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PRIETO DS LRT Nº 2153, DO EXICUMIVO,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE HUTIÁ
Rua do Comércio, nº NIO - Ponef ax 02 17A0
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ATO Ne sro,
INC4UI O PROJETO DE LEI
Nº 2/1893, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHC'S.
Ver, MANOEL JOSEFINO VI NA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ue Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lein* 2.153, do Executivo.
Outrosstn, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Hunicipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2003.
vor, MANO “lt
SEF!NO VIANA DA ROSA
gMto———
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SK
Em, 29deagosto de 2003
Ver* GLANIS (MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 29 de agosto de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da assinatura
do Convênio com o SESI - Departamento Regional do Rio Grande do Suí,
com a finalidade de mútua cooperação para o desenvolvimento do Programa
SESI, de alfabetização de Jovens e Adultos, proporcionando abertura de
novos horizontes.
Nobres Vereadores, o presente convênio
possibilitará que jovens e adultos, que não frequentaram a escola o acesso
ao mundo alfabetizado, o que tanto é necessário para a concretização da
cidadania.
Isto posto, acreditamos, ter justificado remessa
do Projeto de Lei, para que o mesmo seja apreciado e aprovado em Regime
de Urgência urgentíssima.
FERNANDO
Pre
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2.159
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM
O SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL
DORS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com o SESI - Departamento Regional do RS, com a finalidade de mútua
cooperação no desenvolvimento do Programa SESI, para Alfabetização de Jovens &
Adultos.
Art. 2º - O presente convênio terá duração de 06 (seis) meses, a
partir da data da assinatura do mesmo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com o presente Convênio, correrão
a conta de recurso próprios.
Art. 4º - O presente Convênio fará parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Secretário Municipal Ye Administração
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CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO
De um lado SESI - Departamento Regional do Rio Grande do Sul, doravante
denominado SESI — RS, com sede na avenida Assis Brasil, Nº 8787, RS, inscrito no
CNPJ sob o nº 03.775.159/0001-76 , representado neste: ato pelo Gerente do Centro
de Atividades de Charqueadas Sr. Gilberto da Rosa Silve, e a Prefeitura Municipal de
Butiá, com sede à rua do Comércio, 566, inscrita no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03,
representada neste presente convênio por seu Prefeito Municipal Fernando
Ruskowski Lopes, têm entre si justo e contratado o presente Convênio de
Colaboração que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a mútua cooperação entre as partes convenentes,
sentido de possibilitar ações conjuntas no desenvolvime.:to do Programa SESI, de
Alfabetização de Jovens e Adultos, por meio do Programa SESI, Por um Brasil
Alfabetizado, doravante denominado Programa, por meio de Cursos de Alfabetização
de Jovens e Adultos, a partir de 15 anos.
CLÁUSULA SEGUNDA — Dos Compromissos
Ao SESI competirá:
A) Contratar e remunerar os aifabetizadores necessáros para a realização das
atividades ora conveniadas, responsabilizando-se por encargos daí decorrentes, ou
sejam, obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
B) Capacitar alfabetizadores e supervisores para garantir a qualidade do processo de
aprendizagem e do Programa.
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C) Acompanhar, assessorar, avaliar e redirecionar as ações pedagógicas do
Programa.
D) Realizar reuniões periódicas com os alfabetizadores para acompanhar O processo
de ensino-aprendizagem dos alfabetizandos.
E) Acompanhar e avaliar o processo de aprendizagem dos educandos, imtervindo
quando necessário , no sentido de garantir o processo de alfabetização.
F) Realizar o cadastramento dos alunos e formação de turmas enviando
mensalmente para o SESI-DN a lista dos alunos matriculados no Programa.
G) Apoiar o processo de ensino-aprendizagem, por meio da oferta de um KIT de
material escolar para cada educando, para cada alfabetizador e para & sala de
aula.
À Prefeitura competirá:
A ) Disponibilizar o espaço fisico em boas condições para O desenvolvimento das
aulas. Ê |
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B ) Realizar a divulgação do Programa e mobilização dos educandos na comunidade.
C ) Constituir as turmas de educandos, com no máximn 25 educandos.
D ) Atuar, juntamente com o SESI, no sentido de evitar a evasão dos educandos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Período do Programa
O período do Programa é de 06 (seis) meses, com carga horária máxima de 240
horas, com duração de 10 horas semanais.
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CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente Convênio é celebrado pelo prazo de 06( seis ) meses a partir da data de
sua assinatura, podendo ser rescindido, de imediato, pei> inadimplemento de qualquer
de suas cláusulas ou condições, ou a qualquer tempo, mediante prévio aviso escrito,
com antecedência de trinta dias, por iniciativa de qualquer das partes, sem
necessidade de motivação e sem que caiba qualquer indenização nesta última
hipótese.
Parágrafo Único - Caso as partes tiverem dificuldades para cumprir o estabelecido
nesse Convênio, devem ser buscadas formas alternativ:s de solução, de maneira que
o participante não seja prejudicado na continuidade de scu processo de alfabetização e
possa concluir o estabelecido pelo CURSO .
CLÁUSULA QUINTA — Da responsabilidade das partes
Qualquer obrigação trabalhista decorrente da respectiva ralação de emprego dos
recursos humanos das entidades convenentes, colocado: à disposição do Programa, é
de exclusiva responsabilidade da entidade a qual estão vinculados.
CLÁUSULA SEXTA — Da divulgação
Toda e qualquer divulgação ou publicidade relativa aos serviços, objeto do convênio,
deverá mencionar o nome do Projeto “programa Brasil Aliabetizado”, bem como o
nome dos parceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir eventuais questões
decorrentes do presente Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro.
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E, por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente em 03 ( três ) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Charqueadas, 01 de setembro de 2003
Prefeitura Municipal Butiá Serviço Social da Indústria
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TESTEMUNHAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAMATA MUNICIPAL DE VERE ADORES DE HUTIA
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MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERES DORES
O Vereador, abaixo Jirmado, mu focua cesdmucatal
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REQUERIMENTO Nº 528/03
REQUER a inclusão nu puuto da ordem do dia
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Sala das sessões, Ud, 2003
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Gui
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio. nº 590 . FonaF ax 6sz Tão
Fone 6525481 - Email camaratutaliterra com tr
AUTÓGRAFO n.º 540/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2. 153, EXECUTIVO,
DE 29 deagosto de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU
em Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2,153, do Executivo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 08 de setembro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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