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materia nº 2157/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2003
Date 2003-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6092

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-07 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 07/11/2003.
2003-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS
HEIO AWBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS DO croaDão
PROCESSO N s6aj0a O DAME do DA tiago
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SSUNTO: õ ITÁRIAS
O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 520 - Fone/Fax 652:1780
Fome 852.583 - E-mail camaradutaQiterra com br
ATO Ness.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2157, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS,
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais é
4 + Ge conformidade co j incl a!
Regimento Intemo da m o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
O da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.157, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando
v
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12desetembro de 2003
Ver? cuia MATOS MENEZES
1º SECREDÁRIA
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PROJETO DELEI |
— DIRETRIES |
EXERCICIO: DE “.
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ESTADO DO RIC GRANDE Do gu Ruas
PRPERITURA MUNIGIDAL DE titia
PROJETO DE LEINE Sr
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butia, no
“SO TR SUAS Aiduções legais, que Ines são contendas por Lei, faz saber que a Câmara
NERI! AOVOU 2 ela sanaona e promulga a seguinte Ler
l AR 4º. Ficam estabelecias, para elaboração dos orçamentos da
Muniipal, Greta e indireta, relativos ao exercimo de 2004, as
Dieipzes de que trata esta Lei e as metas prontánas constantes do ANEXO |
S 1º. Ficam estabelecidas como parte integrante da presente Lei o
Anexo 2, de metas fiscais, conforme S$1º, do an 4º, da LC 101/2000, compreendendo
a) cáicuito da receita corrente liquida, modelo & - TCE,
b) resultado nominal e primário, modelo 3 - TCE,
€) consolidação da divida pública, modelo 6 - da LC 101/00;
d) demonstrativo de despesas com pessoal, modelo 7 para o
Exscurvo e modelo 14 para o Legistativo (TCE);
e) revisão da receita para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, a
remiraca nos exercicios de 2001 e 2002 e a Projetada para o exercicio corrente, modelo 9
ga LC 10100.
f) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos
exercioos de 1992, 2000 e 2001, modelo 10;
9) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2001, modelo
kb
Ar. 2º - A partir das pnonidades e objetivos constantes do anexo de
metas prontênas desta le, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2004, de
acordo com as disponibilidades de recursos financeiros a que trata o artigo 3º da presente
Le:
8 1º - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
es novos projetos
$ 2º - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o
artgo 45 da LC 101-2090.
$ 3º - O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus
encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º - A receita prevista para o exercício de 2004 está estimada em
R$ 12.500.000,00 devendo ter a seguinte destinação:
a) -- Para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso Ill,
do artigo 5º 101-2000;
igo 5º da LC 101-2000 es
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PREFEITURA MENISIDA) |: HA
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ANEVRIDAS, SBIA NO Valor amlpoganta Pata alo lo ja Hegupdenmadio ooo Pupo dep poa dest op shops
bi 8) Pça atenda oh Paga fes spo, 12) o 4/0 1,
MS MMA 2 atancimanto da populaçao eco edi fes, ver HO) odio podes sale js
AOS PRANAMAS propostos,
O) = Para investimento ala 5) oie ob) egolohop ofipio paso apr gsgoy
ESTAIS
Parâgrato Ônigo = À fosaiya ia SOBna nota fear eoplhizem, 80) Fig fegrtioy
Sa beta PDP Sho inoiso ML ala artigo dP, sa 1.0 1191-200)
: AM, 4 Os Drojatos a alividados vomotantas efe lo) Ori, ester itór des
dexsiao estar compalivais com 9 Plano Plurianual 29) data | o
Am, 8º = As fecallas n as Moapaaaa doa drpamentos da eefiniiatisaão)
Suela das autarquias a das fundações inaliluldas m Mantida polo UBS ApIo, test és)
oiaasmeadas à damonairadaa aagundo à lagialação am viga!
4 1º= Conforma artigo à? da 1.0 1012000, devera sur elaborado &
públicado ata à cias após a publicação da 1.9) O) gamentária, a progtemeção fiinoeita és
9 iNograma da axecução mansal da tasambolso;
842º - Atendendo ao artigo 19 da |. 1012000, no prazo estipulado 19
artigo 8º, as recaias pravistas sarão dasdobradas am matas Dimesirais da ditscadação,
com especificação am separado, quando pabival das medidas da combala à evasão e
sonegação da quantidade a valoras da ações ajuizadas para iron da divida ativa,
dem como da evolução do montanta dos grádilos tributários passivais da cobrança
administrativa,
4”-0 tecuros vinculados Barão ulilizados unicamanta para
atender os olyetivos das suas vinculaçães , ainda qua em exarololo diverso daquela qua
aconteceu, de acordo com 9 parágrato único do artigo Dº da LO 1012000;
8 4º- Contorma ar 9%, da [O 1091-2000, quando verificado, do final da
um bimestre, qua a realização da receita Não alendal) Ag metas da resultado primário 9
nominal, os poderes promaverão por ato própio e nos montantes hacassários, nos 460
dias subsequentes, limitação da empenho a da movimentação finanosira nos crilgrios |
estabelecidos nesta Lai |
4 5º - Para eteito da limitação da empenho, que trata à latra “b”, do
inaso |, do artigo 4º, da LO 101-2000, será utilizado 9 seguinta critário;
a) = corta das despesas de manutenção dos órgãos;
b )» demissão da ocupantes da cargos ei) comiasão;
€) = suspensão da programas de Investimentos ainda não Inlelados;
d) corta de horas extras
88º - Para efeito dos PU do at 0a do 3% art 16 dg Lei
Complementar 1014-2000, considerar-se-á Irralavanta à despesa de carálor Não continuado
de até R$ 1.000,00 realizada na manutenção de órgãos municipais A
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reaizadas
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P— rnidaçdo E rjaão viste que rede cede tributo ce
N— sispaço & egsaão citas ruricod és evermais
modificações da lecfstarra fedeçd, |
Mi revisão dos ieicas % exsrertes que são meesedores de tributos
tarÃas, muitas 6 criação de novos indices;
: DV — as iserções e incentiros Secas, nos termos do art 14 ce LC 101-
ZID, VSDO Bornpadrratos de estencásro de impado franco, demonstrando as
MEIAS ONES LNiOs SÃO SH, Egfrios, O BxTerto permanente da recaitz e da
dininmição permanente da dessa,
st. 7º - hs altesações na lesjatação Situsório vigente serão propostas
medato Proto de Lá a sex encaninirado & Cémera Municipol té 01 més antes do
GIANNI DO Sralso é Ceraão ses apreciadas artes da aprovação ds proposta
Arana btsia
Art. E - Nos projetos de lei orçamentária, constarão as seguintes
|- ças ssstuxa de crécios suplementares;
ASenila rs.
