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materia nº 2139/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2003
Date 2003-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO LIMITE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id6074

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2003-08-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 24

VOTAÇÃO o
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Data] Resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RU, JtHonoo | Pesededo bed
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA [tas fm
Outros;
PROJRTO DR IRUNCO 2.199, DO BXBCUTIVO,
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA K REDAÇÃO FINAL.
nd SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS.
PROCESSO Nº. 543/2009 DATA 66 — ll 6g-— | cagoa——
2ROMOVENTE:. preEEINURA-MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA
PARA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE DE
pá ASSAGEIROS DO LIMITE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ .
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IRES
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co BUTA
"
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 562/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.139, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHC'S.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso dz suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Leinº 2.139, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 08 DE AGOSTO DE 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08DEAGOSTO de 2003
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
2º SECRE IA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ss SUTIA 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 08 de agosto de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar Projeto de Lei que abre Concessão para Exploração do Transporte de
Passageiros no Limite do Município de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores o presente Projeto
de Lei em consonância com o art. 160 da Lei Orgânica Municipal, visa abrir novo Processo
licitatório para a concessão de exploração de transportes de passageiros, visto que [o)
detentor de tal concessão declinou seus direitos em data próxima anterior.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO OWSKI LOPES
N Prefeito Municipal
N,
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st UTI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PROJETO DE LEINº 2/29103
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO LIMITE
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
FERNANDO RUSKOSWKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Concorrência Pública para a exploração do serviço de transporte de passageiros dentro
dos limites do Município.
Art. 2º - O valor da tarifa deverá ser mantida nos padrões atuais.
Art. 3º - Após a aprovação da Lei, será elaborado Decreto de
regulamentação dos serviços de transporte de passageiros, nos termos dos Artigos 159 e
160 da Lei Orgânica Municipal.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretário Municipalde A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-178)
Fone 652-5483 - E-snail: camarabutiaQterra.cor..br
Of. 212/2003 Butiá, 15 de agosto de 2003
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação da Comissão de Constituição,
Justiça e redação Final, desta Casa legislativa, vir.os através do presente,
solicitar as seguintes informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
2.139/2008, tramitando nesta Casa:
” Qual o itinerário que será proposto para ser
atendido pelo novo cerncessionário, na nova
licitação;
Y” Quais as razões alegadas que o atual detentor da
concessão alegou para declinar dos seus direitos.
Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos
nossas considerações.
Atenciosamente,
Ilmo. Sr.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
NESTA CIDADE
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
“ver ANDED criar rrrerearemamem rrmamrer em aa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
OF. GP. Nº 386/2003 Butiá, 29 de agosto de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
o Ao cumprimentá-lo e em resposta ao Of. 212/2003, desse
Legislativo, referente a informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 2139/2008,
informamos O que segue: referente ao primeiro questionamento, informamos que o
itinerário que será proposto é o mesmo descrito na última concessão licitada através da
Concorrência Pública nº 02/96.
A manutenção do mesmo trajeto se dá por motivos diversos,
sendo pela satisfação que se verifica pela ausência de reclamações ou pedidos de
alteração e ocasionamento de transtornos pela sua alteração, alguns dos motivos que
elencamos como principais.
Es Quanto ao segundo questionamento as razões expedidas pelo
concessionários são desconhecidas.
Entretanto, o Concessionário para declamar do seu direito,
legalmente constituídos, fundou-se na cláusula décima do Contrato de Concessão.
Salientamos que segue apenas a cópia do pedido de rescisão,
cópia do itinerário proposto na Concorrência 02/96, juntamente com o contrato e Termo
Aditivo.
Sendo o que tínhamos para o momento, screvemos.
Atenciosamente,
FERNANDO RySKPWSKI LOPES
Exmo. Sr.
Ver. MANOEL JOSFFINO VIANA NA RASA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO GUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
CONTRATO DE CONCESSÃO
TERMO ADITIVO Nº.01/2000
uu Pelo presente, o Município do Butlá, roprosentado por "seu Profoito, gr.
ADEMIR GARCIA MENDES, a seguir denominado CONCESSIONÁRIO sa Empresa!
