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materia nº 2133/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 2003
Date 2003-07-30
EmentaESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id6068

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-20 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20/10/2003.
2003-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 17

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OBSERVAÇÕES
E y Resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Outros:
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PROJETO DE LEI Nº 2.133, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JU:
PROCESSO Nº 537/03 DATA 30 | og |-2003 -—
PROMOVENTE: câMARA MUNICIPAL(VEREADOR NELSON.
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SUNTO: ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS
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ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIP
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cos BUTA
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ATO N.º 552/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.133 , DO LEGISLATIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHCS.
do
) ko Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso ce suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores « e Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.133, do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usado das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Pe manentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
3€ de julho de 2003.
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F.NO VIANA DA ROSA
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ha “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Butiá, 30 de julho de 2008.
| JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
E Tendo em vista, que apesar de constar na Constituição
|Yederal, no art 227 que “E dever da família, da sociedade e do Estado
| assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
| cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade é a convivência familiar e
comunitária, além de coloca-las a salvo de toda a forma de negligência,
“discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, nos
deparamos diariamente com uma realidade cruel e desrespeitosa a esta parcela
significativa da nossa sociedade, bem como, com a impunidade de seus
| agressores.
Neste sentido, é que o presente Projeto se fundamenta,
na necessidade urgente de criarmos mecanismos legais de punição aos
Praticantes de atos de violência contra crianças e adolescentes no âmbito do
Município de Butiá.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei e
Cntamos com a apreciação e aprovação dos Colegas Vereadores e
Vereadoras,
Atenciosamente,
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO - PT
Mn “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” ll!
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Projeto de Lei nº Z.i33 2003
ESTIPULA SANÇÕES A
ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS
DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BUTIA.
Art. 1º - O Município de Butiá adota como princípio de Ordem
| Social e Cidadania o dever de assegurar à crianças e adolescentes a efetivação de
| |seus direitos referentes a dignidade, ao respeito, à liberdade e a integridade física e
| moral.
” Art. 2º - Será penalizada a prática de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência física ou moral, crueldade, opressão,
! ou ainda a prática de atos vexatórios contra crianças ou adolescentes, na
| conformidade do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação penal vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo, no âmbito de sua competência,
| penalizará todo o estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço,
| Concessionário de serviço público, inclusive de transporte coletivo, entidades,
| associações civis, clubes e casas de diversões, cujos proprietários, funcionários,
; Prepostos ou representantes pratiquem quaisquer atos atentatórios aos direitos da
criança e do adolescente, conforme disposto no artigo anterior.
Art. 4º - As infrações a esta Lei, independente das ações civis e
Penais cabíveis, serão comunicados a Secretária Municipal de Cidadania, Trabalho e
| Assistência Social e serão apuradas pelos Setores de fiscalização da Prefeitura ou por
Servidores devidamente designados para este fim, em processos administrativos.
$1º - Aos infratores desta Lei, serão aplicadas como penalidades:
Cometi , | - Advertência pública e por escrito, quando da primeira infração
bj ida não houver resultado lesão ou ofensa grave e estar provada a ausência de
º Ma prática do ato: ,
tuofensa Il - Multa de 300 UFMs, quando independente do grau da lesão
| » Testar comprovado o dolo ; Ivará de
ncionam Hl - Suspensão por 60 dias consecutivos do " anda
Ieda O cumulado com a pena de multa prevista no inciso H, q ,
"te do dolo, resultar lesão ou ofensa grave, ictoio nélô práio
E bd 01 (um) IV — Inabilitação para o acesso a Licitação no ae le
I ano, quando da prática de qualquer das infrações citadas nos :
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaOterra om br
. 8 2º - As sanções previstas nos incisos II, Ill e IV do parágrafo
anterior deverão sempre ser cumulada com a sanção prevista no inciso |:
83º - De acordo com a gravidade da infração, ou reincidência,
poderão ser cumuladas as sanções previstas;
8 4º - Nas situações de reincidências a multa será aplicada em
dobro.
