judiciário e o Ministério Público, por não se sujeitarem
a atribuições impostas pelo Município.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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PREFEITUR
N
PROJETO DELEINº Z/2)0%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -
COMUDE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento no
Município de Butiá - COMUDE, que contará com representação e participação da
sociedade civil, facultada a participação de servidores dos demais órgãos públicos
sediados no Município.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º - Compete ao COMUDE:
I— Promover a participação de todos os segmentos da sociedade local
organizados ou não, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades,
bem como na definição de prioridades de políticas públicas de investimentos e ações que
visem o desenvolvimento econômico e social do Municipio;
Il — Organizar e realizar as audiências públicas necessárias, em que a
sociedade local discutirá e elegerá as prioridades Municipais;
Ill — Emitir parecer acerca de pedidos de incentivos a micro, pequena
e média empresa, nos termos da Lei Municipal nº 958/91;
IV - Promover e fortalecer a participação da sociedade civil, buscando
a sua integração regional;
V — Realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de
Desenvolvimento da Região Centro-Sul, buscando articulação com o Estado;
VI — Constituir instância de discussão e formulação de propostas para
Servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Municipal e Estadual, bem como articular politicas
públicas voltadas ao desenvolvimento;
. VII — Acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos
escolhidos no COMUDE e incluídos nos Orçamentos Municipal ou Estadual;
E : vim — Elaborar o seu Regimento Interno que será submetido ao Poder
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qo NUTIA,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
|— Assembléia Geral Municipal;
Il — Conselho de Representantes;
Ill — Diretoria Executiva.
DA ASSEMBLÉIA GERAL MUNICIPAL
Art. 4º - A Assembléia Geral Municipal será constituída de todos os
cidadãos que comprovem, através do seu título eleitoral, domicílio no Município.
Parágrafo Único — A participação do cidadão será precedida de
credenciamento junto ao COMUDE.
Art. 5º - A Assembléia Geral Municipal reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez a cada ano, visando elaborar propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA)
ou, em caráter extraordinário, na forma regimental.
Art. 6º - Compete à Assembléia Geral do COMUDE:
| — Eleger, para mandato de 02 (dois) anos, entre os membros da
Assembléia Geral, os integrantes do conselho de representantes;
II — Identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as
prioridades Municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio-
econômicos no Município;
HI — Discutir e elencar as diretrizes gerais da política de
desenvolvimento do Município.
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Art. 7º - O Conselho de Representantes é o órgão de representação
da Assembléia Geral e será composto de representantes do Município e da Sociedade
Civil, a saber:
| —- Representantes do Município
a) O Prefeito Municipal
b) O Presidente da Câmara
c) Os Secretários Municipais
d) Os Presidentes dos Conselhos Municipais Setoriais
Il — Representantes da sociedade civil:
a) 3 (três) representantes das classes produtoras ou
empreendedoras, por suas Associações ou sindicatos, urbanas ou
rurais;
b) 3 (três) representantes das classes trabalhadoras, por suas
Associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;
c) 3 (três) representantes de entidades da sociedade | civil,
formalmente organizadas, com sede no Município e devidamente
habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do
COMUDE;
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8 1º. As entidades governamentais e as representações não
governamentais indicarão o titular e seu suplente.
8 2º. Os membros do Conselho de Representantes terão mandato de
02 (dois) anos, permitida a reeleição. . .
8 3º. O desempenho da função de membro do COMUDE será gratuito
e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 8º - A Diretoria é o órgão gestor das ações estabelecidas pela
Assembléia Geral e pelo Conselho de Representantes.
Art. 9º - A Diretoria Executiva será composta de Presidente, Vice-
Presidente e 1º e 2º Secretários.
Art. 10º - Ao Presidente da Diretoria compete:
| — Dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenando as audiências
públicas, bem como as consultas aos cidadãos;
Il — Encaminhar ao COREDE da região de abrangência do Município a
relação das prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, com vistas à
inclusão na proposta orçamentária do Estado;
HI — Outras atribuições que lhe forem deferidas pelo Conselho de
Representantes.
Art. 11º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus
impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância.
Art. 12º - Ao 1º Secretário compete redigir e digitar todas as
providências administrativas da Diretoria.
Art. 13º - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em seus
impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância.
Art. 14º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os
integrantes do Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois anos
permitida a reeleição.
Parágrafo Único — Processo eleitoral da diretoria Executiva será
disciplinado no Regimento Interno.