! RANSPESSOAL TRANSPORTE LTDA, CGC nº 00473616/0001-80, representada nesto
ato pelo Sr, Leandro Marafigo, com sede à BR 290, Km 175, nº 12,811, nosta cidade de
Butiá, doravanto denominada CONCESSIONADA, tôm certo, justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Cláusula 2º do; Contrato de Concessão, firmado entre as
ci partes, om 08 do Junho do 1996, passa a ter a seguinte redação: fica mantida a atual
Concassão, pelo prazo de dez anos, a contar desta data, prorrogável por igual período,
“ caso haja Interesse de ambas as partes, manifestado no prazo de 90 (noventa) dias antes
do término.
CLÁUSULA SEGUNDA - as demais Cláusulas constantes no Contrato inicial:
permanecerão inalteradas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica eleito o Forum da Comarca de Butiá para dirimir quaisquer :
controvársias decorrentes do presente contrato,
“ - Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se O presente,
Adendo Contratual, em 03 (três) vias, de Igual teor e forma, que após lido, conferido 'e
achado conforme, val assinado pelas partes e por duas testemunhas. ;
Butiá, 14 de abril de 200
: RANSPESSOAL T agifão ADEÚIR GARCIA'MENDES '
, Prefeito Municipal
À * Leandro Marafigo
P/CONCESSIONADA P/CONCESSIONÁRIO
1
TESTEMUNHAS:
(RO 0850997.
Er) e Eno, area
a”
na aprovação: da' Procuradoria
RRA SCHNADELBACH / |
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7 DN RAN!
5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
CONTRATO DE
CONCESSÃO:
“4p ) mp
LUIZ MARCELO = pure dO DE BUTIÁ, representado neste ato pelo Sr,
denominado CONCES A k !SPINOSA, Prefeito Municipal de Butiá, doravante
LTD. CGC N ULTNER) RIO e a Empresa TRANSPESSOAL TRANSPORTE
eau sede À BR 290 KM PARE representada neste ato por Leandro Marafigo,
CONCESSIONAD; o 9, nº 12.811, nesta cidade de Butiá, doravante denominada
A, em conformidade com o Edital de Concorrência Pública nº
02/96, têm entre si e nos termos da Legislação pertinente, certo e ajustado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Contrato objetiva a concessão de Transporte
etivo nterbairros, dentro dos limites urbanos, suburbanos do Município de Butiá,
em forma de uma linha circular atingindo todos os bairros.
CLAUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONADA compromete-se a dar início na
atividade por prazo indeterminado, de acordo com cláusulas a seguir, a partir da data
de assinatura do presente Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONCESSIONADA assume a responsabilidade total
sobre quaisquer danos passivos de indenização que possam ocorrer em relação ao
veículo, motorista, cobrador e passageiros, deixando o CONCESSIONADO isento de
quaisquer obrigações com relação a indenização, sob qualquer hipótese.
CLÁUSULA QUARTA - Os veículos utilizados na linha circular, serão ônibus com
capacidade de 32 a 44 passageiros, sentados, sempre no mínimo com 15 (quinze) anos
de fabricação, sendo substituídos por outro ônibus de condições adequadas, sempre
que o mesmo não oferecer condições suficientes de segurança ao usuário.
CLÁUSULA QUINTA - A CONCESSIONADA concorda que a referida concessão
está sujeita às normas do Conselho Municipal de Transportes - CMT, fazendo à linha
diáriamente com dois veículos, inclusive sábados, domingos e feriados,
comprometendo-se a manter sempre em ordem a linha, tanto no bom atendimento ao
usuário, quanto a conservação do veículo, higiêne, cumprimento dos horários e
recolhimento das taxas e impostos aos cofres públicos do Município, decorrentes desta
concessão. :
CLÁUSULA SEXTA - A CONCESSIONADA, compromete-se à cobrar a tarifa'de -
i ã igi torização do
0,20 (vinte centavos de real), que serã corrigidas somente com expressa au
Conselho Municipal de Tranportes - CMT e CONCESSIONÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
CLÁ ÉTIM ES
CLT ULA SÉTIMA - À CONCESSIONADA poderá ampliar os horários da linha,
elhor atendimento, desde que comunicado, com antecedência, o
CONCESSINÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONADA:
D Cumprimento rigoroso de itinerário e horários estabelecidos pela
CONCESSIONÁRIO, em anexo;
0) Deverá ser apresentado à CONCESSIONÁRIO laudo de vistoria dos veículos,
expedido pelo Departamento de Trânsito da Polícia Civil e Concessionária autorizada
do fabricante do veículo em uso, a cada seis meses.