8 5º - Os recursos resultantes da aplicação de multa prevista no $
Je deste artigo, serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Art. 5º - Todo o cidadão é parte legitima para comunicar às
autoridades as infrações a presente Lei, independente das prerrogativas do Conselho
Tutelar e do Ministério Publico.
Parágrafo único — Será resguardado o direito de não identificação
do denunciante.
Art. 6º - Todas as denuncias de infração recebidas pelo Poder
: Executivo Municipal, serão comunicadas ao Conselho Tutelar para que tome as
- Medidas cabíveis, dentro de sua competência previstas no Estatuto da Criança e Ro
escente, sem prejuízo a aplicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Em, 30 de julho de 2008.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHQ = PT
Vereador Proponente
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O:: Vereador abaixo firmado , vem na forma regimental,
apresentar o seguinte:
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 2133/2002, do
Legislativo Municipal.
SUPRIMI o inciso IV, do parágrafo 1º, Art. 4º do Projeto de Lei
nº 2133/2003 é DÁ NOVA REDAÇÃO ao parágrafo 2º de mesmo artigo, ficando
com esta redação. EN a
82º - As sanções previstas nos incisos Il e 1, [o
parágrafo anterior deverão sempre ser cumulada com a sanção prevista no
inciso |.
Sala das Sessões, 15 de agoste de 2003.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
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ax 652-178
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Projeto de Lei nº 2133/2003
cidaglio Final
ESTIPULA SANÇÕES A
ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS
DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Art. 1º - O Município de Butiá
| social e Cidadania o dever de assegurar à criança
Art. 2º - Será penalizada a prática de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência física ou moral, crueldade, opressão,
ou, ainda a prática de atos vexatórios contra crianças ou adolescentes, na
Art. 3º - O Poder Executivo, no âmbito de sua competência,
Penalizará todo o estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço,
Concessionário de serviço público, inclusive de transporte coletivo, entidades,
associações civis, clubes e casas de diversões, cujos proprietários, funcionários,
Prepostos ou representantes pratiquem quaisquer atos atentatórios aos direitos da
Siança e do adolescente, conforme disposto no artigo anterior. o
Art. 4º - As infrações a esta Lei, inde pendente das ações civis e
Plkis cabíveis, serão comunicados a Secretária Municipal de Cidadania, Trabalho e
SSstência Social e serão apuradas pelos Setores de fisc 1lização da Prefeitura ou por
Snvidores devidamente designados para este fim, em proc 2ssos O a doés
$1º- Aos infratores desta Lei, serão e olicadas como gli racao
Comi | - Advertência pública e por escrito, juando lol à E LsAa pa
Mon à não houver resultado lesão ou ofensa grave e estar prova
“ética do ato; lesão
s Il Multa de 300 UFMs, quando independente do grau da
a, "estar comprovado o dolo . ivos do alvará de
ig Nam 1 7, Suspensão por 60 dias da e inciso Il, quando,
pen ento Cumulado com a pena de multa p
“te do dolo, resultar lesão cu ofensa grave;
Ou Ofen
2 R ágrafo anterior
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82º - As sanções previstas nos incis
Sera
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e) & no inciso 1;
Mpre ser Cumulada com a sanção prevista
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8 3º - De acordo com a gravidade ca infr. inci i
poderão ser cumuladas as sanções previstas; "89, ou reincidência,
84º - Nas situações de reincidências a multa será aplicada em
dobro.
| 85º. Os Fecursos resultantes da aplicação de multa Prevista no &
1º deste artigo, serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
| Art. 5º - Todo o cidadão é parte '2gítima para comunicar às
autoridades as infrações a presente Lei, independente dzs prerrogativas do Conselho
Tutelar e do Ministério Publico.
Parágrafo único — Será resguardado « direito de não identificação
do denunciante.