H — Pas rosiização de Operações de crédito com destinação
EmprÍiia 6 vinhada 20 Oo. nos termos da legislação em vigor, em especial a
Seção MV, Sutyseção |, da LC 429
WI — Para realização de operação de crédito por antecipação da receita
Aantanária, nro hunites 6 prazos estabelecidos pela Legislação em vigor, em especial a
seção MV, sutseção WI, da LC 101/2009,
hrt. 9 - hs transferências de recursos ou de benefícios a entidades
Privadas 6 43 passas, ds aooNdo Com O art. 26 da LC 101-2000, atenderão as exigências
59 Plano de hurílios instituídos por Lei Municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93,
Aorsesriado no açamento 08 limites
a) para ertidades de saúde, até O limite máximo de
R$ 200.000,05,
b) para entidades de assistência social, até o limite máximo de
F$ 70.000,00;
c) para pessoas, até o limite máximo de R$ 500.000,00.
Art. 10 — Para haver contribuição para custeio de outros entes da
fesração deverá atender ao art 116, da Lei Federal 8 666-93 ao art 62 e a letra “Ff, do
asa |, do artigo 4º, da LC 4101-2000,
—A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 11 — Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
| — prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação
vigente;
ll — conceder aumento de remuneração ou outras vantagens ,
mediante autorização legislativa específica.
Art. 12 — A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de
remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender
as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender o disposto na
Seção Il e aos arts. 70 e 71 da LC 101-2000.
Art. 13 — As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da Lei
Complementar 101-2000, não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, II, letras “a”
e “b" da referida Lei.
Art. 14 — São consideradas objetivos da Administração Municipal o
Gesenvolvimento de programas visando:
: 1! — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
Il — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação e segurança;
Hl — capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV — racionalização dos recursos materiais e humanos visando
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços
municipais;
V-- o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do
inciso |, do art. 4º, da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de
despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado
alcançado.
Art. 15 — O Poder Executivo poderá firmar Convênios com outras
esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento
dos recursos, conforme letra “f” do inciso |, parágrafo 4º e do art. 62, da LC 101-2000.
Art. 16 — O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que,
possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas
até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art. 17 —- O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida
e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art.
29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101-2000, possa
encaminhar sua proposta orçamentária.
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Pan
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 18 - No controle de custos e na avaliação de resultados dos
programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de
controle intemos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso |,
do art. 4º, da LC 101-2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput
do art. 31 da Constituição Federal
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA
as metas de números 02-08, 03-15, 03-16, 04-14, 05-67, 05-68, 06-28, 06-29, 06-30, 06-
31, 0632, 0533, 08-34, 06-35, 06-35, 08-37, 07-33, 07-34, 07-35, 07-36, 08-14, 08-15,
08-16, 08-17, 08-18, 08-19, 08-20, 08-21, 08-22, 09-51, 09-52, 09-53, 09-54, 09-55, 09-56,
09-57, 09-58, 10-26, 10-27, 10-28, 10-29, 10-30, 10-31, criadas para LDO-2004.
Art. 21 — Fica alterada a Meta nº 06-28 do PPA - 2002/2005,
passando ater a seguinte redação:
“Meta: Implantação e/ou Reestruturação do CAE — Centro de Atendimento ao Educando —
Equipe Multidisciplinar.
Objetivo - Contratação de Psicól
ogos, assistentes Sociais e Pedagogos para atendimento
a alunos do Municipio.”
Art 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 — Revogam-se as disposições em contrário.
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"CAgEIS:ÔST Op CÚjeqel] ap sagóipuoo |
Ea] se moqeu sed sopendaçe sojueuzednho & SIBADU! 2P SaopsacA ep Bewro e sejog - ejusueuuas jevajeiy a sojuawedinba ap opdisindy - ZO-LO
AIDS E SENÇEUA SP BITUIÇO EP SOWEÇAN SO Bed SoUPSSaSaU So0!s! sodedsa sop,
o 7 subs | oqienbeçe qeu 2:ed apar Cru UM ap ogôngsuoo ro euuo;a! opSeydwe e sevommadog -| BJELZO PP BUUOjay nojo OpSenduy cpônnsuoo -10-10
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NELSON MAGAGNIN FILHO
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Sala das Sessões, 29 de setembro de 2003
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NELSON MAGAGNIN FILHO
Vereador do PT
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DE VEREADORES DE BUTIÁ
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EMENDA nº 03 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 — LDO.
Incluir no Projeto de Lei nº 2157/2003 — LDO, o
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Sala das Sessões, 29 de setembro de 2002.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Vereador do PT
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Sala das Sessões, 01 de outubro de 2003.
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Sala das Sessões, 01 de outubro de 2002,
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Incluir no Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO, o
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ROJETO: Implantação de olaria popular
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2003,
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Incluir no Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO, o
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qoJETO: Reforma Geral do prédio do hospital de Butiá
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2003.
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Incluir no Projeto de Lei nº 2187/2003 - LDO, q
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Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008.
