E VOTAÇÃO
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Data | Resultado
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E a MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
CÂMARA
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ETRTrgaS
PROJETO DE LEI Nº 2.146,D0 LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
ISTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
porre
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SSUNTO. Atas
“PAIS. e ISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICI
TUAREM NO
INÍCIO DE CADA ANO LETIVO , SEMINÁRIO
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Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Veto ao Projeto de Lei nº 2146 / 2003
Anexo ao Processo Nº 551 / 2003 Data: 16/03/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
colapo GR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da escolas
| municipais efetuarem no início de cada ano letivo
“Seminário " Anti Drogas”
) Comissão Permanente:
Constir
Onstituição Justiça e redação Final
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ATO N.º 700
INCLUI NA PAUTA DOS
TRABALHOS, Veto ao Projeto de Lei 2146
1 2003 do EXECUTIVO
Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
Veto ao Projeto de Lei 2146 / 2003 do EXECUTIVO
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
fegimental, receber o Parecer das mesmas.
Sála das Sessões, 16 de março de 2004
REG
Em STRE-SE E PUBLIQUE-SE
" 16 de março de 2004
Vera G
ES, TÁRIA MATOS MENEZES
E no
k: x * PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADO Re
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ESTADO DO RIO G
RAND
PREFEITURA MUNI pda
CIPAL DE BUTIÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de
suas atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, encaminha a
Vossas Excelências, em tempo hábil, por vício de inconstitucionalidade o seu VETO TOTAL ao
projeto de lei desse Legislativo nº 2.146/ 2003, aprovado por essa Egrégia Câmara de Vereadores, o qual
dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início de cada ano letivo, seminário
“anti-drogas” para os alunos da rede municipal de ensino.
Tal lei é, considerada a sua origem legislativa, formalmente
inconstitucional, pois a matéria versa sobre a organização administrativa, em especial no que respeita a
“ministração dos órgãos públicos conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administratiro
rui i à i alquer esfera de
"asileiro, 292 ed. Malheiros, órgãos consultivos do Chefe do Poder Executivo, em qualq
Bovemo, com funções opinativas, expressas em pareceres ou deliberações que, quando aceitos pela
Ator RS ado.
Oridade Competente, passam a vincular a Administração ao seu enunciado.
” i é “gr”
A Constituição Estadual, nos artigos 60, inc. II, alínea “d
82, inc, va, dispõe:
de iniciativa privativa do Governador do Estado as
“Ant. 60 - São
leis que:
N- disponham sobre:
ao : jas e órgãos da
ibuições das Secretarias e órg:
4 furação e atm
d) criação, estru
administração pública.”
“BUTIÁ 40 ANOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
“Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
|
|
|
/
Vil - dispor sobre a omanização e o funcionamento da
administração estadual;
»
Está evidente, portanto, a competência privativa do Chefe
| à Executivo para a organização dos órgãos da administração pública, no que se enquadram, como já
| dio, as escolas municipais. Além disso, todo e qualquer ato inerente à administração do Município é da
| competência exclusiva do Chefe desse Poder Executivo.
Assim, o Projeto de Lei nº 2.146 dispõe sobre matéria
| fretimente relacionada a função e ação exclusiva do Poder Executivo, sendo de iniciativa legislativa
| penas do Prefeito, uma vez que diz respeito à organização de órgão da administração pública. Portanto,
| do tomar para si, o Poder Legislativo, a iniciativa de lei dessa natureza, restou infringido o disposto nos
“5.60, inc. II, alínea “q”, e 82, inc. VII, da Constituição Estadual.
O Projeto em análise, também, esta criando despesas para
9 Municip; É À as e A
- Nicpio, pois obriga a confeccionar painéis e cartazes e a disponibilizar médicos, psicólogos e
Iistentes sociais.
Padece, assim, o Projeto, de vício de origem, restando
00 princir; ; ; EE
Esto Princípio da independência e harmonia dos Poderes, disposto no art. 10, da Constituição do
im No ensinamento do constitucionalista José Afonso da
no at 6
“e Direito Constitucional Positivo, RT, 1989, p 96:
“A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois
elementos: a) especialização funcional, significando que cada órgão é
especializado no exercício de uma função; b) independência orgânica,
além da especialização funcional, é necessário que cada órgão seja
efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de
meios de subordinação”
“BUTIÁ 40 ANOS”
“ Digitalizado com CamScanner
PEL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
São esses os fundamentos que fazem parte do veto oposto
| de Lei nº 213, pelo que espero que esta EGRÉGIA CÂMARA, no acatamento aos
f to
End A
| queda Harmonia e
[Rê r ser contrário aos interesses administrativos na forma proposta.
Independência entre os Órgãos do Executivo e Legislativo, O ACATE, por
| estan Bpo
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Butiá em exercício
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PROJETO DE LEI Nº 2446 ,2903 |
DISFÕE SOBRE A |
OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS À
MUNICIPAIS ZFETUAREM , NO INÍCIO DE |
CADA ANO LETIVO, SEMINÁRIO “ANTI- |
DROGAS” FARA OS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL “E ENSINO.
ART. 1º - À Secretaria Municipal + e Educação e Cultura realizará
no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelucimentos de ensino, seminário
“antidrogas”, objetivando transmitir aos alunos da rede-mt nicipal, ensinamentos sobre a t
nocividade e as consequências do uso de entorpecentes. . À
Art. 2º - Além das palestras, a: las e/ou debates, deverá ser |
divulgado através de painéis e cartazes os prejuízos causar os à pessoa, à sua família e à
sociedade.
