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materia nº 2131/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2131 / 2003
Date 2003-10-06
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI N° 2.130/03 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE A LICENÇA DE PRESIDENTE E OUTRO MEMBRO DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE BUTIÁ - SIMBU DURANTE O EXERCÍCIO DA GESTÃO.
native_id6066

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2003-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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VOTAÇÃO
Resultado
Rejeulado xs
OBSERVAÇÕES
Resultado
R.U.
Vistas:
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lei
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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NETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.130/03.
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COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ANEXO AO PROCESSO
PROCESSO Nº.5a3 DATA
PROMOVENTE:. PREFEITURA MUNICIPAL 2 TT
ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.130/03 DO Podir
AB A NCA D PR DEN
LEGISLATIVO MUNI
E OUTRO MEMBRO DA DIRETORIA DO: SINDICATO DOS MUN EC LPARIO
DE BLÁ - SIMBU DURANTE O EXERCÍCIO DA GESTÃO.
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REJEITADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
,
VETO AO DO PROJETO DE LEI Nº 2130/2003
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2130/2003 DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | -
“ESTABELECE A LICENÇA DE PRESIDENTE E
OUTRO MEMBRO DA DIRETORIA DO
SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE BUTIÁ —
SIMBU DURANTE O EXERCÍCIO DA GESTÃO”.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal, apreserta
VETO
Ao Projeto de Lei nº 2130/2003, de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, que estabelece “Estabetece a licença de Presidente e outro membro da Diretoria
do Sindicato dos Municipários de Butiá - SIMBU durante o exercício da gestão”.
GABINETE DO
Em,
EFEITO MUNICIPAL
FERNANDO WSKI LOPES
Prefér
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set BTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Recebi o Projeto de Lei nº 2.130/03 aprovado por essa egrégia Câmara de
Vereadores, o qual “Estabelece a licença de Presidente e outro membro da Diretoria do
Sindicato dos Municipários de Butiá - SIMBU durante o exercício da gestão”.
O art. 29 da Constituição Federal estabelece que o Município reger-se-á por
Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na CF, na Constituição do Estado e outros
que discrimina.
Entre os princípios constantes da CF, que o Município deve respeitar,
encontra-se o incluído no $ 1º, Il, c, do art. 61, segundo o qual são de iniciativa privativa do
Presidente da República, e por simetria do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre
servidores públicos.
“Art. 61 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República a s leis que:
(...)
Il = disponham sobre:
o) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria”;
Redação da E C nº 18, de 05/02/98
(...)
Por sua vez, a Constituição do Estado do RS, no art. 60, Il, b, insere
dispositivo idêntico ao da CF, acima apontado, delegando ao Governador do Estado a iniciativa
privativa de leis que disponham sobre a matéria.
“Art. 60 — São de iniciativa privativa do Governador do Estado as Leis que:
(...)
Il — disponham sobre:
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a
inatividade;
(o).
. Assim sendo, qualquer projeto de lei que vise modificar regramento sobre
servidores públicos, em sua amplitude, é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
À . Destarte, considerada a iniciativa do Projeto de Lei nº 2130/2008,
indubitavelmente, a proposição traz consigo a mácula da RR formal por vício de
iniciativa.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Concluímos, assim, que tal proposição é formalmente inconstitucional, pelos
fundamentos antes alinhados, além de invadir competência administrativa do Executivo, ferindo,
por isso, o artigo 2º, da Constituição Federal que proclama a independência entre os Poderes.
São os fundamentos que apresento a essa Egrégia Câmara ao vetar,
integralmente, q Projeto de Lei nº2.130/200083.
Na expectativa de seu acolhimento, colho a oportunidâde para ofertar-lhe, e
aos demais integrantes desse Poder, minhas saudações.
Cordialmente,
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A BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 572/03
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.130 , DO LEGISLATIVO.
DE 02 de setembro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa REJEITOU em
Sessão ORDINÁRIA , o veto ao Projeto de Lei nº 2.130, do Legislativo
por 6x5
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 06 de outubre de 2003
A
. MÁN |/ JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Outros:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.131, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
] ANEXO AO PROCESSO
| PROCESSO N$ss;0s——————— —— DATA
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4
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PROMOVENTE:
| ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTIÁ - COMUSAN.