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EMENDA nº 10 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO
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ALTERA a Jedação no ANEXO 1,
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o Projeto de Lei nº 215712008 - LDO, tda, RETA a
TA
Construção,
a Modernização da
, — OBJETIVO |] “RECURSOS |
onstrulr gacolas municipais, “conforma à
necossidado da demanda escolar; Era Próprios e 8
EN
8
dm
m
ja ação 8 Construlr uma Escola municipal no Balrro| Vinculados
p lar. Vila Mota,
fede Escol
atondondo as nocossidados do oducando,
Adequar pródio para atondor a Implantação
da Educação Infantil, conformo Loglalação
Vigento.
Ampliar o modomizar a rodo escolar, |
|
|
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2003. |
os W/97 do fgw
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NÇALVES DA SILVA
reador do PSDB
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pari à seque SUBEMENDA: Tmado, vem na forma regimental
EMENDA nº j
A nº13a0 Projeto de Lei nº 2157/2003 LDO
Incluir no Projeto de Lei nº 2157/2003 LDO
- o
gOJETO Nº 09 - 38, do PLANO PLURIANUAL — 2002/2005
ROJETO: programa de proteção e embelezamento das Praças e avenidas |
SUBEMENDA
JTERA o Objetivo da Meta, acrescentando o s
hu lugares onde houver bancos (
ysuários.
! seguinte: construir nas praças
assento) público, abrigos para proteção dos
Sala das Sessões, de 2003.
ODDS: qa
Ver.CARLOS ION G. SCHNADELBACH - PFL |
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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QJUMQUIY O1DJN OU 045901 O BANI|NILIBY Op VLS — 6)
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Rua do Comércio, nº sgo . ADORES p
Fone 652-5483 - E-mail cam FonelFax 65 1780
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O Vereador abaixo fi
irmado,
otra sequinie EMENDA: vem na forma regimental
EMENDA nº j
nº13ao Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO.
Incluir no Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO 0
ATO Nº 09 - 38, do PLANO PLURIANUAL — 2002/2005
ADJETO: programa de proteção e embelezamento das praças e avenidas
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Vereador do PT
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio
CÂMARA MUNICIPAL DE VER a
Rua do Comércio, nº 580 E
Fone 652-5483 - Emai: cana O
: Cama
8 de outubro de 2003
|
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
A presente Emenda, que especi o
o para O exercício de 2004, tem o objetivo de feita é Plinção Fa E
glD s da Vila Julieta reivindicam desde a ã ão de ha obra que
O adore construção da Praça Cecílio Gardini
ço.
pache asia Nobre colegas, embora tenha sido desenvolvido um projeto de
sagismo € urbanização na Fraça Cecílio Gardini Pacheco, há ainda a carência da
ção de um Banheiro Público naquela praça, visto que ela esta cercada por
e jecimentos comerciais e por um Centro Tradicionalista, que aumentam o fluxo de
ataDe * ransitando no local.
Sendo assim, solicito aos Senhores Vereadores a apreciação e
pesso tr
menda a LDO para o exercício de 2004.
aprovação da presente E
Atenciosamente, |
af fab
OADOR*
º PRESERVE A VIDA. SEJA UM D
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRAND
GÂMARA MUNICIPAL DE VE EREA E DO syL
Rua do Comércio, nº sao ADORES DE E
Fone 652-5483 - E-mail Camarao E t780 NES
Ta.com.br
| anh pE VEREADORES DE BUTIÁ
A
O Vereador abaixo fi
ara seguinte EMENDA: rmado, vem na forma regimental,
EMENDA nº 14 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO.
Altera no Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO, o
10 Nº 09 - 38, do PLANO PLURIANUAL — 2002 - 2005, dando
cação ao local de construção de banheiro.
É
JETO: Construção de Banheiros Públicos na Praça Cecílio Gardini
8 nas demais praças já existentes.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2003.
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º PRESERVE A VIDA. SEJA UM D
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CÂMARA MUNICIPAL DE y RE DO sy
Rua do Comércio, nº 580 . ADORES D
Fone 6052-5483 - E-mail Camara?
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X 0652.1780
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O Vereadores ab
ra seguinte EMENDA:
ponta
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aixo fir Q
Mados, vêm na forma regimental,
EMENDA nº 15 ao Projeto de Lei nº
2157/2003 - LDO,
Acrescenta objetivos para o Projeto 06 -16 da LDO de 2003
TO Nº 06 - 16, do PLANO PLURIANUAL — 2002 - 2005 |
ealização de Projetos e Convênios. (9 98 DO de
gJETIVOS: Firmar Convênios e Intercâmbios e realizar Projeto com outros |
TOS & entidades educacionais. Firmar ConvênioS com o SESI, SENAI |
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008.
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* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOA
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ESTADO DO no AH)
CAMARA MUNICIPAL Dj: yj, a DO om
Rua do Comércio, nº 0H “ADORE
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Fone 6052-5403 . Dr uy HA
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Os Vereadores abaj
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seguinte EMENDA; "Mados, vem na forma ra
contar a dieta!
ENDA nº
EM. nº 16 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 LDO
Acrescenta objetivo para o Pr jeto 06 -07 da LDO de 2003
AoJETO Nº 06 — 07, do PLANO PLURIANUAL - 2002 -
Ativação dos Conselhos Munici 1 2005, é da LDO de
fo país ligados à SMEC,
ETIVOS:
e livar mantendo em atividade, os C
normas e exigências legais atuais:
. Incentivar a participação e conscientização da importância dos mesr nos
para o exercício da verdadeira cidadania
. Ativação dos Conselhos Municipais ligados a SMEC,
onselhos Municipais dentro das
Sala das Sessões, 15 de outubro ds 2003,
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO SO SEDE de si
igARA VUNICIPAL DE VERERDORES DE Sum
gs do Comércio, TSE - Fone SAR É
cone 5525455 — Emei comesbnede ma
DE BUTIÃ
NA COADE
ia
Os Vereadores sbaixo firmados vêm ne forma repimenta.
e" a seguinte EMENDA:
EMENDA nº 17 20 Projeto de Lei nº DISTINNS- LDO
| acrescenta objetivo para O Projeto OS - +5 3a LDO de 2003, i
Nº 09 - 45, do PLANO PLURIANUAL — 2002 - 2008. e cia LDO de
construir Lixeiras na Zona Rural.
