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materia nº 2162/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2003
Date 2003-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 COM RECURSO DO MEC/FNDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/09/2003.
2003-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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NOTAÇÃO —
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ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL (RU 20% Es eo
(CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BuTÁ Vistas:
PROJETO DE LEI Nº 2.162, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
DousrITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
EDUCAÇÃO , SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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PROCESSONº ss9o/03 DATA 49 | 04 Iocgo |
PROMOVENTE: exrcurivO MUNICIPAL
ASSUNTO: — ,umoRIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDI |
TO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 COM RECURSO DO MZC-
FNDE- PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE COM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8052.1780
Fone 8652-5483 - E-mail camarabutiaQterra.com.br
ATO N.º 588/03.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.162, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
É Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma Fegimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.162, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, e encaminha o Projeto para às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 desetembro de 2003
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETARIA
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butlá, 19 de setembro de 2003,
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que abre Crédito Especiai
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O presente Projeto de Lei trata de alocar recursos advindos do
MEC — FNDE, para o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência, pois os recurso já estão à disposição e terão que) ser gastos para posterior
prestação de contas.
) rá
Vá
FERNANDO KOWSKI LOPES
Prefêito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº [ A 2
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 COM
RECURSO DO MECIFNDE-PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKi i ici já
suas atribuições legáis OWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER que a Câma ici i
seguinte Lei q ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
É Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
U. Orç. 01 — Gastos não computados no ensino Regular
12- Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Ensino Regular
0601.1236100381.067 — Programa Dinheiro direto na Escola - MEC/FNDE-PDDE.......R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 2.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior,
Os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE com Recebimento
de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO SKILOPES
REGISTRE-SE E PYBLIQUE-S
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ESTADO DO RIO GHANDE DO GUI
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº AO - FonsFax 0524700
Fono 6525483 - Email camarabuliaditerra com br
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 569/2003
Parecer n.º: Data: 19/09/2003
Referência : Projeto de Lei 2.162/2003, do Executivo
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
Após análise do Projeto com uma emenda em referência
constatou-se não apresenta vício de inconstitucionalidade, estando portanto APTO a
ser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 24/09/2003
Ver .Sandra Franceschi de Araújo
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6052-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaGdterra com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2 162/2003 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL VALOR de R$ 2.000,00
A comissão permanente de finanças, orçamento, fiscalização e controle, analisando o
Projeto de Lei 2162 do Executivo quanto ao aspecto orçamentário e financeiro exara o presente Parecer
Favorável, estando o mesmo apto a ser discutido e votado pelo Plenário Legislativo.
É O PARECER!
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2003.
Vereadora GLÁRIS MARIA M. MENEZES
TORA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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2
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E) Rus do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8652-1780
Fone S52-5483 - E-mail camarabutiaQiterra com.br
AUTÓGRAFO n.º 549/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2.162, DO EXECUTIVO
DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
E Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA ; Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de Lei nº 2.162, do Executivo por
unanimidade. .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de setembro de 2003
“Vek MANOE ANA DA ROSA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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