Art. 15º - A Assembléia Geral Municipal, Conselho de Representantes
e a Diretoria Executiva, reunir-se-ão, ordinariamente ou extraordinariamente, mediante
Convocação, nos termos regimentais.
Parágrafo Único - Em relação à Assembléia Geral Municipal, o
Regimento Interno observará, dentre outras, o que prescreve o Art. 5º da presente Lei.
Art. 16º - As decisões da Assembléia Geral Municipal, do Conselho
ne Representantes e da Diretoria Executiva, deverão ser registrados em Atas, com a
ranscrição o ato de convocação e a nominata dos participantes.
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Art. 17º - Até 180 (cento e oitenta) dias de entrada em vigor da
presente Lei, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas
atividades, em caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória.
Art. 18º - O orçamento do Município deverá consignar dotação
específica para a manutenção das atividades do COMUDE.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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À
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NESTA CIDADE
O Vereador abaixo — firmado, vem na forma regimental,
apresentar a seguinte emenda:
EMENDA Nº 01
SUPRIMI a letra C, do inciso |, do artigo 7º do Projeto de
Lei nº 2129/2008.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2003.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PROJETO DE LEI Nº 2129/2003
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -
COMUDE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
: FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento no Município de
Butiá - COMUDE, que contará com representação e participação da sociedade civil, facultada a
participação de servidores dos demais órgãos públicos sediados no Município.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º - Compete aa COMUDE:
I — Promover a participação de todos os segmentos da sociedade local organizados
ou: não, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades, bem como na definição de
prioridades de políticas públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e
social do Município;
II — Organizar e realizar as audiências públicas necessárias, em que a sociedade
local discutirá e elegerá as prioridades Municipais;
III — Emitir parecer acerca de pedidos de incentivos a micro, pequena e média
empresa, nos termos da Lei Municipal nº 958/91;
IV - Promover e fortalecer a participação da sociedade civil, buscando a sua
integração regional;
V -— Realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de
Desenvolvimento da Região Centro-Sul, buscando articulação com o Estado;
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VI — Constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem
como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
Municipal e Estadual, bem como articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;
. VII — Acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos
no COMUDE e incluídos nos Orçamentos Municipal ou Estadual;
. VIII — Elaborar o seu Regimento Interno que será submetido ao Poder Executivo
para aprovação.
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
I— Assembléia Geral Municipal;
II - Conselho de Representantes;
II — Diretoria Executiva.
DA ASSEMBLÉIA GERAL MUNICIPAL
Art. 4º - A Assembléia Geral Municipal será constituída de todos os cidadãos que
comprovem, através do seu título eleitoral, domicílio no Município.
Parágrafo Único — A participação do cidadão será precedida de credenciamento
junto aa COMUDE.
p Art. 5º - A Assembléia Geral Municipal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a
cada ano, visando elaborar propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA) ou, em caráter
extraordinário, na forma regimental.
Art. 6º - Compete à Assembléia Geral do COMUDE:
I— Eleger, para mandato de 02 (dois) anos, entre os membros da Assembléia Geral,
Os integrantes do conselho de representantes;
II — Identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades
Municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio-econômicos no Município;
HI — Discutir e elencar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do
Município.
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Art. 7º - O Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembléia
Geral e será composto de representantes do Município e da Sociedade Civil, a saber:
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1 - Representantes do Município
a) O Prefeito Municipal
b) O Presidente da Câmara
e) suprimido
d) Os Presidentes dos Conselhos Municipais Setoriais
II — Representantes da sociedade civil:
a) 3 (três) representantes das classes produtesas ou empreendedoras, por suas
Associações ou sindicatos, urbanas ou rurais,
b) 3 (três) representantes das classes trabalhadoras, por suas Associações ou
sindicatos, urbanos ou rurais;
c) 3 (três) representantes de entidades da sociedade civil, formalmente
organizadas, com sede no Município e devi-lamente habilitadas para o fim de
representar suas entidades no âmbito do COMUDE;
$ 1º. As entidades governamentais e as representações não governamentais
indicarão o titular e seu suplente.
$ 2º. Os membros do Conselho de Representantes terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição.
$ 3º. O desempenho da função de membro do COMUDE será gratuito e
considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 8º - A Diretoria é o órgão gestor das açes estabelecidas pela Assembléia
Geral e pelo Conselho de Representantes.