|
|
|
| ”
su o Meio Ambiente da degradação com a construção de Ixeiras e
|” recolhimento periódico dos residuos no Passo és Estva, Ponte de
| arame e outros locais levantados após ans'se com a população rural |
. Proteger o meio ambiente atravês de fiscalização e controle, da |
uilização de defensivos agricolas no Municipio:
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO gu
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE puA * 77
Rua do Comércio, nº 580 . Fone/Fax 052 4
176
Fone 652-5483 - E-mail camarabutiafgter o “s
pE VEREADORES DE BUTIÁ
PP CIDADE
é
O Vereadores abaixo fi
rmados, vêm na forma regimental
Vinte EMENDA:
ntar à SEO
EMENDA nº 18 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO.
suprime do Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO, o Projeto 06 — 36
ro Nº 06 - 36, do PLANO PLURIANUAL — 2002 - 2005, e da LDO de
AO eta Anual de Butiá. |
003-
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO Rj
a O GRAN
CAMARA MUNGIPAL DE VEREAD DO su
Fone 652-54 Cio, nº 580 . ORES DE BúTIÁ
-5483 - E-mail: Cemarabt 2652.1780 E
alterra
com.br
DE VEREADORES DE BUTIÁ
ia CIDADE
O Vereadores abaixo firmado
far à seguinte EMENDA: S, vêm na forma regimental
a )
EMENDA nº 19 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO.
Inclui no projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO j
= a sra ; O Projeto 08 — 02 do Plano
Nº 08- 02, do PLANO PLURIANUAL — 2002 - 2005 - Festa Anual
2003. |
Sala das Sessões, 15 de outubro de
A UM poADOR”
E PRESERVE A VIDA. SEJ
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ESTADO DO Rig 6
CÂMARA MUNICIPAL DE VENDE DO sy
Rua do Comércio, nº 580 . ORES p B
Fone 652-5483 - E-mail camara 27
a.com.br
” RA pERCNEADARES DE BUTIÁ
ESTA O Vereadores aba
. ixo firmados, va
sentar 2 seguinte EMENDA; " “EM na forma regimental
E ,
EMENDA nº 20 ao Projeto de Leinº 24 s7/2003
E - LDO,
enta objetivo ao Projeto nº 06 — 27 do P
ico de 2003 lano Plurianual 2002 - 2005 e
RoJETO Nº 06 - 27, do PLANO PLU
& RIANUAL —
q03- Reestruturação da Secretaria
2002 -
Municipal d 2005 e da LDO de
e Educação e Cultura,
ETIVOS:
” Alterar a estrutura de or
ad ganização da SMEC
necessidades, exigirem para
, sempre ue as
um melhor atendimen k
to e organização do
trabalho. ganizaç
- Reestruturar O núcleo de supervisão para atender necessidades atuais
de serviços.
- Viabilizar um núcleo jurídico e contábil para a SMEC acompanhe e
execute exigências legais, pertinentes ao trabalho educacional.
- Criação de um núcleo de cultura para atender os aspectos culturais do
município.
- Reestruturação do serviço de transporte escolar, conforme as
necessidades do mesmo.
- Utilizar serviços para a execução de projetos e convênios relativos à
Educação e Cultura.
- Criação de Núcleo de Política de promoção de igualdade racial
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rig GRAN
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CÂMARA MUNICIPAL DE Vgppoo a SUL
Rua do Comércio, nº 580 . eng ES DE BUT
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da BU os Vereadores abaixo firmados, va
ra seguinte EMENDA:
Re
gen
E
EMENDA nº 21 ao Projeto de Le; no 2157/2003 - LDO
157/200
Meta de
inclui no Art. 19 do Projeto de Lei nº 2
a é e Comunicaçã
Tufismo, Desporto ção, a
Ê yinte redação:
2
3, E nas metas da Equipe
NUmero 08 - 23, com a
AgJETO Nº 08 - 28, — Incentivo a semana da Consciência Negra.
s: |
e oniblizar recursos para entidades ou grupos regularmente
" constituídos, para defenderem sua cultura;
O sessorá-IOS tecnicamente, para deixa-las a
: Pas a organismos governamentais ou não.
Conveniadas com entidades culturais voltadas a
de igualdade social
ptas à captar recursos
políticas de promoção
CURSOS: Próprios.
1 —
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
ADOR”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DO,
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ESTADO DO RIO &
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREDO DO su
Rua do Comércio, nº 580 . p, DORES DE p
Fone 652-5483 - E-mail Cemarautiaçã S2-1780
TTa.com.br
o DE VEREADORES DE BUTIÁ
IDA
istA c
Os Vereadores abaixo fi
rm ê
sentar à seguinte EMENDA: dos, vêm na forma Tegimental
Tá |
EMENDA nº 22 ao Projeto de Lei nº 2157/2003
- LDO.
inclui no Projeto de Lei nº 2157/2003 —
LD
asa nual 2002 — 2005, e acrescenta objetivo Oi Projeto 10
ao projeto. = 10 do Plano
gTO Nº 10 - 10, do PLANO PLURIANUAL — . :
Para casa de convivência para idosos. 2002 - 2008 — Criar e
k
” Criar condições para que as pessoas da Terceira Idade possam exercer
a sua cidadania de forma plena, estando integrados à comunidade e
ocupando os espaços devidos a este seguimento da sociedade.
. Incentivar grupos de apoio à idosos, para reunirem-se com
periodicidade, afim de trocar experiências, buscar informações, discutir e
encontrar soluções para os problemas comuns, restabelecer vínculos
com a família e com a sociedade.
