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materia nº 2147/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2003
Date 2003-03-22
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6082

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-31 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 31/12/2003.
2003-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 13

VOTAÇÃO
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4 A
o MÁ OBSERVAÇÕES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DE BUTIÁ
NAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AP
E á
PROJETO DE LEI Hº 2.147, DO posts avIvo.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 552/03 DATA: su agaa ha
COMOVENTE: câvaia MUNICIPAL( Vereador Miruca ) ig —Vorcadora-Sand o
suo. O a pressas no mos
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es BTU,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra. com.br
ATO Nº 571/03.
INC UI O PROJETO DE LEI
Nº 2.147 ,DOL GISLATIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHC:S.
Ver. MANOEL JOSEFINO Vl; NA DA ROSA , Presidente
da Câmare Municipal de Vereadores de Butiá, no uso « 2 suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores - 2 Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2,147, do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usado das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara k unicipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Pe manentes, para na forma
fegimental, receber o Parecer da: mesmas.
Sala das Sessões, 7! deagosto de 2003.
JOSEF NO VIANA DA ROSA
eside-te -
EECISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
* deagosto de 2003 o
Ver 5
sem S MARIA MATOS MENEZES
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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qe BUTA se,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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BUTIÁ, 22 DE AGOSTO DE 2003.
SENHORES VEREADORES.
ESTAMOS APRESENTANDO PARA APRECIAÇÃO DOS
NOBRES COLEGAS O PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICIPIO DE BUTIÁ O “COMID” (CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO).
SABEDORES QUE SOMOS DA CARÊNCIA QUE A NOSSA
POPULAÇÃO, CONSIDERADA NESSA FAIXA ETÁRIA DA TERCEIRA IDADE,
NESSESSITA DE UM APOIO MAIS CONCRETO, NO SENTIDO DE DEFESA E
BUSCA DE UMA MAIOR DIGNIDADE, NÓS EDIS DESSA NOBRE CASA
LEGISLATIVA NOS SENTIMOS NA OBRIGAÇÃO MORAL DE APRESENTAR
TALPROJETO DE LEI.
ASSIM TEMOS A PLENA CERTEZA DE QUE O REFERIDO
MOETO, QUANDO APROVADO PELOS NOBRES PARES, E SANCIONADO
o SR. PREFEITO MUNICIPAL, VIRÁ AO ENCONTRO DAS NORMAS QUE
4 ESTÃO SENDO DISCUTIDAS EM NÍVEL FEDERAL NO ESTATUTO DO
SOJAJA VISTO, QUE O MESMO CITA A CRIAÇÃO EM CADA MUNICIPIO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO. .
ARov SENDO ASSIM, SOLICITAMOS A APRECIAÇÃO E
AÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
rá
Sendo: Praca Irenão
Ver. SANDRA FRANCESCHI ARAUJ
PSB
Em * PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sul
GÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Gomérolo, nº 80 - Fone/Fax 0652-1780
Fone 662-6404 = E-mail: camarabutiaQdterra.com,br
PROJETO DE LEEN? 2/4 4 200%
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DO IDOSO [D) DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
no de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
aseguinte lei;
Arts 1º «1 criado no Município de Butiá, o COMID- Conselho Municipal
do Idoso, como órgito consultivo permanente, de apoio e assessoramento do Prefeito
Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social, no desenvolvimento do programa de valorização da terceira idade e
outros que venham a ser instituídos,
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I- assessorar o Prefeito Municipal, a Secretaria de Saúde e Secretaria
Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social no
desenvolvimento do programa de valorização da terceira idade;
H- elaborar, plancjar e sugerir projetos que busquem a reintegração e
a participação ativa do idoso na vida da comunidade;
Hl- promover a constituição de grupos de idosos através de encontros
com atividades de cultura e lazer; o
IV- realizar o levantamento periódico das condições sociais em que
vivem os idosos do Município de Butiá; . o
V= sugerir medidas que impliquem na melhoria das condições sociais
dos idosos;
Vi- elaborar seu regimento interno,
aprovado pelo Prefeito Municipal;
VII outras que lhe forem delegadas pel
Secretário Municipal de Saúde, Secre
Cidadania e Assistência Social).
que deverá ser submetido e
o Prefeito Municipal (e/ou
tário Municipal de Trabalho
BM “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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gere BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Art. 3º. O COMID será constituído por 07 membros. Sendo 03 indicados
pelo Poder Executivo Municipal e 04 indicados pela Sociedade Civil de
forma proporcional as entidades organizadas no Município.
$ 1º. O mandato dos membros do COMID será de 02 (dois) anos,
admitido a recondução.
8 2º. Os membros do COMID deverão ter no mínimo 60 (sessenta) anos
de idade.