NM) Os veículos a serem utilizados deverão possuir: cor e pintura padronizada,
identificados na dianteira do veículo a inscrição: INTERBAIRROS.
IV) Os funciónários da Concessionada, responsáveis pela execução dos serviços
(motoristas e cobradores) deverão manter conduta compatível com a qualidade
exigida pelos usuários e pelo Concessionário.
V) Deverão ser observados o que estabelece a Lei Municipal nº 1.223/96 (Código de
Posturas) em seus artigos 116 a 122 e 218 e 225: .
CLÁUSULA NONA - O CONCESSIONÁRIO poderá rescindir o presente Contrato, o
sem qualquer indenização por parte da mesma caso a TONCESSIONADA não
cumprir quaisquer das Cláusulas contidas no presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONCESSIONADA, poderá rescindir o Contrato, uma”.
vez comunicando, por escrito, com noventa dias de antecedência, não podendo sob af
hipótese alguma, sublocar ou transferir a concessão, caso contrário, sujeitar-se-á à”
aplicação de multa correspondente a tantas Unidades Padrão Municipal (UPM),
quantas forem deteminadas pelo Conselho Municipal de Transportes - cMT e
CONCESSIONÁRIO.
"ad
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As partes elegem 0 FORUM de Butiá, o atual,
único e verdadeiro, para esclarcer quaisquer dúvidas que por ventura possam
decorrer do presente Contrato
E, por se acharem assim, justos € contratados, assinam O presente Contrato aos
oito dias do mês de julho do ano de um mil novecentos e noventa e seis (08/07/96), na
presença das testemunhas instrumentárias, em três vias de um só teor e para um. so
Eua ti
efeito. AR
Leandro Marafigo
P/CONCESSIONADA
FECONHEÇO a(s) fi 0) indicada (9) |
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ELIONATO - BUTIÁ
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VEANI MARIA ROSA DA SILVA
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LEANI MARIA ROSA DA SILVA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de
Butiá
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Núcleo de Serviços Administrativos 2
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Requerente : Transpessonl. Lransportos Ltda... Luis netas tdisddios :
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Recobldo em
Protocolado emj3108] 03 Nº s66
*rquivado OM. esses
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Profaita Muntolpal
unicipalidade de Butiá
do do Rio Grande do Sul
Transpessoal Transportes
Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no cnpj sob nº
00.473.616/0001-80, operadora do
transporte coletivo do município de
Butiá devidamente autorizada por
contrato administrativo firmado com
essa Municipalidade em data de
08/07/1996, através de seu represen-
tante legal que ao fim assina, nos
termos da cláusula décima do referi-
do contrato, vem noticiar que não
tem mais interesse na continuidade
dos serviços de transporte coletivo,
valendo a presente como notificação
prévia de noventa dias a partir des-
ta data, ocasião em que cessará a
prestação dos serviços, ou antes, se
for do interesse da administração
municipal.
samente.:
113 de maio de 2003.
/
A VZEReA
)
anspessoal
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A Municipalidade de Butiá
Estado do Rio Grande do Sul
Transpessoal Transportes
Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no cnpj sob nº
00.473.616/0001-80, operadora do
transporte coletivo do município de
Butiá devidamente autorizada por
contrato administrativo firmado com
essa Municipalidade em data de
08/07/1996, através de seu represen-
tante legal que ao fim assina, nos
termos da cláusula décima do referi-
do contrato, vem noticiar que não
tem mais interesse na continuidade
dos serviços de transporte coletivo,
valendo a presente como notificação
prévia de noventa dias a partir des-
ta data, ocasião em que cessará a
prestação dos serviços, ou antes, se
for do interesse da administração
municipal.
Atenciosamente.
A 13 de Li) 2003.
(oi |
od Transportes/L |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEIYURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/96
Em, 26 de Março de 1996.
