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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
vETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.132, DO LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES DE
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Ee! ANEXO AO A lo 2003
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ASSUNTO:
DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ | — AZ:
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, encaminha a
Vossas Excelências, em tempo hábil, por vício de inconstitucionalidade o seu VETO TOTAL ao
projeto de lei desse Executivo nº 2.132/2003, aprovado por essa Egrégia Câmara de Vereadores
com emenda, o qual disciplina a constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
COMDIM.
Os conselhos são, conforme doutrina de Hely Lopes
Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 222 ed., Malheiros, órgãos consultivos do Chefe da
Poder Executivo, em qualquer esfera de govemo, com funções opinativas, expressas em
pareceres ou deliberações que, quando aceitos pela autoridade competente, passam a vincular a
Administração ao seu enunciado. Aliás, nem poderia ser diferente, pois tratam-se, os conselhos,
de órgãos originados da desconcentração da administração, meio utilizado para a agilização da
resolução de questões de interesse da comunidade.
A Constituição Estadual, nos artigos 60, inc. ||, alínea
“d"e 82, inc. VII, dispõe:
“Art. 60 - São de iniciativa privativa do Govemador do
Estado as leis que:
1 - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública.”
“Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
att ARA Antaniual:”
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PREFEITURA MUNICIF ps
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Está evidento, port
Cnete do Executivo para a criação dos órgãos da administra
como já dito, Os conselhos municipais. Além disso, todo e qual
Municipio é da competência exclusiva do Chefe desse Poder
anto, a competância privativa do
ção pública, no que se enquadram,
quer ato inorento à administração do
Executivo
, Assim, o Projeto de Lei nº 2.132 dispõe sobre matéria
diretamente relacionada a função e ação exclusiva do Poder Executivo, sendo de iniciativa
legislativa apenas do Prefeito, uma vez que diz respeito à criação e estruturação de órgão de
assessoramento da administração pública. Portanto, ao tomar para si, o Poder Legislativo, a
iniciativa de lei dessa natureza, restou infringido o disposto nos arts. 60, inc. 1), alínea “o”, e 82, inc.
vil, da Constituição Estadual.
O Projeto em análise, também, esta criando atribuição
a órgão do Executivo, pois caberá à administração realizar o ato necessário para dar cumprimento
à norma, certamente por meio de seus servidores, o que interferirá na estruturação da
administração municipal. E nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado/RS:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
INSTITUIÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEXA. INICIATIVA
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É DE
LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AFRONTA AOS ARTS. 8º 10 E 60, Il LETRAS 'A E 'D', DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AÇÃO PROCEDENTE.” (ADIN nº
596110353 - Rel. Des. Salvador Horácio Vizzotto) (grifos nossos)
“CRIAÇÃO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, DE CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE. CE -
ARTIGOS 8, 10, 60, ||, D, 82, Vil. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE."
(ADIN nº 596122788 — Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert)
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ad
ESTADO DO fo GRANDE po SUL
PREFEITURA MUNICIPAL. pp BUTIA
UNICIP CEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO - OpIGEM HA CAMARA DE VEREADORES -
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS
+ - ” »
PODERES — INCONSTITUCIONALIDADE F ORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (ADM nº 70003273320 —
Rel, Des, João Carlos Branco Cardoso)
Padeos, assim, o Projeto, de vício de origem, restando
violando o principio da Independência s harmonia dos Poderes, disposto no at 10, da
Constituição do Estado,
ho ensinamento do constitucionalista José Afonso da
silva, in Curso da Direito Constitucional Positivo, RT, 1989, p. 98;
“A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em
dole olomentos: a) especialização funcional, significando que cada
órgão é especializado no exercício de uma função; b)
Independência orgânica, além da especialização funcional, é
nocossário que cada órgão seja efetivamente independente dos
outros, o que postula ausência de meios de subordinação”
São esses os fundamentos que fazem parte do veto
oposto ao Projeto de Lei nº 2.132, pelo que espero que esta EGRÉGIA CÂMARA, no acatamento
aos Princípios da Harmonia e Independência entre os Órgãos do Executivo e Legislativo, O
ACATE, por inconstitucional e por ser contrário aos interesses administrativos na forma proposta.
Cordialmente,
WSKI LOPES
Prefeitoy/Munitipal de Butiá
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. ESTADO DO RIO SF
CÂMARA MUNICIPAL DE V
Rua do Comércio, nº 580
Fone 652-5483 -
VANDE DO g
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É - Fone/Fax 8652-1780
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AUTÓGRAFO n.º 632/03 .
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2432
DATA: 06 de dezembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa , REJEITOU
em Sessão, o VETO ao Projeto de Lei nº 2.132, do Vegislativo , por
unanimidade
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de dezen:bro de 2003
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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