Art. 9º - A Diretoria Executiva será composta dv Presidente, Vice-Presidente e 1º e
2º Secretários. :
Art. 10º - Ao Presidente da Diretoria compete:
I — Dirigir a Assembléia Geral Municipal, cocrdenando as audiências públicas,
bem como as consultas aos cidadãos;
II — Encaminhar ao COREDE da região de abrar.gência do Município a relação das
prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, cóm vistas à inclusão na proposta
orçamentária do Estado;
III — Outras atribuições que lhe forem deferidas pelo Conselho de Representantes.
Art. 11º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus
impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância. E
Art. 12º - Ao 1º Secretário compete redigi: e digitar todas as providências
administrativas da Diretoria.
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. Art. 13º - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em seus
impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância.
Art. 14º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os integrantes do
Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois anos permitida a reeleição.
. Parágrafo Único — Processo eleitoral da diretoria Executiva será disciplinado no
Regimento Interno.
Art. 15º - A Assembléia Geral Municipal, Conselho de Representantes e a
Diretoria Executiva, reunir-se-ão, ordinariamente ou extraordinariamente, mediante convocação, nos
termos regimentais.
Parágrafo Único - Em relação à Assembléia Geral Municipal, o Regimento
Interno observará, dentre outras, o que prescreve o Art. 5º da presente Lei.
Art. 16º - As decisões da Assembléia Geral Municipal, do Conselho de
Representantes e da Diretoria Executiva, deverão ser registrados em Atas, com a transcrição o ato de
convocação e a nominata dos participantes.
| Art, 17º - Até 180 (cento e oitenta) dias de entrada em vigor da presente Lei, os
Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas atividades, em caráter excepcional,
através de uma Comissão Provisória.
Art. 18º - O orçamento do Município deverá consignar dotação específica para a
manutenção das atividades do COMUDE.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municip
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
vt
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
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Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- Processo n.º: 532/2003
Parecer n.º: Data: 10/07/2003
Referência : Projeto de Lei nº 2.129/2003, do Executiv >
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACE
Após anéiise do Projeto de L :i 2.129/2003, em referência
constatou-se que não apresenta vício de inconstitucionalidade, estando portanto APTO
a ser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 25/08/2003
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Ver SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
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AUTÓGRAFO n.º 584/ 03
PROJETO DE LEI Nº 2.129, DO EXECUTIVO
DE 10 de julho de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU
em Sessão EXTRAORDINÁRIA + O Projeto de Lei 2.129, do
Executivo, por unanimidade, com uma emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 03 de novembro de 2003
OSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
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VOTAÇÃO
OBSERVAÇÕES
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VETO A EMENDA Nº 1 - PROJETO DE LEI Nº 2129/2003
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº. ANEXO AO PROCESSO DATA 24 Sofás dd SJ 2005
Nº532/C3
PROMOVENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: VETO A EMENDA NºC1 AO PROJETO DE LEI Nº2129/C3 QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMUDE.
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Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: Anexo ao processo 532/2003
Parecer n.º: Data. 24/ 11/2003
Referência : Projeto de Lei nº 2.129/2003, do Executivo
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
O Projeto de Lei nº 2129/2003, tem origem no executivo
Municipal e na sua apreciação nesta Casa, recebeu unia EMENDA suprimindo a
alinea “c” do inciso I do seu artigo 7º.
Ora EMENDA SUPRESSIV. a não pode ser vetada, logo
as razões do VETO não se justificam.
Sendo assim, a Presidência desta Casa legislativa deverá
promulgar a referida emenda.
Butiá, 085/12/2003
Ver SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BUTIÁ/RS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Recebi o Projeto de Lei nº2.129/03 aprovado por essa egrégia Câmara de
Vereadores, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento - COMUDE.”
Usando a faculdade que me confere respectivamente, as Constituições Federal e
Estadual, resolvi vetar a emenda 01 do referido Projeto de Lei.
A emenda em questão, além de ferir o princípio da paridade, é contrária ao interesse
desta Administração.
Com a exclusão da alínea “c” do inciso I do artigo 7 do referido projeto, esta
Egrégia Casa destoou totalmente o proposto. A participação dos Secretários no Conselho tinha a
finalidade de equilibrar a participação governo-sociedade.
A Constituição prevê a criação de Conselhos onde a sociedade participe, frisando a
necessidade de ser respeitada a paridade.
É interesse da Administração ter os seus Secretários participando deste Conselho.
São os fundamentos que apresento a essa Egrégia Câmara ao vetar, parcialmente, o
Projeto de Lei nº2.129/2003.
Na expectativa de seu acolhimento, colho a oportunidade| para ofertar-lhe, e aos
demais integrantes desse Poder, minhas saudações.
Cordialmente,
FERNANDO SKI LOPES
Prefei unicipal de Butiá
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