Altera o Edital de
Concorrência Pública nº 01/96
e dá outras providências.
. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ,
através da Secretaria Municipal de Administração, torna público
que fica marcada a data de 26 de abril ás 16:00 para O
recebimento de documentação e proposta, na sede da Prefeitura,
na Rua do Comércio nº 566, para a exploração dos serviços de
trasporte coletivo no Município de Butiá, torna público ainda que
o Edital nº 01/96 foi alterado no seu item 6 - ITINERÁRIO, ficando
os demais sem alteração. Ficando com a seguinte redação:
fa A presente licitação será regida pelas
normas contidas nas Leis Federais nº 8.666/93 e 8.883/94 e Lei
Municipal nº 1217/95.
1- OBJETO
O objeto da presente licitação e a concessão
por parte do poder executivo municipal para a exploração do
transporte coletivo interbairros dentro dos limites urbanos e
suburbanos do Município de Butiá, em forma de uma linha circular
atingindo todos os bairros da cidade.
2- CONDIÇÕES GERAIS
Os serviços apresentados pelo
concessionário serão fiscalizados pelo Orgão competente do
município assim como pelo Conselho Municipal de Transporte.
Digitalizado com CamScanner
qe INT o,
“a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREPEITPURA MUNICIPAL Di BUTIÁ
Os veículos a serem usados nos serviços não
poderão ter mais de 45 ( qinze ) anos de fabricação.
A empresa na data da licitação deverá
comprovar a disponibilidade para uso de no mínimo dois veículos.
3- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
As Empresas participantes deverão estar
cadastradas junto a Prefeitura Municipal de Butiá até 24 horas
antes da aberturas das propostas.
4- HABILITAÇÃO ( DOCUMENTAÇÃO )
Os licitantes deverão apresentar no dia e
hora marcados neste edital os seguintes documentos:
- Certificado de regularidade junto ao FGTS;
- Certificado de regularidade junto ao INSS;
- Prova de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes, atualizado.
Ft - Cópia do contrato social se for o caso.
- Cópia do laudo de vistoria atualizado nos
veículos que serão utilizados nos serviços.
- Documentos dos veículos que serão
utilizados nos serviços (cópia autenticada ).
Estes documentos deverão ser apresentados
em um envelope contendo os seguintes dizeres: :
ENVELOPE 01 |
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/96
DOCUMENTAÇÃO
NOME DA EMPRESA :
5- TARIFAS
As tarifas a serem cobradas não será
superior a 0,25 ( vinte e cinco centavos de real).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREPEIPURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
6- ITINERÁRIO
06:30 hs - Sai do Terminal Banco do Brasil;
Av.Leandro de Almeida, Rua do Comércio, Rua Pedro
Dias, Rua Nelso Lara, Rua Antônio Vicente Soares de Carvalho,
Rua Pedro Francisco Lima até BR 290, Rua 3 (Charrua), Rua 2
(Escola José Blahá), Rua Padre Anchieta, Rua Anita Garibaldi,
Rua Ipiranga, Rua Generino Vargas, Rua 2 (Escola José Blahá),
Rua 3, BR 290 (até Vila Santo Antônio), Rua Velter Cabeda, Rua
Antônio Luiz de Carvalho, Rua Efigênio Borges, Rua Dep. Lauro
Rodrigues, BR 290 (até restaurante Querência), Rua Marcício
Antônio Duarte, Rua João Goulart, Rua Washington Luiz, Rua
Antonio Vicente Soares de Carvalho, Rua Nelso Lara, Rua Pedro
Dias, Rua do Comércio, Av.Leandro de Almeida, Rua Buarque de
macedo, Rua Júlio de Castilhos, Trav.André Kopaeff.