. Desenvolver atividades físicas e recreativas.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
OR"
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOAD
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TAM
ESTADO DO RIO GRA
ND
CÂMARA MUNICIPAL DE VERE E DO syL Q
ADORES DE BUTIÁ ON pD 03
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Rua do Comércio, nº 580 - Foneyr
Fone 652-5489 - Ema: CaMarabutiaiena do
«com.br
pE VEREADORES DE BUTIÁ
À
à APCIDADE
pr
Os Vereadores abaixo firm
) ; ados, vê
sentar à seguinte EMENDA: m na forma regimental,
EMENDA nº 23 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO |
acrescenta objetivo para O Projeto 10 - 23 da LDO de 2003
e 40 - 23, do PLANO PLURIANUAL — 2 |
o! elo snes do Barro 2002 - 2005, e da LDO de
»
as Associações de Moradores de Bairro a estruturarem-se
Auxiliar ;
adequadamente, assim como assessorá-las tecnicamente, deixando-as
aptas à habilitarem-se junto a organismos governamentais ou não, para
pusca de recursos,
. Auxiliar Associações Comunitárias com recursos para subsidiar O
desenvolvimento de projetos nas áreas sociais e educativas;
Sala das sessões, 15 de outubro de 2008.
O DORNELLES (MIRUCA)
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
ESTADO D
jo)
CÂMARA MUNICIP ALTO GRAN
Rua do Comércio ,
Fone 652.5483 . El
| ARA DE VEREADORES pr
dia CIDADE E BUniÁ
N
Os Vereadores
abaixo +
gesentar à seguinte EMENDA; baixo firmados a
* Vêm na
fi
Orma 'egimenta]
EMENDA nº 24 ao Pro;
"ojeto de Lei nº 2157/200,
3- LDO.
nº 215
a é Inclui no Art. 19 do Projeto de Le
157
SOM a seguinte e
AITCAS, a Meta de número 10 - 32,
AOJETO Nº 10-32,
vos:
pet
”. Apoiar as Entidades legalmente constituída
dando assessoria técnica, deixando-as are Para. estrutur
aos organismos governamentais para busca de Feira tarem
. Auxiliar com recursos que possam subsidiar 0 dee nim
projetos nas áreas sociais e educativas. ento de
arem-se,
-Se junto
RECURSOS: Próprios e Federais
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
u
* PRESERVE À VIDA, SEJA
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ESTADO DO RIO GRANDE nO
SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
Rua do Comércio, nº 580 - Fono ES DEBUTIÁ
Fone 652-5483 - E-mail Camarabutiae 1/00 E
com.br *
DE VEREADORES DE BUTIÁ
PARÁ ADE
Na CIDA
é
Os Vereadores abaixo firmados vê
s
Bra seguinte EMENDA: » VEM na forma regimental
sen
EMENDA nº 25 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 - LDO
to de Lei nº 2157/2003 — LDO, a redação da Meta nº 07 - 20d
—20 do
no Proje 2005, e d
2002 — , e da LDO 2003, dando a seguinte redação:
pjurianual
TO Nº 07 - 20, do PLANO PLURIANUAL — 2002 - 2005
nO) iar o conhecimento e apri ee e da LDO
Ampliar ds primorar a habilitação d
unitários de Saúde. os Agentes
a
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
Vera. copia MATOS MENEZES
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
o
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| ARA ADE
a
|)
b
" aastronomia, conservas, bem como a pal
tar à seguinte EMENDA:
en
vos foi
Ps pliara as atividades da festa, sendo que o pro
ESTADO DO RlO [0] ANDI
CÂMARA MUNICIPAL, DE Vepy onto »
Rua do Gomércio, nº 00 “Ono di ir Tá
Fono 6052-6483 « Email) CAMA aba O
CDlorra, Som br Es
f
pE VEREADORES DE BUTIÁ
Os Vereadores abaixo flrmados vôm
Na form
a fegimental,
EMENDA nº 26 ao Projeto de Lol nº
acrescenta Objetivo à meta FESTA NUAS = poe
TI
Nº 08 - 02, do PLANO PLURIANU
iã AL —
ne adia anual do Butiá. 2002 - 2005 6 da LDO
qulgar as potencialidades do município, Pósito primeiro seja
Além das mais diversas formas de utilização da fruta do Butiá, seja na
ha do pé de Butiá, que sejam
encontradas alternativas para associar o nome da fruta à cidade
divulgando melhor o município.
- Paralelo à amostragem da fruta do butiá, que a festa seja implementada
com outras atrações, como shows, apresentação de peças teatrais,
exibições.
. Apoiar a ACUB ( associação Cultural Butiaense) promotora do evento,
ampliando as atividades da festa, com o propósito de divulgar as
potencialidades do município.
- Envolver as Escolas nas atividades culturais.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
Ver? GLADIN A MATOS MENEZES
MD.
Ver. ALMÍRO DORNELLES (MIRUCA)
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
DR |
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRAME po
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR SUL
Rua do Comércio, nº 580 . E Eg DE BUTIA
on
Fons 6852-5483 - E-mail camaras va estro
Con tr
pE VEREADORES DE BUTIÁ
pa CONDE
Os Vereadores abaixo fir
m
ra seguinte EMENDA: àdos, vêm na forma regimental
al,
EMENDA nº 27 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 LD
-LDO,
» o Inclui nO Art. 19 do Projeto de Lei nº 2157/20
Visa de número 06 - 38, com a seguinte Fear nas metas da SMEC
;
Ao! ETO Nº 06 - 38 — Reativação do Festival Coxilha Negra
preIvO: o aeifad
Oportunizar à manifestação artística e cultural, através da música, à
asistas locais, artistas famosos e demais artistas, em um ey
repercussão Estadual . ento de
CURSOS: Próprios
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
AÁRIA MATOS MENEZES
“Verá NIRO DORNELLES (MIRUCA)
ceuna SEIA LM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio GRANDE DO sy
CÂMARA MUNICIPAL DE VERE
Rua do Comércio, nº 580 - ADORES DE p
Fon
Fone 652-5483 - E-mail Camerata 1780
-Com,.br
a
DE VEREADORES DE BUTIÁ
A CIDADE
O Vereador abaixo firma
do, ve:
atar a seguinte EMENDA: “N na forma regimental
sê
EMENDA nº 28 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 LDO
Inclui no Art. 19 do Projeto de Lei nº 215 |
; 712
TAS, a Meta de número 10 - 33, com a seguinte redação nas metas da
qoJETO Nº 10 - 33, — Criar o Conselho Municipal do Idoso,
= Criar uma entidade representativa, para definir as reivindicações da
classe. E
. Auxiliar a estruturação deste Conselho, com ssessorame
a FE o nto técnico, e
reserva de dotação orçamentária específica.