Art. 3º - O seminário contará com a participação de professores,
médicos, psicólogos, assistentes sociais da prefeitura e om componentes da Polícia
Miltar, como palestrantes. '
Parágrafo “nico — Outras autorijades ou pessoas entendidas
do assunto, poderão ser convidadas.
Lei Art. 4º - O Poder Executivo Muniipal regulamentará a presente
Si No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
dotaçõ pa sá
Ses Srçamentárias, suplementadas se necessário.
dispos; Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Posições em contrário. x E
Butiá, 15 c3 agosto de 2003
SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
E Vereadkc ra proponente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR". )
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po: presidente da Câmara de Vereadores
ra: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Pacleto de Lei nº 2146 / 2003. ÇÃO FINAL
processo nº 551/2004 Data: 16 de março de 2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
ara a devida apreciação e expedição do respectivo
ida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
o encaminhamento à secretaria da Câmara
especificada(s) Pp
PARECER pela Comissão presid
regimentais e após, solicitamos
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 16 de março de 2004
O DE OLIVEI
presidente da Câmara
Recebido sm |
Pa
Ca .
"os Marion G. Schginadelbach
residente da Comissão
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
coa PUTA
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processo n.º: anexo ao 551/03 Data: 16/03/04
Referência : Veto ao Projeto de Lei nº 2146/04
presidente: Ver.CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Este processo trata do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 2146/2003 do Poder Legislativo - na analise do mesmo, esta Comissão
exara parecer acatando o veto, pois a matéria do referido Projeto de Lei
tata de organização administrativa, sendo que estas, devem ser de
hiciativas dos Poderes Executivos.
DRA ZECADO Citi nadas i CnDE
Vera SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
Voto Lefrotaro o puta
na
Po “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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AUTÓGRAFO n.º 669/2004,
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2146 / 2003, DO EXECUTIVO.
DATA: 16 de março de 2004
Ver.
Câmara Municipal d
legais, DECLARA q
essão ordinária, o
Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
e Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
ue, nesta, data, esta Casa Legislativa ACATOU ,em
Projeto de Lei nº 2146 / 2003, do Executivo, por 6 X 4.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
74
o-de Oliveira Corrêa
Presidente
Dn “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ATO Nº 570/03.
INC: UI O PROJETO DE LEI
Nº 2.146 ,DO L.:GISLATIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VI/ NA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso 2 suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores : = Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,146, do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usa: .do das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara I. unicipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Pe manentes, para na forma
fegimental, receber o Parecer das mmesmas.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2003.
Ver. MANOEL JOSEF'NO VIANA DA ROSA
Presider te
Em, 22 DE E PUBLIQUE-SE
Osto de 2003
Ver
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ETÁRIA IA MATOS MENEZES
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Butiá, 15 de agosto de 2003
SENHORES(AS) VEREADORES(AS):
O Projeto de Lei ora apresentado, visa estabelecer uma
pequena contribuição do município, para somar-se aos esforços que Governo do Estado e
o Governo Federal tem dispensado com execução de políticas públicas preventivas ao uso
de drogas, pois a dificuldade de reprimir a demanda destes entorpecentes revelam que as
políticas públicas desenvolvidas ainda são insuficientes.
Sabe-se que o Poder Público, de um modo geral tem dispensado
tm enorme esforço neste sentido, mantendo em horário nobre da televisão brasileira em
Canais abertos, publicidades educativas de caráter preventivo, alertando para as
Consegliências do uso de drogas. Sabe-se também que o consumo de droga além de
a ao organismo, altera o comportamento do usuário, não distante disso, a
éde noi que há entre uso de entorpecentes com a prática ce delitos. Portanto se
db pia do Poder Público proporcionar o bem estar comum, e se entende-se que o
públicas dita afeta o bem estar comum, justifica-se então, a elaboração de políticas
a iniciativa do presente Projeto de Lei, neste se-ntido.
Ê Desta forma, rogo aos nobres pares pela apreciação e
Provação do incluso Projeto de Lei. ; l ,
Atenciosamente,
/
.
SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO
Vereadora Proponente
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RESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PROJETO DE LEI Nº 2446 12303
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS ZFETUAREM, NO INÍCIO DE
CADA ANO iETIVO, SEMINÁRIO “ANTI-
DROGAS” PARA OS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 1º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará
no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, seminário
“ant-drogas”, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamentos sobre a
nocividade e as consegiiências do uso de entorpecentes.
Art. 2º - Além das palestras, auias e/ou debates, deverá ser
divulgado através de painéis e cartazes os prejuízos causados à pessoa, à sua familia e à
sociedade.
Art. 3º - O seminário contará com a participação de professores,
médi IARA . dica : ies
Se Psicólogos, assistentes sociais da prefeitura e com componentes da Policia
Fr, como palestrantes.
d Parágrafo Único — Outras autoridades ou pessoas entendidas
“assunto, poderão ser convidadas. PS
Leino Prazo de 60 Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
(Sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Votações Orçamentári Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
árias, suplementadas se necessário.
disnos; Ri Eis
Posições em contrário, Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Butiá, 15 de agosto de 2003
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StaccÊbos Preniaads Re
SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
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AUTÓGRAFO n.º 627/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.146, DO LEGISLATIVO
DATA: 22 de agosto de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa, APROVOU
em Sessão, Projeto de Lei nº 2.146, do Executivo, por unanimidade
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 22 de dezembro de 2003
Es
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or: EFINO VIANA DA ROSA
Presidente
PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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