7:15 hs - Terminal
Av.Leandro de Almeida, Rua do Comércio, Rua Pedro
Dias, Rua Nelson Lara, Rua Antônio V.Soares de Carvalho, Rua
Washington
Luiz, Rua João Goulart, Rua Marcírio Duarte, BR 290, Rua Adolfo
Rodrigues Garcia (Vila Regilney até o fim)m retorna BR 290, Rua
03 (Escola Jósé Blahá), Rua Pe. Anchieta, Rua Anita Garibaldi,
Rua Ipirl
Ipiranga, Rua Generino Vargas, Rua 2 (Escola José Blahá), Rua 3,
BR 290, Pedro Lima, Rua Antonio V.Soares de Carvalho, Rua
Nelson Lara, Rua Pedro Dias, Rua do Comércio, Av. Leandro. de
Almeida, Rua Buarque de Macedo, Av.Júlio de Castilhos,
Trav.André Kopaeff 8:00 horas.
8:15 - TERMINAL
Charrua, conforme horário 06:30 repetir.
TERMINAL
Digitalizado com CamScanner
MTM im,
ARA,
a age
LSTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREPEPPURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
08:46 HS « AvLoandro de Almeida, Rua do Comércio, Rua Pedro
Dias, Rua Nelson Lara, R 1 até BR 290 Vila Santo Antônio. Vila
Santo Antônio, Rua Dep. Lauro Rodrigues, Rua Efigênio R.
Borges, Rua Cabeda G. Knof, retorna pela Efigênio R. Borges,
Dep, Lauro Rodrigues, BR 290 até Charrua, entra na Rua Padre
Anchieta, Anita Garibaldi, Rua Ipiranga, Generino Vargas, Rua 2
(Escola José Blahá), Rua 3, BR 290 até Vila Regilney até o fundo
retorna à BR 290 até a rua Pedro F. Lima, Antonio V.Soares de
Carvalho, Rua Nelson Lara, Rua Pedro Dias, Rua do Comércio,
Av.Leandro de Almeida, Rua Buarque de Macedo, Rua Júlio de
Castilhos, Terminal 09:30 hs.
Av.Leandro de Almeida, Rua Ymar Monteiro, Rua Piratini,
Rua Fernando ferrari, Rua 15 de novembro, Rua Joviano Alves,
Av.Perimetral Illº Exército até a saída para São Jerônimo.
Retorna pelo mesmo itinerário.
11:15 TERMINAL
Av.Leandro de Almeida, Rua do Comércio, Rua Pedro Dias,
Rua Nelson Lara, R1 até a BR 290, Vila: Santo Antônio, Rua
Deputado Lauro Rodrigues, Rua Efigênio Borges, Rua Cabeda F.
Knof, Rua Efigênio Borges, Rua Dep. Lauro Rodrigues, BR 290,
Vila Charrua, Rua Padre Anchieta, Rua Anita Garibaldi, “Rua
Ipiranga, Rua generino Vargas, Rua 2 (Escoia José Blahá), Rua.3,
BR 290 (até Restaurante Querência), Rua Marcírio Duarte; Rua |
João Goulart, Rua Washington Luiz, Rua Antonio Vicente Soares |
de Carvalho, Rua Nelson Lara, Rua Pedro Dias, Rua do Comércio, |
Av.Leandro de Almeida, Rua Buarque de Macedo, Rua Júlio de
Castilhos, Trav.André Kopaelf.
12:30 sai do Terminal - Av.Leandro de Almeida, Rua do Comércio,
Rua Pedro Dias, Rua Nelson Lara, Rua Antonio Vicente S. de
Carvalho, Rua Washigton Luiz, Rua João Goulart, Rua Marcírio |
Duarte, BR 290, rua Adolfo Rodrigues Garcia (Vila Regilney) até o |
fim e retorna até a BR 290 - Vila Charrua, rua 3, Rua 2, Rua Padre |
|
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO TO GRANDE DO HUI,
PREPRIPURA MUNICIPAL DIS BUTIÁ
Anchieta, Rua Anita Garibaldi, Rua Iplranga, Rua Gensrino
Vargas, Rua 2, Rua 3, BR 290 até a Vila Santo Antônio, Rua Veltor
Cabeda, retornar BR 290, Rua Podro ELima, Rua Antonio Vicente
Ss. de Carvalho, Rua Nelson Lara, Rua Podro Dlas, Rua do
Comércio, Av.Leandro de Almeida, Rua Buarque de Macedo, Rua
Júlio de Castilhos, Trav.Andró Kopaoff (Terminal).
15:00 horas (sai do Terminal)
Faz o mesmo itinerário do horário das 8:45 horas.