Art. 6º - Todas es denuncias de inf ação recebidas pelo Poder
Executivo Municipal, serão comunicadas ao Conselho Tutelar para que tome as
redidas cabíveis, dentro de sua competência previstas ro Estatuto da Criança e do
hiolescente, sem prejuízo a aplicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Em, 30 de julho de 2003.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO — PT
Vereador Proponente
Butiá, 30 de julho de 2008.
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“ESA DIRETORA DA CÂMARA DE
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VEREADORES Td 094103 |
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O Vereador, abaixo Jirmado, na Forma regimental
apresenta em regime de urgência , o seguinte ,
to REQUERIMENTO Nº soBlos
REQUER a inclusão na pautu da ordem do dia
du sessão ordinária da data de MH /02 /2003.
a ] . E
prosero pe Lil 12 2! 3, ob fi slenis
Sala das sessões, 28/28) 2003
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Comissão Permanen te de
CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
| Processo n.º: 537/2003
Parecer n.º: é Data: 30/ 07 /2002
Referência : Projeto de Lei nº 2.153/2003, do Legislat' vo
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACE
Após análise do Projeto de Lei 2.133/2003, em referência
constatou-se que não apresenta vício de inconstitucionalidade, estando portanto APTO
àser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 14/08/2003
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AUTÓGRAFO n.º 526/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.133, DO LEGISLATIVO.
DE 30 de julho de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.133, do Legislativo, por
unanimidade com 1 emenda.
GABINETE DA PRESSIDÊNCIA
Em, 18 deagosto d:2003
Ver: VIANA-DA ROSA
Presidente
Na “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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VOTAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.133/083.
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COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
ANEXO AO PROCESSO
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AUTÓGRAFO n.º 544/03.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2. 133.
DE 02DE SETEMBRO de 2003 |
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA » Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa REJEITOU
em Sessão ORDINÁRIA , o veto ao Projeto de lei nº 2.133, do
Legislativo, por 6 x 4.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 15 de setembro de 2003
Presidente
y
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR |
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cmBima REJEITADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VETO AO DO PROJETO DE LEI Nº 2133/2003
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2003 DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - “ESTIPULA
SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE
PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ”.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal, apresenta
VETO
Ao Projeto de Lei nº 2133/2003, de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, que estabelece “Estipula Sanções a Estabelecimentos que Praticarem
Atos de Violência Contra Crianças e Adolescentes no Município de Butiá”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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|
Th, |
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Recebi o Projeto de Lei nº 2.133/03 aprovado
Vereadores, o qual “Estipula Sanções a Estabelecimentos
Contra Crianças e Adolescentes no Município de Butiá”,
Por essa egrégia Câmara de
que Praticarem Atos de Violência
Em conformidade com a Constituição Federal, compete à União e aos
Estados “legislar Concorrentemente sobre... proteção à infância e à juventude.” (art. 24, XV). Por
Sutro lado, o art. 227/CF especifica direitos assegurados à criança e ao adolescente.
A União já legislou sobre o tema com a edição da lei nº 8.069/90 — Estatuto
e, e com a Lei nº 8.242/91, que cria o Conselho Nacional dos Direitos
nte. O art. 132 do ECA prevê que “
il à hidos pela comunidade local...”,
aitia 39 que “o Processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido
ki Pee e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal..."(redação dada pela
“suplem - Diante de tais disposições fica clara a competência do Município para
Munic ETA legislação federal... no que couber” (art. 30,I/CF). Nesse sentido, compete aos
Proce Ros legis arem, somente para instituir Conselhos (da Criança, Tutelares), criando Fundos,
dos direi e Escolha dos Conselheiros, funcionamento dos Conselhos, objetivando a proteção
8 da criança e do adolescente
Plcgpy tr Das lições do mestre em Direito constitucional JAIR EDUARDO SANTANA
ke Mnicípio, Sersvemos: “Ponto essencial é desvendar a pertinência da legislação suplementar
gestação Pile] 9 inciso II do art, 30 da Constituição Federal que o Município pode suplementar a
eee em qual 6 federal, “quando couber. Pois bem. QUANDO CABE? Entendemos que be
ou Mto não ÇÕOS de vazios normativos, mas também — e especialmente- quando à, loca
Se ng lentes jê hábil a concretizar as necessidades da localidade. Portanto, sendo *deficien )
“conter SiSlação sobre a qual o Município não pode disciplinar primariamente (porque
EM Competência), é a
l + Caberá a normação suplementar.” (p.218).
