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← Butiá (RS)

materia nº 2166/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 2003
Date 2003-10-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ CELEBRAR COMODATO GRATUÍTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/10/2003.
2003-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 2.166, DO EXECUTIVO,
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
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PROMOVENTE: prepgIZURA MUNICIPAL
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ASSUNTO: umoRIZA—O—MUNICÍpio— de —BUIA-—CBLEBRA ,
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GRATÚITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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ESTADO DO Rio GRANDE DO guI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 590 - Fone/Fax 052.1 7n0
Fone 652-5483 - E-mail; camarabuliadera com br
ATO N cos,
INC.UÍ O PROJETO DE LEI
Nº 2.166, DO -XECUTIVO , NA PAUTA
DOS TRABALHC 5,
Ver. MANOEL
JOSEFINO VIZ.NA DA ROSA + Presidente
Vereadores de
Butiá, no uso (2 suas atribuições legais e
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Po do
Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.166, do Execulivo. !
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que 'he confere o artigo 49, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, e encaminha
Projeto para às Comissões Permanentes, para na fo ima regimental, receber 0
Parecer das mesmas.
da Camara Municipal de
na forma regimental,
Regimento Interno da
Sala das Sessões, 0' de outubro «e 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 deoutubro de 2003
Ver? GLABIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECR RIA
OR"
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOAD
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Pia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 03 de outubro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
O Projeto de Lei sm anexo, que Autoriza o Município a Celebrar Comodato Gratuito.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
Comodato, visa atender necessidades do Município em proporcionar melhor atendimento
população na área da saúde com a implantação de mais um PSF — Posto de Saúde da
Familia, desta vez no Bairro Vila Julieta.
Senhores Vereadores, é importante citar que o presente
Tomodato Gratuito, oferece ao Município uma grande economia na implantação do PSF,
pois, o Município somente irá alocar recursos nas obras de adaptação física necessária
para o bom atendimento ao público e ao cumprimento de Legislação existente para
execução deste tipo de Programa.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
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PULA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº SL)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
CELEBRAR COMODATO GRATUÍTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
po “FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso do
auas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
ssgulnte LEI; Es ú
Att, 1º = Flea o Município de Butiá autorizado a firmar Comodato Gratuito,
pelo perludo ee 10 (dez) aros, renovável por igual período, para uso de prédio de
propriedade da Associação Comuhitária Lar Esperança de Butiá, CNPJ nº
H9,103.595/0001-00, Alvará nº 017-2003, localizado na Rua Antero Gomes de Oliveira, nº
41, Balrro Vila Julieta.
Art, 2º = O presente Comodato visa atender as necessidades exclusivas de
instalação de Pesto de Saúde da Familia = PSF.
Arte 3º « Fla autorizado o Município de Butiá a proceder as reformas
Hecessárias no prédio para atender normas e adequar-se a Legislação existente quanto a
Instalação
Art, 4º - O presente Contrato, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 5” - As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias,
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF pe
Em
03/10/0.
( q FERNANDO SKILOPES
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REGISTRE-SE B PUBLIQUE-SE
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»sorstário Municipalçe Alministração
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ESTADO DO RIO
GRANDE DO
PREFEITURA My > BUL.
NIGIPAL, DE BUTIA
GONTRATO DE COMODATO
Comunitária rinimd Comodato Gratuito que antro mi fazem, da um lado à Associação
CIC nº. ça de Pusa, rosto alo roprosentada polo Sr. ADELIHO VIEIRA VILAS
lado, o Municí o q Seguir denominado simplasmanta COMODANTE à da outro
FERNANDO RUSKOWS Ri pen nº 88117718/0001.03, apresentado por sou Prefeito St
que abixo específica, na forma é S, à seguir denominado simplasmanta COMODATÁRIO, para fim
condições a seguir
Oliveira, nº 31, Bairro Vila J
pi Paso pda para implantação do Posto de Saúde da Família, que se destina ao
CLÁUSULA SEGUNDA - O COMODATÁRIO ficará obrigado a manter e conservar o imóvel que
lhe é cedido pela COMODANTE, realizar as benfeitorias necessárias para a implantação do Posto
de Saúde, arcando, aínda, com todas as despesas correspondentes aos serviços de
abastecimento de água, luz e demais taxas vinculadas ao correspondente imóvel,
CLÁUSULA TERCEIRA - O CO
MODATO será rescindido nas hipóteses de desvirtuamento das
finalidades ou por interesse de
qualquer uma das partes, sendo necessária à indenização do
nas izadas. Nestes casos, a parte interessada deverá notificar a outra
com antecedência de noventa (90) dias, fundamentando sua atenção.
CLÁUSULA QUARTA - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Butiá, para
dirimir quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente contrato,
Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente
CONTRATO em 02 vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai
assinado pelas partes e por duas testemunhas.
de 2003.
NDE FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
ia a Prefeito Municipal
eme Comodatário
TESTEMUNHAS:
: Dei in oia
OBS: o presente Contrato tem aprovação da Assessoria Jurídica Municip
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - ForialF as 2 ATEO
Fone 6052-5483 - E-mail camarabutiadhtarra com tr
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 588/2003
Parecer n.º:
Data: 03/10/2003
Referência : Projeto de Lei nº 2166/2003
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
Após análise do Projeto em referência constatou-se não
apresenta vício de inconstitucionalidad
e, estando portanto APTO a ser votado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 22/10/2003
Presidente/Relator
Ver. Carlos Maribn G. Schnadelbach
4“ Almiko V. Dornelles de Souza
G Sus
Ver" .Sandra Franceschi de Araújo
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652.1780
Fone 652-5483 - E-mail camarabutiadterra com, br
AUTÓGRAFO n.º 578/03
PROJETO DE LEI Nº 2.166, DO EXECUTIVO.
DE 03 de outubro de 2003
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU
em Sessão ORDINÁRIA ,o Projeto de Leinº 2.166, do Executivo por
UNANIMIDADE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de outubro de 2003
Ver: EFINO VIANA DA ROSA
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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