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materia nº 2156/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 2003
Date 2003-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS HORÁRIOS SEM AULAS NORMAIS, PARA AS COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES SÓCIO-EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOTAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ | Eme Es
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| PROJETO DE LEI Nº 2.156, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº. 562/03 DATA-O5 | 09 fooa
ROMOVENTE: câMARA MUNICIPAL ——Yereadora Giadis———————
SSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS NOS HORÁRIOS SEM AULAS NORMAIS , PARA AS
DADES SOCIO-EDUCACIONALS,
— CULTURAIS , RECREATIVAS—E-—DE—ASER——NO—MUNIGÍPIO—DE——
BUTIá E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. eia
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6852-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQiterra com.br
ATO N.º 581/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.156, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIZ.NA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso cs suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.156, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Pesmanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 20083.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05desetembro de 2003
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RID GRANDE DO BUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, Nº BED - Fonsirar E527E0
Fone 852-54E3 - E-mail cemeradutaerre com.br
Butiá, DZ = setembro de 20DL |
e
JUSTIFICATIVA:
Senhores(as) Versadores(as), estamos apresemarndo veste
Casa, O incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre = aber dos espacios
escolares para a comunidade, nos horários sam aulas formais.
Com este Projeto, visamos a ampliação de m== paritipação
mese das comunidades em atividades sócio-sducacionais, cutirais
educativas e de lazer e sabedores que nos bairmos da nossa cilads, mão
dispomos de espaços físicos que componariam ess ainitades
apresentamos tal Projeto de Lei.
Salientamos que o Governo do Estado já está adiotemd tal
prática, assim como outras Prefeituras, como à de Porto Alegre por sempl.
Sendo assim, na certeza da compreensão dos Niibes
Colegas que contamos com a apreciação = aprovação deste projsto de lleii.
Atenciosamente,
r
nba
GLADIS VARIA MATOSMENEZES
ve nn Proponente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
E
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CÂMAFA MERECIDA. DE VEN DE EuTIÁ
Zua + Comércio 1º - Forma 2871
Fone ESTAM - Ema camaras com cr
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horários sem auízs formais, para as
comunidades realizarem ainidades
recreativas e de lazer, no município ds
Butiá e dá outras providências.
Art 1º - As escoles municigais pocerão ser urlizadas cars
mes: 537 nos horários sem auízs formas
— espaços sócio<ducaconais com ursos anssaraio &
Esoosções € cécra:
Hi — jogos, esportes, recreação e lazer,
= rantibio E Grupos do coma Mad, EO O de
mens. terceira idade aimcóiicos amônimos, quaisquer que verfzm &
cormizuir peio Dem-estar das comunidades, e
V-feíras e evertos comunitários, étnicos e da cidadania.
Parágrafo Único — A uilização prevista no 'capuf dar-se-é
arevés de acero entre as escolas. conselhos escolares e representação da
Art 2 - Caberá a Secretaria municipal de Educação e
Cutura ( SMEC) a dispon'niização púbiica dos espaços e horários possíveis.
Art 3º - As soicsações de cedência de espaços e seus
rorérios far-se-ão diretamente junto &s direções das escolas, com prazo
mínimo de até 05(cinco) dias Úteis da data a ser utilizada.
& 1º - será criado um termo de responsabilidade do usuário
Dem espaço.
6 27 - o usuário ou o solicitante ficará responsável por
uziquer dano 20 patrimônio.
* PRESERVE À VIDA SEJA UM DOSDOR *
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ESTADO DO RO CRANDE DO Rid
sims sumo DE VEREADORES NE auma
Fone BIDGIA - Emas a etdidaapÃ
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An. S - Esta eienta em VI TA data de aua pullicação
Saia tas sessões, D4 qe setemivo qe DADA
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a TOS MENEZES
Frojeio de Lei de iniciativa do Poder legislativo
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 -
FoneiFax 082:1780
Fone 6852-5483 -
E-mail CamaradutaQ)terra com br
AUTÓGRAFO n.º 630/03 .
