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SÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ ipa iapatamereseai tensa
' PROJETO DE LEI Nº 2.138, DO EXECUTIVO.
| COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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'PROCESSO Nº.s42/02 DATA -O8 | 08 |-2003-
'ROMOVENTE:. PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO-12º 0 92º DA-LEL-MUNICIPAL-NO-—4094/2009——
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 1561/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.138, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Leinº 2.138, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 08 DE AGOSTO DE 2003.
esidente
OSA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 DE AGOSTO de 2003
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
2º SECR RIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 08 de agosto de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vímos pelo presente
encaminhar Projeto de Lei que altera artigos da Lei Municipal nº 1834/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores o presente Projeto
de Lei se faz necessário para corrigirmos falha na redação do Art.º 1º da referida Lei, onde
consta a palavra “aproximadamente”, antes do total da área a ser doada a Empresa
DALBEM & CIA LTDA, o que impossibilitou a confecção da Escritura Pública.
O presente Projeto também anexará a Lei nº 1834/2003 o mapa
da referida área.
Senhores Vereadores é importante citar que alteração
semelhante foi feita em outro Projeto já aprovado por esta Casa e que nos leva a crer que
dispensa maiores esclarecimentos pois os nobre pares já tem conhecimento do assunto.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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se SUTIL,
ESTADO DO RIO GRANDE DG
PREFEITURA MUNICIPAL DE &
PROJETO DE LEINº ZI3ê joa -
ALTERA O ARTIGO 1º E 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº1834/2003.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1834/2003 terá a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa DALBEM & CIA
LTDA, CNPJ nº 87.724.975/0001-76,com sede a margem da Estrada Federal Br 290, Km
174, Butiá/RS, uma área de terras de 6.098,80m? (seis mil, noventa e oito metros
quadrados) de propriedade do município, localizada em frente a estrada Municipal
Martinzinho, na Vila Custódio.
8 Único - O Poder executivo realizará a título de incentivo, obras de
terraplenagem com equipamento próprio, ficando a cargo do beneficiário as despesas de
combustível.
Art. 2º - O Art. 9º da Lei Municipal nº 1834/2003 terá a seguinte redação:
Art. 9º - O Mapa da área fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O Art. 9º passará a ser Art. 10º.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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pes BUTA pu,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiamterra.com.br
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 542/2003
Parecer n.º: Data: 08/ 08 /2003
Referência : Projeto de Lei nº 2.138/203, do Executivo
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACH!
Após análise do Projeto de Lei 2.138/2003, em referência
constatou-se que não apresenta vício de inconstitucionalidade, estando portanto APTO
a ser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 14/08/2003
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Ver SANDRA F%! ANCESCHI ARAUJ
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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AUTÓGRAFO n.º 527/03 .
PROJETO DE LEINº 2.138, DO EXECUTIVO.
DE 08 de agosto de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.138, do Executivo, por
unanimidade .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 18 deagosto de 2003
-DA ROSA
Presidente
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