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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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ROJETO DE LEI Nº 2. 161, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EPROCESSONºSazos DATA 40 | 64 Iago
OMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR
MERGENCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaditerra com br
A TON. 5860.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.161, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. MANOEL JOSEFIN
O VIANA DA ROSA , Presidente
Vereadores de Butiá,
no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff, do
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
de Leinº 2.161, do Executivo.
da Câmara Municipal de
na forma regimental,
Regimento Interno da
trabalhos, o Projeto
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22desetembro de 2003
Ver* GLADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 19 de setembro de 2003,
SENHOR PRESIDENTE:
É Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a es ielati ; ; , y
prazo de contratação de pra RD Rava, Projeto de Lei que visa a prorrogação do
j DRE Nobres Edis, a prorrogação se faz necessária por dois
tira bd dada deles e que a lei anterior autorizou a contratação até a
Bl inal. Ocorre que após a homologação são necessários mais alguns
é a efetiva contratação. Esse prazo decorre da própria sistemática de um
concurso. Com a homologação final, os candidatos são chamados, sendo lhes
concedido prazo para se manifestarem sobre O interesse em assumir vu não w
emprego. Caso o candídato chamado opte por não assumir naquele momento, todo
b processo terá que ser repetido, o que representa um numero considerável de
ias.
O segundo motivo é que já estamos próximos ao fim do
ano letivo e uma troca de professores causaria um transtorno enorme às crianças e
adolescentes da rede escolar Municipal. Os alunos acabam se afeiçoando com o
professer gue re dá aula.
O mais lógico e sensato do ponto de vista humano é que
essas contratações sejam levadas até o fim do ano letivo para que não haja quebra
do trabalho realizado por essas professoras contratadas.
Com a aprovação do incluso projeto de lei, Vossas
Senhorias estarão, na verdade, beneficiando a comunidade escolar, em especial
as crianças.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
regime de urgência.
Atenciosamente,
SKOWSKI LOPES
FERNANDO R
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a tera
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
prosero ce Leno Z:LOl 0d:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR OS
CONTRATOS DE SERVIDORES EM
CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar O
prazo de contratação de servidores contratados de acordo com o inciso |, do art. 1º, da Lei
Municipal nº 1830/2003, até o fim do período letivo do ano de 2003.
Art. 2º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão
utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.044 — FUNDEF — Manut. do magistério Público Municipal
31.90.0401.00.00 — Contrat Por Tempo Determinado Profº. Efetivo Exercício do
Magistério (60% FUNDEF)
2.045 — FUNDEF — Manut. e Conservação da Rede Escolar 1º Grau
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores
2.060 MDE Mamuú. Da educação infantil
3.1.90.04.04.01.00 — Cont. por Tempo Determinado, demais servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
GABINETE DO DD O MUNICIPAL
EM (Q,0907
FERNANDO
OWSKI LOPES
REGISTRE-SE E PU
A
.
N
ANTÓNIO CARLE
Secretário Municipa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ y
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652-1780 )
Fone 8652-5483 - E-mail camarabutiaQterra com br k
À
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo — firmado, vem na forma regimental,
apresentar a seguinte emenda:
EMENDA Nº 01
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI
Nº 2161/2003, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo !lunicipal autorizado a
prorrogar o prazo de contratação de servidores contratados de acordo com o
artigo 1º, da Lei Municipal nº 1830/2003 até o dia 31 de outtbro de 2003
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2003
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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PO
EBTADO DO PIO GHANDE Do BU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rum do Comércio, nº BÃO Ponalf ax hz 700
1, . Fone 052403 + Email cnmarabuladDlara com fit
j / hA PROJETO DE LEIN" 2401/2008
do final
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR OS CONTRATOS DE
SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Profalto Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legals,
FAZ SABER que a Câmara Municipal «provou 6 elo sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Munic pal autorizado a prorrogar o prazo
de contratação de servidores contratados de acordo com o artigo 1º, da Lei Municipal nº
1830/2003 até o dia 31 de outubro de 2003
Art, 2º - Para as contratações men'lonadas na presente Lei, serão
utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias;
2.044 — FUNDEF - Manut. do magistério Público Municipal
3.1.90.04.01.00.00 — Contrat, Por Tempo Determinado Profº, Efetivo Exercício do Magistério
(60% FUNDEF)
2.045 — FUNDEF — Manut. e Conservação da Rede Escolar 1º Grau
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores:
2.060 MDE Manut. Da educação infantil
3.1.90.04.04.01.00 —- Cont, por Tempo Determinado, demais servidores
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir éa data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
H
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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a A
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comáreio, nº 580 - Fone/Fax 0524700
Fone 6052-5403 « E-mail camarabutiaddtorra com br
Comissão Permanente de
'A E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 567/2003
Parecer n.º: Data: 19/09/2003
Referência : Projeto de Lei 2.16 1/2003, do Executivo
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
Após análise do Projeto com uma emenda em referência
constatou-se não apresenta vício de inconstitucionalidade, estando portanto APTO a
ser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 24/09/ 2003
Le
Lrup p
Presidente/Relator
Ver, Carlos Martpy G. Schnadelbach
NG Comes dy Cos quites
q a. + “+
Ver" Sandra Franceschi de Araújo ac da: E Aron
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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DO RIO GRANDE DO SUL
. ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL D
E VEREADORES DE gutiá
— Rua do Comércio, nº
580 - Fone/Fax 6852.1720
4 Fone 852-5483 - E-mail: camarabutiaQDterra cora. br
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
8) Vereador, abaico
FJirmado, na Jorma regimental
regime de urgência,
9 Seguinte,
REQUERIMENTO Nº Sey8-
REQUER q inclusão na Dúnie da ordem do dig
da sessão ordinária da dava do LO (O 003.
8
PROJETO DE det nº 216] 53
“
é
Sala das Sessões, Bo, 2003
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOE *
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eia
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AUTÓGRAFO n.º 567/03
PROJETO DE LE Nº 2.161, DO EXECUTIVO
DE “19da Setembro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA + O Projeto de Leinº 2.161, do Executivo, por 8x2
com 1 emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 06 de outubro de 2003
(A
EFINO-VIANA DA ROSA
Presidente
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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