16:30 horas (sai do Terminal)
. Av.Leandro de Almeida, rua do Comércio, Rua Pedro
Dias, Rua Nelson Lara, Rua Antonio Vicente S. de Carvalho, Rua
Pedro F.Lima, BR 290, Vila Charrua, rua 3, Rua 2, Rua Padre
Anchieta, Rua Anita Garibaldi, Rua Ipiranga, Rua Generino
Vargas, Rua 2, Rua 3, BR 290, (até a Vila Santo Antônio), Rua
Velter Cabeda, retorna BR 290 até Querência, Rua Marcírio
Duarte, Rua João Goulart, RuaWashington Luiz, Rua Antônio
Vicente de Carvalho, Rua Nelson Lara, Rua Pedro Dias, Rua do
Comércio, Av.Leandro de Almeida, Rua Buarque de Macedo, Rua
Júlio de Castilhos, Trav.André Kopaeff.
18:00 horas (sai do Terminal).
Av.Leandro de Almeida, Rua Pedro Dias, Rua Nelson
Lara, Rua Antônio Vicente de Carvalho, Rua Pedro F.Lima, BR 290
(Vila Santo Antônio), Rua Dep.Lauro Rodrigues, Rua Efigênio
Borges, Rua Cabela Knof, Rua Efigênio Borges, Rua Dep.Lauro
Rodrigues, BR 290 (Vila Charrua), Rua Pe.Anchieta, Rua Anita
Garibaldi, Rua Ipiranga, Rua Severino Vargas, rua 2, Rua:3, BR
290, Rua Pedro F.Lima, Rua Antônio V. de Carvalho, Rua Nelson
Lara, Rua Pedro Dias, Rua do Comércio, Av.Leandro de Almeida,
Rua Buarque de Macedo, Rua Júlio de Castilhos, Travessa: André
Kopaeff
06:45 hs (sai do terminal
'
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
. AV. Leandro de Almeida, Av. Mauá, Rua Joviano Alves,
Perimetral do Ill exército, Poço IV, Perimetral do Ill exército, Rua
Manuel Correa, CIEP, Rua 15 de novembro, Rua do Comércio, Rua
Pedro martinez, R 1, Rua Pedro martinez, Rua do comércio, Av.
piratini, Terminal. Ha
09: horas ( sai do terminal)
Av. Leandro de Almeida, Av. Mauá, Rua Joviano alves(
até a Perimetral do 3º exército), Rua Manuel correa, Av. Mauá,
Rua Presidente Kenedy, Av. Bento Gonçalves, Av. Perimetral do
3º exército, Retorno, Rua Alfredo Raguse( até o Firmino), Av.
Getulio Vargas, Av. Honório Hermeto, Rua Hievanoé figueredo,
Rua Julio de Castilho, Terminal.
11:30 horas (sai do Terminal)
Av. Piratini, Av. Mauá, CIEP, Rua Manuel Correa, Poço
4, Rua Joviano Alves, Rua 15 de Novembro, Rua Fernando Ferrari,
Av. piratini, Rua do Comércio, Rua Pedro martinez, R 1, Rua
Pedro Martinez, Rua do Comércio, Av. Piratini, Av. mauá, CIEP,
Rua Joviano Alves, poço 4, Rua Manuel Correa, CIEP, Av. mauá,
Av. Piratini, Terminal.
44:45 horas (sai do terminal)
Av. Leandro de Almeida, Rua Buarque de macedo, Rua
Julio de Castilho, Rua Hievanoé figueredo, Av. Honório Hermeto,
Av.Getulio D. Vargas, Rua Alfredo Raguse ( até o Firmino) Av.
Perimetral, Av. Bento Gonçalves, Rua Presidente Kenedy, Av.
mauá, Rua Joviano Alves (até a Perimetral), Rua Manuel correa,
Rua 15 de Novembro, Rua Fernando Ferrari, Av. Piratini, Rua
Ruarque de Macedo, Terminal.
16:50 horas (sai do Terminal) )
Av. Piratini, CIEP, Rua Joviano Alves, Poço 4, Rua
Manuel Corrêa, Rua 15 de novembro, Rua Fernando ferrari, Av.