$ 3º. O Presidente e o Vice-Presidente do COMID serão eleitos pela
maioria simples dos demais membros, para mandato de 01 (um) ano.
$4º. O Presidente escolherá o Secretário do Conselho.
Art. 4º. O COMID se reunirá ordinariamente 02 (duas) vezes por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Art. 5º. A função de membro do COMID será gratuita e considerada
como serviço público relevante para o Município.
Art. 6º. O COMID incentivará a formação de associações de idosos no
Município, prestando o auxilio necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo determinará onde funcionará o
COMID, providenciando condições para o seu regulamento.
Art. 8º - O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões 22 de agosto de 2003.
Ver, SANDRA FRANCESCHI - PSB
E : "PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR
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pe UA po,
ESTADO DO RIO GRANDE DO guL,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BuTIÁ
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4
“ESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREA DORES
NESTA
Õ Vereador, ubaixo firmado, nm: forma regimental
apresenta em regime de urgência , o seguinte ,
REQUERIMENTO Nº s52]28-
REQUER a inclusão na pum Hi
dusessão ordinária da a de A eij ri da ordem do dia
PROJETO DE Set ao QUUASS
é
Sala das Sessões, 25,09, 2003
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RESERVE A VIDA SEJA UM DOADOR:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rus do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
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AUTÓGRAFO n.º 545/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.147, DO LEGISLATIVO
DE 22 de agosto de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de Lei nº 2.147, do Legislativo por
Unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de setembro de 2003
Presidente
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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OBSERVAÇÕES
Resultado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
|
“vero TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.147, DO ExXEGUEIVO— IN Gt Julia
|
É COMISSÕES PERMANENTES DE
"CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
MEXO 40 PROCESSO Nº
|PROCES 5
BONO. doer DATA. 2] , IO | 2003
PROMOVENTE:
“ASSUNTO:
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Fado)
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ y
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, encaminha a
Vossas Excelências, em tempo hábil, por vício de inconstitucionalidade o seu VETO TOTAL ao
projeto de lei desse Executivo nº 2.147/2003, aprovado por essa Egrégia Câmara de Vereadores
com emenda, o qual disciplina a constituição do Conselho Municipal do Idoso - COMID.
Os conselhos são, conforme doutrina de Hely Lopes
Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 22º ed., Malheiros, órgãos consultivos do Chefe do
Poder Executivo, em qualquer esfera de governo, com funções opinativas, expressas em
pareceres ou deliberações que, quando aceitos pela autoridade competente, passam a vincular a
Administração ao seu enunciado. Aliás, nem poderia ser diferente, pois tratam-se, os conselhos,
de órgãos originados da desconcentração da administração, meio utilizado para a agilização da
fesolução de questões de interesse da comunidade.
No ensinamento de José Afonso da Silva, “Conselhos
São organismos públicos destinados a assessoramento de alto nível e de orientação e até
deliberação em determinado campo de atuação governamental.” (Curso de Direito Constitucional
Ositivo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 6º ed. Revista e ampliada. 1990, p.555).
Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo ,
15, ” e n "
Sd. Atlas, SP, 20083, p. 426, ao conceituar órgão público, dispõe:
o órgão não se confunde com a pessoa
eme
Íurídica “Na realidade, o
órgãos embora seja uma das suas partes integrantes, à pessoa jurídica é o todo, enq A
º Pa Parcelas integrantes do todo. O órgão também não se confunde com a pessoa sica,
| - Público, porque congrega funções que este vai exercer. Conforme estabelece o artigo 1º,
ue isciplina o processo administrativo no âmbito da
; + da Lei nº -01-: ue di
Úministraç nº 9.784, de 29-01-99, q
dmin ão Pública Federal, órgão é a “unidade de atuação Integrando da esteutua da
ão Pia direta e da estrutura da Administração indireta”. Isto RuaR a dizer qua o
as O tem Personalidade jurídica própria, já que integra a estrutura da Administração Direta,
e de atuação dotada de personalidade
Contrári
“ NWridiiçam E da entidade, que constitui “ unidad
; Neiso || do mesmo dispositivo); é o caso das entidades da Administração Indireta
p s, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Assim, o Projeto de Lei nº
matéria diretamente relacionada a funções e ações exclusivas do Po
iniciativa legislativa apenas do Prefeito, uma vez que diz respeito à
órgão de assessoramento da Administração Pública. Portanto, ao
2147-2003 dispõe sobre
der Executivo, sendo de
criação a estruturação de
na tomar para si, o Poder
Legislativo , a iniciativa de Lei dessa natureza, restou infringido o disposto nos arts. 80, inc. II,
alinea “d”, e 82
O Projeto em análise, também, está criando atribuições
a órgãos do Executivo, pois caberá à administração realizar os atos necessários para dar
cumprimento à norma, certamente por meio de seus servidores, o que interferirá na estruturação
da administração municipal. É nesse sentido a jurisprudência do TJ/RS:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
INSTITUIÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEXA. INICIATIVA
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DAS
LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AFRONTA AOS ARTS. 8º, 10 E 60, Il, LETRAS “A E D”, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AÇÃO PROCEDENTE”. (ADIN Nº
596110353 — Rel. Dês. Salvador Horácio Vizzotto).