ECURSOS: Próprios
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2003.
Ver. À D/IBRNELLES (MIRUCA)
VA
Vera. (nois ta MATOS MENEZES.
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR 5
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE By
ai Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: SamarabutiaQterra com br
a
pE VEREADORES DE BUTIÁ
| E
E cIDAD Mados, vêm f ,
di : , Ta forma regimental
Í MENDA:
eguinte E
contar a S
EMENDA nº 29 ao Projeto de Lei nº 2157/2003 LDO,
i no Art. 19 do Projeto de Lei nº 2157/2003, e
oe incio “Pesporio e Comunicação, a Meta de nú
e iSmO,
“into redação:
nas metas da Equipe
mero 08 - 23, com a
TO Nº 08 - 24, — Incentivo ao Tr
adicionalismo - Cavalgada
ilha Butiá — Porto Alegre.
JE
o calendário de eventos do Munic
“Butiá legre; | |
ão do piquete de laçadores Guilherme Schultz Filho
ia alização da tradicional cavalgada Farroupilha Butiá — Porto Alegre;
Disponibilizar recursos financeiros ao Piquete para custear as despesas
da viagem Butiá — Porto Alegre;
pio a cavalgada Farroupilha
ECURSOS: Próprios.
Vera. SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
DOADOR"
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio
GRAND
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Fone 652-5483 = Ema var NS DE BUT
il: Camarabutiaça 852-1789
COMISSÃO PERMANENTE DE
FINAN AS. ORÇAMENTO, FISCALIZACÃ
CÃO E CONTR
NTROLE
[er at: TO . Data: 12/09/2003
Pa LEI Nº 2157/2003, LDO - DO EXE
. Ve? GLADIS MARIA MATOS MENEZES ESDE
Após análise do Projeto em referência constatou-se que o mesmo astá
APTO a ser votado pelo plenário desta Casa. Projeto de Lei com EMENDAS
Butiá, 18 de outubro de 2002.
sillente/Relator
« PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR |
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio GRANDE DO sui
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR de Bu
Rua do Comércio, nº Bão . Fonoirax 881700 4
Fone 6052-5483 - E-mail SAMArAbUtaQtorra com br
AUTÓGRAFO n. 570/03
OJETO DE LEI Nº 2.157, DO EXECUTIVO,
E 42 de setembro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA
ROSA , Presi
da Câmara Municipal de Vereadores d Ei
e Butiá, no uso de suas atribui
ais, DECLARA que, nesta, data, esta C ções
asa Legislativa APROVOU em
sessão ORDINÁRIA , o Projeto de Le
inº 2.157, do Executivo , por
unanimidade com 29 emendas e 1 sub emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,20 de outubro de 2003
Ver.
O-VIANA DA ROSA
Presidente
OADOR".
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM D Digitalizado com CamScanner
EMENDAS fia 04,08,08 e 27 DO PROgeTO: pg LEI po
À
| po EXSCUTINO= Diretrizes Onçamentanias 2004 Ea
ia
Cntudo: 03. Rel
COMISSÕES PERMANENTES DE (tez. ema E
Ley em
(io. Emenna à q
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. fo). CXU
veto encuda 2t
RS. 6wy
ROMOVENTE: prefeitura Municipal
DO PROJETO DE LEI
ASSUNTO: vero AS £hENDAS Nº4 02,08,09 e 27,
Digitalizado com CamScanner
«219 BUTA tom,
a)
PROJETO DE EL À
E DIRETRIES |
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO APROVADO
REFEITURA NDE DO gut, LB I
OPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
DES AMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO Ry
ara s
de suas atribuições legais, que | KOWskI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
E que lhes sã : .
yunicipal aprovou e ele sanciona e promulga EE po Lei, faz saber que a Câmara
el,
| gministração Pública Municipal "iso velecidas, Para. elsboração cias. Griraimanida 08
A Pal, pinho indireta, relativos ao exercício de 2004, as
| ; itárias constantes do ANEXO |
81º - Ficam estabel des pras ;
| . ecidos como parte integrante da presente Lei o
| Anexo 2, de metas fiscais, conforme 81º, do art 4º, da LC 40112000, pl saido
a) cálculo da receita corrente líquida, modelo 6 - TCE:
; ) resultado nominal e primário, modelo 3 - TCE:
º Eprsalidação da dívida pública, modelo 6 — da LC 101/00;
) emonstrativo de despesas com pessoal, modelo 7 para o
Executivo e modelo 14 para o Legislativo (TCE);
e) previsão da receita para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, a
| sealizada nos exercícios de 2001 e 2002 e a Projetada para o exercício corrente, modelo 9
| daLC 101/00;
| ig f) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos
exercícios de 1999, 2000 e 2001, modelo 10;
9) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2001, modelo
11.
Art. 2º - À partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de
metas prioritárias desta lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2004, de
acordo com as disponibilidades de recursos financeiros a que trata o artigo 3º da presente
Lei.
8 1º - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
Os novos projetos.
82º-A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o
artigo 45 da LC 101-2000.
3º - O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus
encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º - A receita prevista para O exercício de 2004 está estimada em
R$ 12.500.000,00 devendo ter a seguinte destinação:
a) — Para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso Ill,
do artigo 5º da LC 101-2000; PEN ss !
