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materia nº 2130/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2003
Date 2003-07-10
EmentaESTABELECE A LICENÇA DE PRESIDENTE E OUTRO MEMBRO DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIO DE BUTIÁ - SIMBU DURANTE O EXERCÍCIO DA GESTÃO.
native_id6065

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-20 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20/10/2003.
2003-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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Data Resultado
VOTAÇÃO. +
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OBSERVAÇÕES
Resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Outros;
PROJETO DE TES Nº 2,190, DO LEGISLATIVO,
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSO Nº. 53/03
PROMOVENTE: CAMARA MUNICIPAL =Vereador Nelgon Filho
ASSUNTO: ESTABEIECE A LICENÇA DE PRESIDENTE E OUTRO MEMBRO DA DIRETORIA
a
DO SINDICATO | DOS MUNICIPÁRIOS DE BUITÁ - SIMBU DURANTE O EXERCÍCIO DA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
A TO N.º 548/08.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.130 , DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso dº suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.130, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Pe:manentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das. Sessões, 10 dejulho de 2003.
résidente
Ver. ANTONIO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Butiá, 10 de julho de 2003.
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Lei, objetiva estabelecer a licença de
ocupantes de cargos de Diretoria do SIMBU — Sindicato dos Municipários de Butiá.
, Reconhecendo o SIMBU como representante da categoria dos
municipários de Butiá -RS e frente a sua importância, complexidade de atividades e
abrangência no Município , há de se considerar de essencial importância para o exercício da
busca pela tutela dos interesses trabalhistas e sociais da categoria, a dedicação em tempo
integral dos ocupantes dos cargos de Presidente e mais um membro da Diretoria a tal
entidade, o que dinamizará, obviamente, as atividades do SIMBU e o atendimento aos seus
associados.
Há de se considerar ainda, que por deliberação do Executivo,
desde a fundação do Sindicato dos municipários, há 15 anos, criou-se o hábito de fazer a
dispensa de ocupante de Cargo de Direção, com que com a aprovação deste Projeto de Lei
regulamentará tal condição, estendendo aos atuais Dirigentes e a todos aqueles que
- vigrema eleger-se, baseando-se assim nos Princípios da Administração da Impessoalidade
e da Legalidade.
Há, por fim, que se ter grande peso e valia o fato de tal tema já
” ter sido abordado e aprovado em Assembléia Geral da própria categoria, o que reflete os
anseios desta necessidade. Dando assim com a aprovação deste Projeto de Lei, para tais
pessoas físicas suas garantias profissionais no período de representação da categoria em
contraprestação ao serviço que exercerão aos municipários de Butiá, sendo em ultima
análise um benefício à toda a categoria, o que motiva o presente.
'Sendo assim Senhores e Senhoras Colegas Vereadores
solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto.
Atenciosamente,
Ver. NELSON MAGAGNIN FÍLHO
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO PD IO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI Nº 2:120/2003
ESTABELECE A LICENÇA DE
PRESIDENTE E OUTRO MEMBRO DA
DIRETORIA DO SINDICATO DOS
MUNICIPÁRIOS DE BUTIÁ - SIMBU
DURANTE O EXERCÍCIO DA GESTÃO.
Art. 1º - Reconhecido o Sindicato dos Municipários de Butiá,
denominado SIMBU, como órgão representante da categoria dos Municipários
de Butiá.
Art. 2º - Fica estabelecida a licença em tempo integral dos
ocupantes dos cargos de Presidente e mais um membro da Diretoria, ambos
em exercício, durante a gestão de Diretoria do SIMBU, de suas atividades
profissionais junto à Prefeitura Municipal de Butiá ou Câmara de vereadores.
Parágrafo Único — Restarão asseguradas todas as garantias
trabalhistas, bem como o pagamento regular de salário durante o exercício da
função dos membros licenciados.
Art. 3º - A licença referida no artigo 2º desta lei, será da data
da posse da Diretoria até um dia anterior a entrega dos cargos e posse de nova
diretoria.
Art. 4º - As atas de eleição da Diretoria deverão sempre ser
protocoladas em até 3 (três) dias após a Assembléia da Eleição de Diretoria no
Protocolo da Prefeitura Municipal de Butiá ou por outro meio idôneo e
comprovável.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos válidos para a atual diretoria do SIMBU.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2003
Ver. NELSON madts FILHO - PT
Vereador Proponente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CÂMARA WIUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652- 1780
, Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.c;m.br
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MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES q
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Pv
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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O Vereador, abaixo firmado, na forma regimental
» Upresenta em regime de urgência, o seguinte
REQUERIMENTO Nº SIO bs.
REQUER a inclusão na pauto da ordem do dia
du sessão ordinária da data de UM /SE-/2003.
PROJETO DE odor no 2.180, leyodar to
Sala das sessões, O Or, 2003
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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AUTÓGRAFO n.º 522/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.130 DO EXECUTIVO.
DATA: 04dejulho de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de Lei nº 2.130, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 11 de agosto de 2003
JOSEFINO VIANA DA ROSA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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