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2156 do Legislat vo
DATA: 05 de outubro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa egislativa , APROVOU
em Sessão, o Projeto de Lei nº 2.156, do Legisleivo , por unanimidade
GABINETE DA PRES;IDÊNCIA
Em, 29 de dezer:bro de 2003
—
SEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
)
"
1
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Veto ao Projeto de Lei nº 2156 / 2003
mma
Anexo ao Processo Nº 562 | 2003
Data: 16/03/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Pet A 9( (xl
Assunto: Dispõe sobre a abertura dos espaços das
escolas municipais nos horários sem aulas formais, para
comunidades realizarem atividades sociais e culturais
Comissão Permanente:
Constituição Justiça e redação Final
Secretarias e órgãos da administração pública.”
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: CamarabutiaQterra com.br
ATO N.º 699
INCLUI NA PAUTA DOS
TRABALHOS, Veto ao Projeto de Lei 2156
12003 do EXECUTIVO
Ver.Davi Antônio de Oliveira Corrêa, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
Veto ao Projeto de Lei 2156 / 2003 do EXECUTIVO
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de março de 2004
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de março de 2004
Ver* GLAD Eita MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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obtida À| ( . VM
UAUDA
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de
suas atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município,
encaminha a Vossas Excelências, em tempo hábil, por vício de inconstitucionalidade o
seu VETO TOTAL ao projeto de lei desse Legislativo nº 2.156/2003, aprovado por essa
Egrégia Câmara de Vereadores, o qual dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas
municipais nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades
sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no municipio de Butiá.
Tal lei é, considerada a sua origem legislativa,
formalmente inconstitucional, pois a matéria versa sobre a organização administrativa, em
especial no que respeita a administração dos órgãos públicos conforme doutrina de Hely
Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 22º ed., Malheiros, órgãos consultivos
do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo, com funções opinativas,
expressas em pareceres ou deliberações que, quando aceitos pela autoridade
competente, passam a vincular a Administração ao seu enunciado.
A Constituição Estadual, nos artigos 60, inc. ||,
alínea “d” e 82, inc. VII, dispõe:
“Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador
do Estado as leis que:
1! - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da administração pública.” |)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
“Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
Vil - dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração estadual;”
”
Está evidente, portanto, a competência privativa
do Chefe do Executivo para a organização dos órgãos da administração pública, no que
se enquadram, como já dito, as escolas municipais. Além disso, todo e qualquer ato
inerente à administração do Município é da competência exclusiva do Chefe desse Poder
Executivo.
Assim, o Projeto de Lei nº 2.146 dispõe sobre
matéria diretamente relacionada a função e ação exclusiva do Poder Executivo, sendo de
iniciativa legislativa apenas do Prefeito, uma vez que diz respeito à organização de órgão
da administração pública. Portanto, ao tomar para si, o Poder Legislativo, a iniciativa de lei
dessa natureza, restou infringido o disposto nos arts. 60, inc. |l, alínea “d”, e 82, inc. VII, da
Constituição Estadual.
Padece, assim, o Projeto, de vício de origem,
restando violando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, disposto no art.
10, da Constituição do Estado.
No ensinamento do constitucionalista José Afonso
da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, RT, 1989, p. 96:
“A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em
dois elementos: a) especialização funcional, significando que
cada órgão é especializado no exercício de uma função; b)
independência orgânica, além da especialização funcional, é
necessário que cada órgão seja efetivamente independente
dos outros, o que postula ausência de meios 7
emnharedinaráo”
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ESTADO DO BHO GRANDE 10) HA.
PRERELTUHA IMINIGARAS. [E BUTIA
Sho tos 18 fuvbientantos us No76m parte do
veto oposto Ho Projoto de (um nº 2,139, pato, yum ENIO us 6448 EGRÉCIO CÂMPRA, nO
nontamento nos Princípios de Hermena 6 hytspansencia grtre 135 Órsfaos 49 ExS Ativo &
Loyistetivo, O AGATE, por inomsthudone m por ser critério cos interesses
administrativos na forme proposta.
