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materia nº 2143/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2003
Date 2003-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6078

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-02 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 02/09/2003.
2003-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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VOTAÇÃO
Resultado
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a
OBSERVAÇÕES
Resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RU. fejulido 6YU
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá |“istas:
Outros:
PROJETO DE LEI Nº 2, 143, doEXECUTIVO.
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo Nºsas03 Data js fai aggd
Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL
Assunto; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA
DAD DO NU
é PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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cos BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutia(Dterra.com.br
ATO Nº 567/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.143 ,DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHCS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores «e Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,143, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18deagosto de 2003
Vera cLnolihêaa MATOS MENEZES
43 SECRETÁRIA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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as SULA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
Butiá, 15 de agosto de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em arexo, cuja matéria trata da tação ve área de terras à
Empresa GALLAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS.
Senhores Vereadores, a Empresa GALLAS INDÚSTRIA
DE CALÇADOS, estabelecida em Butiá, atua no ramo de Indústria de manufatura de
calçados e artigos de cours em geral.
A referida Empresa solicita a concessão de uma área de
terra de propriedade do município, situada no Distrito Industrial, conforme mapa em anexo.
É importante citar que a Empresa foi instalada neste Município aproximadamente dois
anos e meio, atravês de incentivo desta municipalidade na forma de locação de imóvel, e
que atualmente procura estabelecer-se de forma definitiva com investimento próprio na
construção de prédio para desenvolver suas atividades.
Isto posto, Senhores Vereafiores, solicitamos a essa casa
Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projefo de Lei, em regime de urgência.
FERNANDO RR
SKI LOPES
ipal
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So
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2. uy ao
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE
DO MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVOS
PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
GALLAS INDUSTRIA DE CALÇADOS, CNPJ nº 91.493.304/0001-93,com sede na Estrada
do R 1, nº 53, Butiá -RS, uma área de terras de 4.000 m? (quatro mil metros quadrados)
de propriedade do município e serviços de terraplanagem do terreno, localizado às
margens da BR 290, ao lado do Packing House, conforme mapa em anexo.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
instalação de indústria de manufatura de calçados, produtos de segurança e artigos de
uso tradicionalista.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa GALLAS
INDÚSTRIA DE CALÇADOS, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo
Máximo de 90 (noventa) dias da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem
Imóvel, a ser firmada; bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo seis
meses do inicio da referida construção.
Art. 4º - Compromete-se à empresa GALLAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS,
a desenvolver na área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações
industriais, pelo prazo mínimo de 15 (quinze anos) ininterruptos, sob pena de revogação
da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da
presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição
para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras
doada.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa GALLAS
INDÚSTRIA DE CALÇADOS, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as
quais passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 5º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
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48 BUTA ma,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 7º - As des esas de: i ã
. correntes da
dotações orçamentárias próprias, O
Art. 8º - Esta Lei entra i i icaçã
- a ra em vigor a part
revogadas as disposições em CORIRAÃO, g partir da data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE ER
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ANTÔNIO CARLOS
Secretário Municipal de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura. Municipal de Butiá
Núcleo de Serviços Administrativos
squerente :..... Gallas Inâue
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Nenhum processo poderá ser encaminhado em
mãos nos seus diferentes trâmites pela Prefeitura, a não
ser quando assim d>termine o Prefeito.
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DEFIRO,
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FERNANDO RUSKOWSKI LOPES | s 4 TA |
DD. Prefeito municipal TA n
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EMPRESA: GALLAS INDUSTRIA DE CALÇADOS
RAMO DA EMPRESA: Industria de calçados
CLIENTELA! MERCADO: Agropecuária, Lojas de Pilchas e público em geral
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS: 10 a 20 empregos. ( direto ), 4 vendedores, 4
empregos através de serviço terceirizado ( pessoas que prestam serviço à empresa em
sua própria residência ).
PRODUÇÃO: A empresa produz botas campeiras, chinelo campeiro, botinas floresta,
cintos, tirador, badara, capa para cavalo, além de outros produtos vendidos nas
agropecuárias e lojas de pilchas.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Atualmente atuando por todo o astado do Rio Grande do Sul,
sendo que, em breve, a empresa estará levando o nome “ PEALO “, e
consequentemente o nome do Municipio para o Estado c':> Santa Catarina e Paraná.
MUNICIPAL
DEK
em
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GALLAS INDUSTRIA DE CALÇADOS, na busca de melhor
situação, ou seja, espaço físico, tanto para expansão “omo para atrair consumidores
(venda direta), necessita da parceria do Município.
Sendo assim, venho solicitar a referida parceria do
Município, a título de incentivo a Empresa, a doação c3 uma área de 5.000 m2, com
terra plenagem e infra-estrutura, encanamento de esgoto e cercamento com tela, do
terreno situado ao lado do PACKING HOUSE, para inicialmente construir um prédio de
450 m2. Em sendo atendido tal pleito se faz necessário que o Município também ajude
no transporte do maquinário com um caminhão MUCK
O pedido de doação da referida área a título de incentivo
justifica-se, em primeiro lugar porque a Empresa não possui condições financeiras para
a aquisição de imóvel, e pelo fato de que uma vez instalada junto ao Shopping Rural e
ao Packing House, além de contribuir para embelezamento da localidade, também
atrairá maior público. Consequentemente, com o aumento das vendas, o município
lucra também com a arrecadação.
Portanto, pelos motivos aciriia expostos, peço a parceria do
Município para que possa aqui permanecer com minha Empresa, concedendo o
incentivo requerido.
Atenciosamente,
Butiá, 07 de agosto de 2003.
LUIS C. GALLAS DOS SANTOS
PREFEITO O.
“ecebido em
Protocolado em ey a
Arquivado em
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LEVANTAMENTO
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PLANTA SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
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cen BUTA
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTI A E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 548/2003
Parecer ne: Data: 15/ 08/2003
Referência : Projeto de Lei nº 2.143/2003, do Executivo
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACE
Após análise do Projeto de L »i 2.143/2003, em referência
constatou-se que não apresenta vícig de inconstitucionalidade, estando portanto APTO
a ser votado pelo plenário desta Casz Legislativa.
Butiá, 25/08/2003 )
Ver SANDRA FRANCESCHI ARALJO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 680 - Fone/Fax 052-1780
Fono 0652-5483 - E-mall: camarabutladbtorra com.br
AUTÓGRAFO n.º 532/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.143, DO EXECUTIVO,
DE 15 deagosto de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.143, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 01 de setembro de 2003
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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