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pusicipiiS, SOFÁ NO valor muficisnta Pi a TmBenção da aimenstração dos gere
ender as á
eegãos. 6) - Pora derme Gespesas de funconamento
ugidos dirotamente O atendimento da cr, ds Programas de custeso, continuados ou não
408 programas propostos, População e Comunidade, será no valor que atenda
d) — Para inves E
estimados “RB Investimento até o montante do saldo dos recursos
Parágrafo Único - A re
É É —- ser, A £
ga letra “b”, do Ínciso II, do artigo 5º da LC MOL Dono ningência terá aplicação na forma
Art. 4º - Os proje y .
apa jstos e atividades constant mentária
doverão estar compativeis com o Plano Plurianual e com esta Lei es da do Ora
Art. 5º - As receitas e as des, ini ã
; Ê e espesas dos orçamentos da administração
direta das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
8 1º - Conforme artigo 8º, da LC 101-2000, deverá ser elaborado e
publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso;
8 2º - Atendendo ao artigo 13 da LC 101-2000, no prazo estipulado no
artigo 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
com especificação em separado, quando cabível das medidas de combate a evasão e à
sonegação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da divida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa;
g 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações , ainda que em exercício diverso daquele que
aconteceu, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da LC 101-2000;
& 4º - Conforme art. 9º, da LC 101-2000, quando verificado, ao final de
um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e
nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios
estabelecidos nesta Lei;
5º - Para-efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do
inciso |, do artigo 4º, da LC 101-2000, será utilizado o seguinte critério:
- corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b)- demissão de ocupantes de cargos em comissão,
c) - suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) - corte de horas extras.
a) -
g 6º - Para efeito dos 8 2º, do art. 9º e do $ 3º, art. 16 da Lei
Complementar 101-2000 considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado
rgãos municipais.
de de até R$ 1.000,00 realizada na manutenção de órg p RE ce
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e
S7 -Ao fin
' a al dos ,
gomonstrara em audiência Pública na Câm naus de julho e janeiro, o Poder Executivo
realizadas. ara Municipal o cumprimento das estimativas
Art. 6º Na estim
aterações na legislação tributária, eu ativa das receitas serão considerados os efeitos das
Pecificamente sobre:
| — consolida ; ,
competência do municipio; São da legislação vigento que regula cada tributo de
Il — adequa ielanão Qitiias = .
modificações da legislatura fede da legislação tributária municipal às eventuais
Il — revisão dos í
MM ndices já existentes ão i ributos
tanfas, multas e criação de novos indices; que são indexadores de +
IV — as isenções e incentiv i
: Os fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101-
2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as
medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da
diminuição permanente da despesa.
á ; Art. 7º - As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 01 mês antes do
encerramento do exercicio e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta
orçamentária.
Art. 8º - Nos projetos de lei orçamentária, constarão as seguintes
autorizações:
| — para abertura de créditos suplementares;
ll — Para realização de operações de crédito com destinação
especifica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção |, da LC 101-2000.
|Il — Para realização de operação de crédito por antecipação da receita
orçamentária , nos limites e prazos estabelecidos pela Legislação em vigor, em especial a
seção IV, subseção III, da LG 101/2000.
Art. 9º - As transferências de recursos ou de benefícios a entidades
cordo com o art. 26 da LC 101-2000, atenderão as exigências
rivad essoas, de a o ?
do Plano de Auxílios instituídos por Lei Municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93,
observado no orçamento os limites:
a) para entidades de saúde, até o limite máximo de
R$ 200.000,00; Agnes ; Res ge
b) para entidades de assistência social, até o limite máximo de
R$ 70.000,00;
c) para pessoas, à
Art. 10 — Para haver contribuição para custeio de outros entes da
” da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra “F, do
fed tender ao ar. 116,
federação diodo da LC 101-2000
inciso |, do artigo a
[a
té o limite máximo de R$ 500.000,00.
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Ficam o p
Oder ;
Executivo a o Poder Legislativo autorizados
| — prover
os Cargos
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vigente: ' Unções vagos nos termos da lagislação
— Conceder au
a Ria men
pediante autorização legislativa específica to de remuneração ou outras vantagens ,
Art. 12 - A criaçã
admissão de pessoal a qualquer O, conceaoS É aleração de estrutura de carreira,
, e qualquer vantagem, ou aumento de
ração só poderão ser feitas se ho sui
ç u
ojeções de pessoal e aos acrésci é der via dotação orçamentária para atender
Seção Ile 208 arts. 70€ 71 da LC 1012000, dela decorrentes e atender ao disposto na
Art. 13 — As despesas co .
a m pessoal elencadas no artigo 18 da Lei
Complementar 101-2000, não poderão exceder o lim; é , Lei
e'b' da referida Lei. er o limite previsto no artigo 20, III, letras “a
, Art. 14 — São consideradas objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
1 — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
IH — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
conceme à saúde, alimentação e segurança;
WI — capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV — racionalização dos recursos materiais e humanos visando |
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços |
municipais; |
V-o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do |
inciso |, do art. 4º, da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de
despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado
alcançado. |
Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar Convênios com outras
esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com |
contrapartida constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento
dos recursos. conforme letra “P do inciso |, parágrafo 4º e do art. 62, da LC 101-2000.
oder Executivo não repassará recursos aos órgãos que,
Art. 16- O P descentralizadas, não tiverem prestado contas
Possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade
até o 5º dia útil do mês subsequente. ;
i locará à disposição do Poder
— O Poder Executivo co
degisiai Ar A dias antes do prazo final da elaboração da proposta
ativo, no mínimo 3 a, inclusive da receita corrente líquida
a imativas da receit l
a samentária, os ua e a ri do exercício em vigor, para que, nos termos do art.