Além, disso, o Município deverá reservar parte da
ceita para criar o órgão, o que traz, como consequência direta, o aumento da despesa, restando
Novamente desconsiderando disciplinamento contido na Constituição do Estado(art. 61, inc. 1).
Padece, assim, o Projeto, de vício de origem, violando
ê Princípio da independência e harmonia dos Poderes. De fato, a matéria tratada no Projeto
a Verdadeira formada de subordinação do executivo ao Legislativo. Pela Constituição, cada
a Possui funções, caracterizadoras de sua competência e finalidade, que cumpre ou eai
ja “bordinação a qualquer outro poder, pois esta é a garantia que emana do princípio da
pendência & harmonia dos Poderes, disposto no art. 10, da Constituição do Estado.
Segundo o doutrinador Pinto Ferreira, “A divisão ou
Se 4 Pp
Paração de Poderes consiste em atribuir cada uma das funções governamentais (legislativa,
Sec: a FLU E
E Cltiva e/ou jurisdicional) a órgãos diferentes, independentes e especializados. Tais órgãos são
"minados, Pelo nome de suas funções, órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo
8 dr E z ;
São ou Poder Judiciário. A divisão ou separação de poderes, esta última é a expressão mais
Corre,
Nte, X iali ã ! e ca
Sroão qe 7 mite uma independência orgânica, uma especialização funcional, uma vez que cada
Bo tão
ONgresso, Parlamento, Presidente, Tribunais e Juizes) exerce determinadá't o, com
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ca BUTU A,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello
(197559), os órgãos “nada mais significam que círculos de atribuições , os feixes individuais
de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através
dos agentes neles providos”.
Como se vê, a doutrina qualificada entende que os
conselhos são, na verdade, órgãos integrantes da Administração pública.
A Constituição Estadual, nos artigos 60, inc. II, alínea
“61, inc. | e 82, inc. VII, dispõe:
“Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador
do Estado as leis que:
11 - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da administração pública.”
Art. 61 — Não será admitido aumento na despesa
prevista;
H- nos projetos de iniciativa privativa do Governador,
ressalvado o disposto no artigo 152;
“Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração estadual;”
”
A Carta Estadual é clara, portanto, quando define a
Permitindo va do Chefe do Executivo para a criação dos priniço da uai
atos de ras PretáçãO mais larga também sobre a competência exclusiva ad
ministração. O Tribunal de Justiça do estado/RS já manifestou-se sobre a matéria:
“LEI MUNICIPAL DE IJUÍ QUE VERSA SOBRE A
CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS.
ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. vício DE
TE.” (ADIN
kb INICIATIVA .PROCEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDEN
E Nº 70003479151 — Rel. Dês. João Carlos Branco Cardoso). És
o com
Digitaliza
co
TPetência privati
Não
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harmonia e fiscalização reciproca de poderes.” (Comentários à constituição Brasileira, 1º yes arts,
(9a 21, São Paulo, Saraiva, 1989, p.p. 38 e 39).
Nosso sentido também 6 a lição do já citado Josá
Afonso da silva, acrescentando que “A divisão do poderes fundamsnta-se, pois, em dus
elementos:a) especialização funcional, significando que cada órgão 6 especializado no sssrcício
de uma função; assim, às assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamsnto) ss atribui 4 função
legislativa; ao executivo, a função executiva; ao Judiciário, a função jurisdicional, b) indepsndéricia
orgânica, além da especialização funcional, é necessário que cada órgão seja efetivamente
independente dos outros, o que postula ausência de meios de subordinação. “ (Curso ds Dirsto
Constitucional Positivo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 6º ed., revista e ampliada, 1990)
São esses os fundamentos que fazem parts do vsto
oposto ao Projeto de Lei nº 2.147/2003, pelo que espero que esta EGRÉGIA CÂMARA, no
atatamento aos Princípios da Harmonia e Independência entre os Órgãos do Executivo é
Legislativo, O ACATE, por inconstitucional e por ser contrár;
forma proposta.
aos interesses administrativos na
Cordialmente,
FERNANDO W3KI LOPES
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po BUTU Ma,
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AUTÓGRAFO n.º 60903 .
VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2,147
DATA: 21 de outubro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa ,REJEITOU o
VETO ao Projeto de Leinº 2147 em Sessão, por 5x4.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 01 de dezembro 2003
Bm “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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