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pe BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, encaminha a
Vossas Excelências, em tempo hábil, por vício de inconstitucionalidade o seu VETO TOTAL ao
projeto de lei desse Executivo nº 2.131/2003, aprovado por essa Egrégia Câmara de Vereadores
com emenda, o qual disciplina a constituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Butiá - COMUSAN.
Os conselhos são, conforme doutrina de Hely Lopes
Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 22º ed., Malheiros, órgãos consultivos do Chefe do
Poder Executivo, em qualquer esfera de governo, com funções opinativas, expressas em
pareceres ou deliberações que, quando aceitos pela autoridade competente, passam a vincular a
Administração ao seu enunciado. Aliás, nem poderia ser diferente, pois tratam-se, os conselhos,
de órgãos originados da desconcentração da administração, meio utilizado para a agilização da
resolução de questões de interesse da comunidade.
A Constituição Estadual, nos artigos 60, inc. |l, alínea
“d"e 82,inc. VII, dispõe:
“Art 60 - São de iniciativa privativa do Govemador do
Estado as leis que:
1! - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública.”
“Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
VII - dispor sobre a organização e (o funcionamento da
administração estadual,”
m
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com BTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Está evidente, portanto, a competência privativa do
Chefe do Executivo para a criação dos órgãos da administração pública, no que se enquadram,
como já dito, os conselhos municipais. Além disso, todo e qualquer ato inerente à administração do
Município é da competência exclusiva do Chefe desse Poder Executivo.
Assim, o Projeto de Lei nº 2.131 dispõe sobre matéria
diretamente relacionada a função e ação exclusiva do Poder Executivo, sendo de iniciativa
legislativa apenas do Prefeito, uma vez que diz respeito à criação e estruturação de órgão de
assessoramento da administração pública. Portanto, ao tomar para si, o Poder Legislativo, a
iniciativa de lei dessa natureza, restou infringido o disposto nos arts. 60, inc. ||, alínea “o”, e 82, inc.
VII, da Constituição Estadual.
O Projeto em análise, também, esta criando atribuição
a órgão do Executivo, pois caberá à administração realizar o ato necessário para dar cumprimento
à norma, certamente por meio de seus servidores, o que interferirá na estruturação da
administração municipal. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado/RS:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
INSTITUIÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEXA. INICIATIVA
LEGISLATIVA. —INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É DE
LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AFRONTA AOS ARTS. 8, 10 E 60, Il LETRAS “A E 'D;, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AÇÃO PROCEDENTE.” (ADIN nº
596110353 - Rel. Des. Salvador Horácio Vizzotto) (grifos nossos)
“CRIAÇÃO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, DE CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE. CE —
ARTIGOS 8, 10, 60, Il, D, 82, Vil. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.”
(ADIN nº 596122788 — Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert)
“LEI MUNICIPAL! QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO — ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES —
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS
PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE F ORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (ADIN nº 70003273380 —
Rel. Des. João Carlos Branco Cardoso)
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ces BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Padece, assim, o Projeto, de vício de origem, restando
violando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, disposto no art. 10, da
Constituição do Estado.
No ensinamento do constitucionalista José Afonso da
Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, RT, 1989, p. 96:
“A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em
dois elementos: a) especialização funcional, significando que cada
órgão é especializado no exercício de uma função; b)
independência orgânica, além da especialização funcional, é
necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos
outros, o que postula ausência de meios de subordinação”
São esses os fundamentos que fazem parte do veto
oposto ao Projeto de Lei nº 2.131, pelo que espero que esta EGRÉGIA CÂMARA, no acatamento
aos Princípios da Harmonia e Independência entre os Órgãos do Executivo e Legislativo, O
ACATE, por inconstitucional e por ser contrário aos interesses administrativos na forma proposta.
Cordialmente,
FERNANDO RUÁ
Prefeito Mu
vá
de Butiá
q
D
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 593/03
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEINº 2.131.
DE 06 de outubro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa REJEITOU
em Sessão ORDINÁRIA |, o Veto total ao Projeto de Lei 2.131, por
6x4.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 10 denovembro de 2003
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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VOTAÇÃO
COMISSÕES PERMANENTES DE
|
CESSO Nº 535/03 DATAIS | q j2M8
ER ERE
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SSUNTO: — mer O CoEETHO MAICIPAL DE SERA ALDEIAS E MIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutia(bterra com.br
ATO N.º 550/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.131 , DO LEGISLATIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso 2 suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, incluí na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.131, do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Pe manentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2003.