Piratini, Rua Do omércio, Rua Pedro martinez, R 1, Rua Pedro
martinez, Rua do Comércio Av. Leandro de Almeida, rua Buarque
de macedo, Terminal.
Digitalizado com CamScanner
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
22:30 horas ( sai do Terminal)
E Av. Leandro de Almeida, Rua Buarque de macedo,-Rua
João Arense, Av. Honório Hermeto, Rua João De Mamann, Rua
Hermes da Fonseca, Rua João Goulart, Rua Marcirio Duarte,-BR
290, Rua 2 ( vila charrua ) Esc. Munic. José Bláh, Rua Pe.
Anchieta, BR. 290, Av. Antonio Soares de Carvalho, Rua Pedro
Dias, Rua João Luiz Cunha, Rua Cel. João Rodrigues de Carvalho,
Rua Julio de Castilho, Av. Getulio Vargas, Av. Piratini, Av. Mauá,
Rua Manuel Correa ( até a sede do Farroupilha ), Rua Joviano
Alves, Av. Mauá, Av. Piratini, Av. Getulio Vargas, Rua Julio de
Castilho, Terminal.
7- PROPOSTA
A proposta para a exploração deverá ser
apresentada em um envelope contendo os seguintes dizeres:
ENVELOPE 02
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/96
PROPOSTA
NOME DA EMPRESA:
A proposta deverá conter:
1- Valor da tarifa;
2- Prazo para início dos serviços;
3- Quantidade de veículos à disposição; :
4- Quantidade de passageiros por veículo; -
8- DO JULGAMENTO
Os documentos e proposta estarão «em
julgamento apartir de sua abertura, em sessão pública, não sendo
admitido desde então qualquer informação adicional dos
licitantes as condições ofertadas, ressalvadas apenas aqueles
esclarecimento solicitados pela comissão encarregada do
julgamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
. 8.1- O julgamento se dará em duas fase .a,
saber: Primeira - documentação; Segunda - proposta.
. 8.2- Será considerada inabilitada na primeira
fase do julgamento e desclassificada para a segunda fase, as
empresas que:
. Não atendam as condições previstas no
edital.
. nn Estejam incompletas ou apresentem dados
insuficientes para a análise;
8.3- Não serão abertos os envelopes
contendo as propostas das empresas consideradas inabilitadas
na primeira fase de julgamento.
8.4- Em caso de empate entre duas ou mais
empresas o critério para o desempate será o de sorteio em local
público, para o qual será convocado todos 05 participantes.
; No caso de todos os participantes forem
desclassificados na primeira fase do julgamento a Prefeitura
dará um: prazo de cinco dias úteis para apresentarem na
documentação. ra
8.5- A abertura dos envelopes dos participantes
será acompanhado pelo presidente do Conselho Municipal de
Transporte.
9- DISPOSIÇÕES FINAIS
9.14- A Prefeitura Municipal de Butiá,
promotora da presente Concorrência Pública, poderá revogá-la
por interesse Público, bem como anulá-la por ilegalidade de ofício
ou mediante provocação de terceiros.
9.2: O resultado final do julgamento só se
cdlará após a homologação por parte do Senhor Prefeito Municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREPEIPURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
poderá ser obtida junto a
A prosento lloltação
a rua do Comércio, 566
Secretaria Munlolpal de Administração n
Nesta Cldade,
Butlá, 26 de março de 1996.
no)
IRA '
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Administração
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qe BUT,
N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 |780
I Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.cum.br
4
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
O Vereador, abaixo Jirmado, nu forma regimental
, “presenta em regime de urgência , O seguinte ,
REQUERIMENTO Nº S2:HOB .
(6
REQUER à inclusão na pauie da ordera do dia
da sessão ordinária da data de OL/0.. 2903.
Ed o .
PROJETO DE Lire 21289, Senta
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Sala das sessões, CODE, 20053
“PRESERVE 4 VIDA. SEJA UM DOADO; *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 531/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.139, DO EXECUTIVO.
DE 08 deagosto de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Leg'slativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.139, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 01 de setembro de 2003
ml
OSEFINO VIANA DA ROSA
?residente
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR*
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