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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2.134, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSFITUIÇÃON JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FoMovente,
PREFEITURA MUNICIPAL
R EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
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AO SRUPODE APOIO
DA À POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ - GAP E
OUTRAS PROVID NCIAS
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. ESTADO O GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 553/03.
. INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.134 , DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHC'S.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso cs suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.134, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Niunicipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2003.
EF'NO VIANA DA ROSA
Presidente
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« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DO. papa E
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 31 de julho de 2003,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Grupo
de Apoio à Polícia Civil de Butiá — GAP.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido projeto
visa a manutenção do Convênio já firmado anteriormente com o GAP, que através da Lei
"1576/2001, que expira em 06 de agosto de 2008.
É importante citar que este Grupo de Apoio foi criado com a
finalidade de auxiliar a Polícia Civil local no combate ao uso e tráfico de drogas no
Município e que operacionalmente procede o pagamento de despesas burocráticas,
“nserto, abastecimento e locação de veículos para diligências € também mantença de
funcionários, tendo em vista que a Policia Civil local não está dispondo de verba, para tal
,
esider te e Ser hores Vereado! es,
sto, Senhor Pr .
di Projeto de Lei, em
tamos a essa Casa Legislativa, que aprecie e aprove 0 presente
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Sme de Ur gência.
Atenciosamente,
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FERNAND MNA OWSKI LOPES
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IO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
lo. PROJETO DELEIN 2 /m4)o»
PAANAD) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
NE MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE
BUTIÁ - GAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOSWKI LOPES, Prefeito Municipal de Butié, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Grupo de Apoio à Polícia Civil de Butiá — GAP, com o objetivo de
repassar mensalmente auxílio financeiro no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
mensais, para dar apoio as atividades de combate a uso e tráfico de drogas.
Art. 2º - Este Convênio terá vigência de um ano, prorrogável por igual
Período, se necessário.
Art. 3º - A Conveniada, através de seus associados, compromete-se a
Oferecer, como contrapartida, maior segurança ao Município.
Es Art. 4º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão
llizadas as seguintes dotações orçamentárias:
2.018 — Cooperação com Policiamento Civil e Militar
3.3.90.41.01.00.00 — Contribuições às Forças Auxiliares
Fey Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
Ogadas as disposi
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ss VUTLA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
TERMO DE CONVÊNIO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, CNPJ nº
representada neste ato pelo Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES,
denominada simplesmente de CONCEDENTE e o GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE
BUTIÁ — GAP, representada neste ato pelo Presidente, Sr. 5
RG ni iiieeseeraeemerereeneerenes + denominada simplesment
adiante segue:
CLÁUSULA 1º - A CONCEDENTE compromete-se a conceder auxílio no valor de R$ 700,00
(setecentos reais) mensais, para dar apoio as atividades de combate ao uso e tráfico de drogas.
CLÁUSULA 2º - Este Convênio terá vigência de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, se
necessário.
CLÁUSULA 3º -Como contrapartida a CONVENENTE compromete-se a oferecer maior segurança
ao Município de Butiá.
CLÁUSULA 4º - Constitui motivo para a CONCEDENTE rescindir o presente Convênio o
descumprimento, por parte da CONVENENTE , do contido na Cláusula 1º ou o desvirtuamento de
finalidade. Ainda, se alguma das partes desejar a rescisão antecipada, deverá avisar com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias a outra parte.
CLÁUSULA 5º - As despesas decorrentes do presente Convênio, correrá a conta da rubrica:
CLÁUSULA 6º - As partes, de comum acordo, elegem o FORO da Comarca de Butiá/RS, para
diimirem quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente Convênio.
Estando, assim, justos e de comum acordo, lavra-se o presente CONVÊNIO, em 02
rd igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e duas
Munhas. '
Butiá, .............. de... de 2003.
Presidente do GAP Prefeito Municipal
PICONVENENTE CONCEDENTE
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Presente TERMO DE CONVÉNIO tem à aprovação da Assessoria Jurídica Municip
Assessor Jurídico
OABIRS Nº.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
prefeitura Municipal de Butiá
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cleo de Serviços Administrativos
PRE: 31/07/2003 a
Etr anordr Eram Processo Nº........ a
Inicie Tupo de Apoio á Policia Civil de Butiá-GAP
E Butiá-RS
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iu R equer convênio com a Municipalidade
hado em
Nenhum processo poderá ser encamin
mãos nos seus diferentes trâmites pela Prefeitui
ser quando assim determine O Prefeito.
ra, a não
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Exmo. sr. Fernando Ruskoviski Lopes
SD prefeito Municipal de Butiá-RS.
O Grupo de Apoio à Policia Civil de Butiá-GAP- por seu
idente, Sr. Gilberto Marina Rodrigues, vem a presença de Vossa
Excelência solicitar a realização de convênio com essa municipalidade,
objetivando o repasse mensal de aualio viabilizando suas atividades.
Exclareça-se que este orgão foi formado para auxiliar Policia
Gil local, que não dispondo de verba para despesas de pronto pagamento esta
com seus serviços enviabilizados. Desta forma, o GAP procede ao pagamento
de despesas tais como: cópias xerográficas, fotografias, conserto de viaturas,
eventuais abastecimentos, locação de automóvel para realização de diligências
que precisam de discricão, manutenção de funcionários e outros.
Todas as despesas são realizadas com a anuência do
Delegado de Polícia, estando a entidade devidamente registrada.
ISTO POSTO, considerando as dificuldades que o grupo esta
enfrentando para honrar seus compromissos, que aumentam
consideravelmente ante as dificildades financeiras de nossa conumidade, que
não pode permanecer em constante auxilio, solicita-se as providencias da
micipelidade para que proceda as doações , mediante realização de
oonvenio, viabilizando a acao do GAP.
Nestes Termos, pede deferimento.
PRESIDEN[E DO GAP.
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AUTÓGRAFO n.º 514/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.134, DO EXECUTIVO.
DATA: 31 DE JULHO DE 2003
Ver. MANOEL. JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA ; O Projeto de Lei nº 2.134, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 04 de agosto de 2003
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RESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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