! DA ROSA
Presidei te
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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co BUTA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
] Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
| Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br
Butiá, 15 de julho de 2003
| JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei, que visa
instituir no Município o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTIÁ, tem como finalidade principal,
de adequar o município a implementação do Projeto FOME ZERO do
Governo Federal, criando mecanismos na estrutura municipal para a
execução deste Programa e implementar outros projetos de Combate a
fome, tais como: Criação de restaurantes populares, convênios com
supermercados, apoio a agricultura familiar, combate ao desperdício e
perdas de alimentos, incentivos a políticas de geração de emprego e
renda e outros programas, que possam ser implementados com a
finalidade de combate a fome no âmbito do município de Butiá.
Sendo assim, solicito aos Colegas, a apreciação e
votação deste Projeto, com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
4
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO|'DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI nº 2431/2003
“Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DE BUTIÁ - COMUSAN”
Art.1º- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUT! Á - COMUSAN:;
Art.2º- O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTIÁ - -CCMUSAN é um órgão
governamental vinculado diretamente ao Prefeito Municipal de Butiá;
Art.3º- O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTIÁ tem como objetivos e competências:
a) Propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e
Nutricional, implementadas pelo seu órgão executor e demais órgãos e
entidades envolvidos no âmbito do município;
b) Articular e mobilizar a sociedade civil organizada;
c) Realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas
ligadas à segurança alimentar e nutricional;
d) Criar Câmaras Temáticas para acompanhamento permanente de
assuntos fundamentais na área da segurança ali.nentar;
Art.4º- O CONSELHO MUNIC!2AL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTIÁ terá a segui te composição:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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co te BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
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* 1/3 de representantes governamentais ligados
diretamente ao tema da segurança alimentar e seus
respectivos suplentes;
2/3 da sociedade civil que tradicionalmente atuem ou
prestem relevantes serviços no âmbito municipal, em
assuntos relacionados à segurança alimentar e seus
respectivos suplentes.
qse
8 1º - A composição de 1/3 referente a representação
governamental, deverá respeitar a estrutura administrativa do município.
8 2º - A composição de 2/3 referente a representação da
sociedade civil organizada, deverá ser preenchidas com a indicação de
representantes de todas as entidades civis que se dispõem a contribuir no
combate a fome. A indicação destes componentes, deverá ser feita em
plenária e registrado em ata.
Art. 5º- Os membros do COMUSAN — representantes do
Poder Executivo e da Sociedade Civil mencionados neste artigo, titulares e
suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para
um mandato de 2 (dois) anos, facultada uma única recondução.
Parágrafo Único - O Conselheiro que não se fizer
Presente sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas perderá, automaticamente, a representação, assumindo o
suplente.
Art. 6º- A estrutura, o funcionamento e a Organização
do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DE BUTIÁ são abertos, podendo ou não serem designadas
Câmaras Temáticas ou Grupos de Trabalho pelo Presidente ou pelo Plenário;
. Parágrafo Único - O Presiderte do Conselho será
SScolhido entre os 2/3 de conselheiros da sociedade civil :
Art. 6º - Da participação dos conselheiros:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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rasa
0040 BUT,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
-É considerado serviço público relevante e não
remunerado.
Art. 7º- Participação de Não Conselheiros:
- Nas reuniões do Conselho: participam, sem direito a voto, titulares de
outros órgãos ou entidades públicas, bem como pess 2as que representem a
sociedade civil, sempre que na pauta constar assuntos de sua área de
atuação, ou prejuízo de seu Presidente;
- Nas Câmara Temáticas: poderão participar, na fase de elaboração das
propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho, convidados que
sejam de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e
técnicas afeitos aos assuntos nelas em estudo.
Art. 8º- O próprio Conselho após empossado elegerá
sua diretoria bem como irá elaborar em 60 dias o seu Regimento Interno;
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção;
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 15 de julho Je 2003.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO - PT
Vereador Proponente
I “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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1 BUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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AUTÓGRAFO n.º 536/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2. 131, DO LEGISLATIVO.
DE 1. DE JULHO DE 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.131, do Legislativo, por
unanimidade .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 08 de setembro de 2003
: “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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