espectivas memória
dA TOP
cálculo, o
fo 3º do art. 12, da LC 101-2000, possa |
A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágra |
"caminhar sua proposta orçamentária. E
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PREPER DO RIO GRANDE po su
A MUNICIPAL DE HUTIÁ
Art. 18 - N
O contr
mas constantes do orçamento mo, do custos 9 na avaliação da rosultados dos
prole internos instituídas pelo Poder Eat Será demonstrado atravts da normas 46
CU
J1- , que ví NO, de acordo com à latra “e”, do nas |,
go art 31 da Constituição [hd também no Poder Legislativo, contorna O Caprt
Art. 19- Ficao o
as metas de números 02.08, 03. 15 aa Executivo Municipal autorizado à incluir no PRA
04-14, 05-67, 05-68, 06-28, 05-29, Ur, 0
em Efe pe 06-26, 06-37, 07-33, 07-34, (07:35, 07-06, 0844, 0848,
E E 0958 10:26, 1027 10,20 DE2I 08-22, 09.51, 09.52, 00-59, 00-54, (19:45, 0546,
09:57, 0808, 128, MEZT, 10:28, 10:29, 10.30, 10.29, criadas para LDO-2004,
Art. 21 — Fica alte 129 A API
passando ater a seguinte redação; rada a Meta nº 06-28 do PPA — 2002/2005,
“Meta: Implantação e/ou Reestruturação do CAE — Centro de Atendimento ao Educando —
Equipe Multidisciplinar. ,
Objetivo - Contratação de Psicólogos, assistentes Socíais e Pedagogos para atendimento
a alunos do Município.”
| Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 — Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em ,
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NS ER IRÁ
ANTÔNIO CARLOS DE so
Secretário Municipal de Administras
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fito Contribuições
feto patrimonial
Ea AgroP ecuária
e industrial
“ de Serviços
Ke ferências Correntes
a Receitas Correntes
as de Capital
EÇÕES PATRIMONIAIS
pi ão de Bens Móveis
modelamento de Obras
ção € Aquisição de Bens
pNatureza Industrial
«sição de Títulos e Valores
monização Dívidas
otal
DEPENDENTES DA
YECUÇÃO OR! AMENTÁRIA
gição da Divida Ativa
gição de Outros Créditos
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Erporação de Bens (doações,
pados, etc,
imcelamento de Dívidas Passivas| —————|Encampação de Dívidas Passas
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jal das Variações Ativas
ido para Exercígio seguinte
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Inversões Fin
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20.483 dl Tranfrências Ge Canta Srs tro
2.258 829 I can
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ÕES PATRIMONIAIS
836.137,64 Cobrança da Divida Rive
945.544 BálAlienação de Boro Imbrea T ——
E Alienação de Bens Nanwzza T
Industrial ]
Alienção de Fase Voss |
Empréstimos Tomadas |
Recebimento de Creditos I |
Total [ER
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226.035,78|INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .
Cancelamento da Divida Atva | |
i
Diversas (Insc. Dívidas) | | TI243485,
| | 518.572,68] Total das Vaniações Passwvas ES
Saldo para Exercicio Seguinte | |
283587133
[14.805.725,53]
M, HELENA DUARTE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças
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ot LOS Arte Psi roe SRA Valores expressos am Reate
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Leg jala q/ Pessoal nos 12 últimos meses CA TIO RITO
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. pEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
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E ti, do art 3! = Res, Senado Federal nº 46/01
os PEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
2101/00 - Arts, $4 6 58, Ingleo L Alínea vet Valores expresso em Reais
— GARANTIA DE VALORES | VALOR AJUSTADO )
[= “eaputt do Art, 9º - Res. Senado Federal nº 43101
q Elo e Alerta 4/1 Awite Legal Inciso TH, do 6 (É Art, 59 da LRF
Awpilado = Par, Unico de A vt, 9º = Res, Senado Federal nº 43/01
o de Alerta «/ Limite Legal Ampliado = Ínciso ÍI, do $ 1º Am, 9
ERATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ta, $4 é 88, Inclxo [, Alínea "d”
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Valores expressos em Reaís
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— DESPESA CÔM PESSOAL, VALORAJ USTADO | E STREL
ppssa Liquida e/ Pessoal nos [3 Últimas mescs
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Valores expressos em Reais
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do Pvesidonto da Câmara Munloipal
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Rua dy Comércio
Fone 052.5403
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EMENDAS Nes 030809 e 27 DO
PROJETO DE LEI Nº 21457, DO
| ExEcUTivO , NA PAUTA DOS
| TRABALHOS.
a DU Ver. MANDEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
pá Camara Municipal de Vereadores de Butiá, ho liso de suas atribuições legais e
pá tona fegimenta, de confonidade com o artigo 34, Inciso |, letra “f, do
Reglipento INtenho da Cámara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
Na 6 Vetô às ehendas 1's 03,08,09 e 27, do Projeto de Lei né 2.157, do
Executivo.
E " Olrossiny, à Presidência, usando das atribuições que lhe
INN O Artigo AB, dó Regimento Inteno da Camara Municipal de Vereadores de
UtA, 6 elcâmnia 9 Pr
Butia, & 'újeto para às Comissões Permanentes, para na forma
| totlMeNtal, ieceber o Paiecer das Niesiias.
Sala das Sessões, 17de novembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA |
Presidente
Revts icese E puBLIQUE-SE
emo Are Novembro de 2003
Vet st Avis MARIA MATOS MENEZES
PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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EITURA MUN CIPAL DE BITÁ
São os fundamentos que a
Presento A
03,08, 09 e 27 90 Projeto de Lei nº 2.157-03 * essa Egrégia Câmara ao vetar as Emendas de nº
Na expectativa de seu acolhimento
colho a o ortunidad i
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integrantes desse Poder, minhas s ? e
audações,
Cordialmente,
FERNANDO
PrefeitoMunleipal de Butiá
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CÂMARA NUNS DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Ç CIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5480 20 MP S80 - Fonerax 6852-1780
483 - E-mail camarabuba(dterra com be
AUTÓGRAFO n.º 601/03 .
VETOS ÀS EMENDAS Nº 03,08, 09 e 27 ,
DATA: 10 de novembro de 2003, 4º Fil nº 215712008
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa |REJEITOU
em Sessão, ao VETOS ÀS EMENDAS 03,08, (9 e 27 ao projeto, de Lei,
nº 2157/2003, le peem
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 17 denoveribro 2003
AZAR DA ROSA
Presidente
,:
PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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