Gorisimsras,
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ESTADO DO Hãy GHANDE DO buL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 56O « FonaiF as 0424760
Fone 652-5403 - E-mad Camaratytadborra cen br
Projeto de Lei nº 2156/2003
Dispõe sobre a abertura [UU
Espaços das escolas municipais nos
horários sem aulas formais, para wu,
comunidades realizarem utividades
sócio-educacionais, culturais,
recreativas é de lazer, no município ds
Butiá e dá outras providências.
: Art 1º. As escolas municipais poderão ser utilizadas,
=> -=5UNIES atividades, nos horários sem aulas formais:
| — espaços sócio-educacionais, com curs
>»>.0a5 Giversas;
paro
05, atesanato &
espaços artístico, como música, dança, teatro, cinema,
Hi — jogos, esportes, recreação e lazer;
IV — reuniões de grupos da comum idade, como vs de
"552, terceira idade, alcoólicos anônimos, quaisquer que ventim s
our pelo bem-estar das comunidades; e
Y-feiras e eventos comunitários, étnicos é da cidadania.
Parágrafo Único — A utilização prevista no “caput” dar-ge-í,
veses de acerto entre as escolas, conselhos escolares e representação ds
Art. 2º - Caberá a Secretaria municipal de Educação «
Cuiura ( SMEC) a disponibilização pública dos espaços e horários possíveis.
Art. 3º - As solicitações de cedência de espaços é seus
not=nos fer-se-ão diretamente junto às direções das escolas, com prazo
cnicumo de até O5(cinco) días úteis da data a ser utilizada.
$ 1º - será criado um termo de responsabilidade do usuário
p=1o ESPpaço.
aa 5 2º - o usuário ou o solicitante ficará responsável por
«“Esquer dano &o patrimônio.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR? *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 689 - FonelFax 652-4780
Fone 8524483 - E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
g 3º - as alividades pro
b postas pela comunidade não poderão
sec a a participação da equipe escolar.
Ast. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de seiembro de 2003.
GLÁD) IA MATOS MENEZES
Vereadora prdponente.
ISyÃo OG Lei dg iniciativa do Poder legislativo
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO Rio GRANDE pt SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE HiITIÁ
Rus do Comércio, nº são . Fone/Fax 8572.1780
Fone ESTsda3 - Email Camarabutia(iterra tom br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2156 / 2003
Processo nº 562/2003 Data: 16 de março de 2004
Senhor Presidente:
regimentais e após, solicitamos 6 encaminhamento à secretaria da Camara
para as devidos encaminhamentos.
Butiá, 1
ÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
residente da Câmara
Recebido em ! )
Carlos Marion G. Schenadelbach
Presidente da Comissão
“* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ata
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércia, nº 580 - FoneiFax 8652-1780
Fone 852-5483 - E-mail: CamarabutaQtema
com.br
Processo n.º: anexo ao 562/03 Data: 16/03/04
Referência : Veto ao Projeto de Lei nº 2156/04
Presidente: Ver.CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Este processo trata do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 2155/2003 do Poder Legislativo - na analise do mesmo, esta Comissão
exara parecer acatando O veto, pois a matéria do referido Projeto de Lei
trata de organização administrativa, sendo que estas, devem ser de
iniciativas dos Poderes Executivos.
Jos Au pad
Ver? SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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MA,
ESTADO DO FIO GRANDE DO 6
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE HUTIÁ
Aus do Coméroio, Nº BHO Ponalfay Hh9-1/h)
Fone 052:0403 - E-mail cemerabulialera 90) Dr
AUTÓGRAFO n.º 670/2004 ,
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2166 / 2003, DO EXECUTIVO,
DATA: 16 do março de 2004
Vor. Davi Antônio do Olivolra Corrôa, Prosidento da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso do sus atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa REJEITOU ,om
Sessão ordinária, o Projeto de Lel nº 2156) 2003, do Exocutivo, por 6 X 4,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, da de abril de 2004
Ver, Davl/ do Gliválta Corrôa
» residente
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR”
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