Sig,
H : ij iências) a
não Federal e Vale dizer que o Município pode “suplementar (suprir defici )
Pelências L a Est
ES au ita” (0.11
Stadual, nos termos em que o sistema constitucional o permita” (p.11)
da “Sislativa Municipais”, Ed. Del Rey, 1993).
x invadi ências já
Paços Pela Unia De outra banda, busca o projeto, ora analisado, invadindo mação
is Cia ncia Nalizar a prática de qualquer forma de as Vordlédios
q apa Nas OU a Ísica ou moral, crueldade, opressão, ou, ainda a prática A doledcenia-o dá
À Vi enicêntes, na conformidade do estatuto da bi e E foi árnpiámento
oi Estatuto (art.29). Regramento que, em nosso sentir, j
Tiança e do Adolescente. Assim vejamos:
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Criany
ain sa
"gra
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tio q
a q
21332008 é 4. Outra inconstitucionalidade enco
dj S0, ici Aecutivo, ferido as normas contidas nos artigos 61, 1º
Tha ES para é
alho é ra ój
003, agr
am PUTA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
“Art 15 — À criança e o adolescente têm direito à
dignidade como Pessoas huma
é nas
em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos sociais garantidos na Constituição e nas Leis.
Art. 16 - O direito à liberdade compreende os
seguintes aspectos:
| = ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvados as restrições legais;
Il - opinião e expressão;
Ill = crença e culto religioso;
IV — brincar, praticar esportes e divertir-se;
V — participar da vida familiar e comunitária sem
discriminação;
VI — participar da vida política, na forma da Lei;
VII — buscar refúgio, auxílio e orientação.
Ar. 17 —- O direito ao respeito consiste na
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18 — É de dever de todos velar pela dignidade da
criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor. .
Art. 19 — O procedimento para imposição de
penalidade administrativa por infração ás normas de proteção
a criança e ao adolescente terá início por representação do
Ministério Público ou do conselho Tutelar, ou autor de infração
elaborado por servidor efetivo ou SETA credenciado, a
assinado por duas testemunhas, se possível. .
É) f - No procedimento iniciado com o auto de infração,
poderão ser usadas fórmulas gpa ea a
nfração e as circunstâncias da infração. .
eua Ê! Esto que possível, à verificação da raro
seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, que
contrário, dos motivos do retardamento.
Assim, o ECA regrou toda a matéria pertinente à
e i icipal
ve inyecolescente, não restando espaço, ao nosso ver, para que a org de
Tentos, Pad Competência legislativa suplementar (art. 30, II, Cf), pos
Mo, punições distintas das já instituídas na Lei Federal. ntrada no Projeto de
ibuiçõ Ó de
atribuições a órgão de
inciso II, alínea a da a
À M ermil
são oa à da Constituição Federal, é o regramento do art. 2 ne Espelia
SIStênci Soa administração, no caso para a Secretaria Municipal
à Social, bem co) de fiscalização da Prefeitura. . inº
Pio da independência entre os Poderes (art 2º, stituição/Estadual.
: alínea e, da Lei Maior e 60, inciso II, alínea d, da con
"al e formalmente inconstitucional.
à sua origem legislativa, posto que impõe
Side o princi
Nciso
(o)
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pe BUT a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
São os fundamentos que apresento a essa Egrégia Câmara ao vetar,
integralmente, O Projeto de Lei nº2.121/20003.
Na expectativa de seu acolhimento, colho a oportunidade para ofertar-lhe, e
aos demais integrantes desse Poder, minhas saudações.
Cordialmente,
FERNANDO RX BKI LOPES
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open original →